Procedimento Comum Cível 0050932-83.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050932-83.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2025, 15:59

Alterado o assunto processual

02/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 12:16

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158127305

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158127305

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158127305

13/06/2025, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de apelação

19/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 18:09

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126857858

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0050932-83.2020.8.06.0119 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo ativo: CLOVIS VIANA EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME Polo passivo CARLOS BRUNILDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e tutela de urgência ajuizada por Carlos Brunildo de Oliveira, em face da Clóvis Viana Empreendimentos e Participações Ltda. e Terra Brasilis Participações e Empreendimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O promovido interpôs embargos declaratórios (Id.116269303) em relação a sentença proferida por este juízo em Id.116269299, alegando a existência de omissão no que pertine à fixação de prazo para a desocupação voluntária do bem imóvel pelo Embargado após a satisfação do crédito. Desse modo, requer o acolhimento dos presentes embargos no sentido de sanar a omissão para que seja fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o Embargado proceder com a desocupação voluntária do imóvel - após a devolução dos valores pagos e do crédito pelas benfeitorias realizadas apuradas em sede de liquidação de sentença - sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Despacho de Id.116269306 intimando a parte requerida por meio de seus advogados para apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração. Certidão de transcurso de prazo em Id.116269304. É o relatório. Decido. Faz-se mister esclarecer, que os Embargos de Declaração deverão versar sobre as questões previstas no art. 1.022 do CPC/15, e tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material na sentença ou decisões judiciais. Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão preenchidos, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. No mérito, considero ser o caso de acolhimento devido à existência de omissão. Em verdade, assiste razão o embargante, pois, às fls. 232-254, foi acolhido parcialmente o pleito do embargante para determinar a restituição do bem imóvel ao embargante, no entanto, a decisão foi omissa quanto ao prazo para a efetiva devolução do bem. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, sanando o vício apontado, para a finalidade de fazer constar na sentença de fls. 323-254: (…) reconheço o direito da parte ré em relação à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e de retenção do bem principal, não sendo obrigada a devolvê-lo até que seu crédito, referente a tais benfeitorias seja satisfeito, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, os valores correspondentes a tais benfeitorias e/ou bem principal, deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 do CPC. A desocupação do imóvel deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da quitação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpram-se todos os demais comandos, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 22/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126857858

27/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 18:47

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0050932-83.2020.8.06.0119 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo ativo: CLOVIS VIANA EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME Polo passivo CARLOS BRUNILDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e tutela de urgência ajuizada por Carlos Brunildo de Oliveira, em face da Clóvis Viana Empreendimentos e Participações Ltda. e Terra Brasilis Participações e Empreendimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O promovido interpôs embargos declaratórios (Id.116269303) em relação a sentença proferida por este juízo em Id.116269299, alegando a existência de omissão no que pertine à fixação de prazo para a desocupação voluntária do bem imóvel pelo Embargado após a satisfação do crédito. Desse modo, requer o acolhimento dos presentes embargos no sentido de sanar a omissão para que seja fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o Embargado proceder com a desocupação voluntária do imóvel - após a devolução dos valores pagos e do crédito pelas benfeitorias realizadas apuradas em sede de liquidação de sentença - sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Despacho de Id.116269306 intimando a parte requerida por meio de seus advogados para apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração. Certidão de transcurso de prazo em Id.116269304. É o relatório. Decido. Faz-se mister esclarecer, que os Embargos de Declaração deverão versar sobre as questões previstas no art. 1.022 do CPC/15, e tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material na sentença ou decisões judiciais. Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão preenchidos, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. No mérito, considero ser o caso de acolhimento devido à existência de omissão. Em verdade, assiste razão o embargante, pois, às fls. 232-254, foi acolhido parcialmente o pleito do embargante para determinar a restituição do bem imóvel ao embargante, no entanto, a decisão foi omissa quanto ao prazo para a efetiva devolução do bem. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, sanando o vício apontado, para a finalidade de fazer constar na sentença de fls. 323-254: (…) reconheço o direito da parte ré em relação à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e de retenção do bem principal, não sendo obrigada a devolvê-lo até que seu crédito, referente a tais benfeitorias seja satisfeito, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, os valores correspondentes a tais benfeitorias e/ou bem principal, deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 do CPC. A desocupação do imóvel deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da quitação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpram-se todos os demais comandos, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 22/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158127305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158127305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158127305

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126857858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126857858

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)