Procedimento Comum Cível 0033458-22.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033458-22.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LIMA LINO REU: BANCO BRADESCO S.A. Consoante se infere dos autos, a parte promovente requereu a intimação da promovida para juntar nos autos extratos bancários da Conta Poupança nº nº 3.641.930-1, ag. 0109, que era de titularidade do seu falecido esposo, para assim apreciar a possibilidade de eventual adesão ao acordo homologado perante o STF, pugnando pela inversão do ônus da prova em seu favor. Verifica-se, ainda, que a parte promovente apresentou como comprovação mínima da relação jurídica mantida com a promovida, o documento com baixa resolução de imagem (ID 115840352) onde precariamente se identifica extrato de conta poupança de titularidade do falecido cônjuge da promovente, Antônio Lino Sobrinho. A jurisprudência do nosso Tribunal tem exarado entendimento de, em casos análogos, deferir a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira apresente extrato de constas bancárias dos períodos referentes aos expurgos inflacionários pleiteados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL E SALDO EXISTENTE À ÈPOCA DE VIGÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Parte autora que não apresentou documentos que evidenciassem indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta poupança, ou de saldo no período de vigência do plano econômico, o que, no caso, afasta a inversão do ônus da prova. 2. Ao contrário do alegado, o magistrado bem fundamentou a sentença. Da leitura da inicial vê-se que sequer requereu o autor a inversão do ônus da prova, informando ter juntado extratos, o que não fez, e inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide. 3. A jurisprudência do STJ entende que "...nas ações em que são discutidos critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados." (AgInt no REsp 1221541/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/08/2016); o que não ocorreu na situação dos autos. 4. Sentença de improcedência corretamente lançada. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0007868-38.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) Dito isso, verifica-se que, conquanto a única prova apresentada da relação jurídica entre as partes seja de baixa qualidade, Intimação - DECISÃO Processo nº. 0033458-22.2007.8.06.0001 Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de extrato da conta poupança de titularidade do falecido cônjuge da promovente, portanto, verossímil com o contido na inicial. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova para tão somente determinar que a promovida junte nos autos, no prazo de 30 (trinta dias), extratos da Conta Poupança nº 3.641.930-1, ag. 0109, referente aos períodos pleiteados na inicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 124683587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 124683587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124683587

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SOARES DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 124683587

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 124683587

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 124683587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 124683587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 124683587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 124683587

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)