Procedimento Comum Cível 0104451-41.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0104451-41.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 15:34

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 21:12

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:40

Alterado o assunto processual

16/01/2025, 12:38

Alterado o assunto processual

16/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/01/2025, 15:59

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:19

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:19

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:19

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129754640

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129754640

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, MARCOS ANTONIO DA SILVA GIRAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0104451-41.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-12-11. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: a) Do que se trata a FRATURA DO ACETÁBULO ESQUERDO? Tal enfermidade é de fácil constatação e tratamento? Qual seu grau de recuperação?R. A fratura de acetábulo é uma fratura de difícil tratamento. O grau de recuperação depende de seu tratamento e de sua gravidade. b) O próprio paciente afirma que somente após a 1ª Cirurgia - que reputa falha é que buscou o atendimento na rede credenciada Hapvida. Sendo assim, é correto dizer que o plano de saúde tem alguma responsabilidade sobre esse alegado erro pretérito?R. Não há provas, nos autos do processo, que o plano de saúde teria conhecimento da primeira cirurgia do requerente. c) No que tange a indicada 2ª Cirurgia, tal procedimento foi indicado apenas por ter havido erro na 1ª Cirurgia ou é ato que pode ocorrer em fraturas dessa natureza?R. Fraturas complexas podem necessitar de várias cirurgias para seu correto tratamento. d) É incontroverso que a dita 2ª Cirurgia fora solicitada e autorizada pelo plano de saúde. Por sua experiência, após o ato de autorização, custeio e agendamento, a Operadora de Planos de Saúde tem o poder de obrigar o médico a realizar o ato? R. O plano de saúde não pode obrigar ao médico a realizar uma cirurgia eletiva. e) A dita 2ª Cirurgia teria sido motivada pelo alegado erro médico anterior que, segundo consta, causou uma Artrose Coxofemoral. É evidente ligação deste Artrose como 1º Procedimento, ou há chance de que ela advenha de outras questões ou de evoluções da lesão original independente de falha no tratamento? R. A artrose coxofemoral pode ter sido causada secundariamente ao acidente sofrido pelo requerente. QUESITOS REQUERIDO: a) Pelos documentos médicos acostados aos autos, como pode ser descrita a Fratura do Acetábulo Esquerdo que atingiu o Autor? Qual sua gravidade e possível prognóstico, considerando a 1ª Cirurgia implementada? R. Sim. O paciente devido ao acidente sofrido teve fratura de acetábulo. b) Sobre esta 1ª Cirurgia, é possível afirmar que sua evolução posterior foi causada por erro médico ou o caso poderia chegar ao estado atual por outras razões? R. Sua evolução posterior pode ter sido causada por outras razões. c) Após a 1ª Cirurgia, o médico acusado de erro recomendou ao paciente um acompanhamento periódico com Fisioterapia. Tal indicação foi correta? R. Sim. d) Existe mesmo um nexo causal direto entre a Fratura, a 1ª Cirurgia e o aparecimento da Artrose Coxofemoral? Se existe, esta ligação é, necessariamente, um erro médico? R. A artrose coxofemoral pode ocorrer devido a secundariamente a fratura. O fato de ocorrer artrose por si só, não é, necessariamente, um erro médico.e) Se houve erro médico, onde este ocorreu? Antes ou depois do paciente buscar atendimento no Hospital Antônio Prudente? R. O requente procurou vários hospitais e vários profissionais. f) Considerando o estado clínico do paciente após a 1º Cirurgia e as sessões de Fisioterapia, uma 2ª Cirurgia realmente é a melhor abordagem de tratamento? Que cirurgia seria esta? Ela ainda é útil atualmente? R. O perito não pode precisar qual era o quadro exato do paciente antes de realizar a sua segunda cirurgia. Portanto, não pode afirmar ou negar se a sua segunda cirurgia era ou não necessária. g) A acusação principal do Autor é de que houve erro médico em momento anterior à busca do atendimento no Hospital Antônio Prudente, apenas subsidiariamente é que reclama das 2 vezes em que a segunda cirurgia foi agendada neste hospital, mas adiada por ausência do médico responsável. Sabendo disso, qual o grau de responsabilidade do hospital, já que no que lhe cabia - disponibilizar a estrutura e os equipamentos médicos indicados ao ato tudo foi feito? R. Uma cirurgia eletiva (que foi o caso do paciente) adiada pelo médico, por si só, não comprova culpa e/ou dolo de um hospital. h) Em outras palavras, o hospital teria como impor ao médico - profissional liberal - que realizasse a 2ª Cirurgia, ou isso está fora das prerrogativas da instituição? R. Um hospital não pode obrigar o médico a realizar uma cirurgia, principalmente ser for eletiva QUESITOS COMPLEMENTARES (fls.586-592): (…) d. a partir dos exames realizados antes da primeira cirurgia, informar os sinais/sintomas apresentados quando do primeiro atendimento no IJF e antes da primeira cirurgia, isto é, quais as lesões pré-operatórias decorrentes do trauma? e qual a gravidade? R. Fratura em acetábulo esquerdo. e. descrever as sequelas/lesões do trauma decorrente de acidente automobilístico (lesões de quadril, principalmente fraturas no acetábulo esquerdo, e no acervo ciático, outras) a partir dos exames realizados antes da primeira cirurgia; R. Houve fraturas no acetábulo antes da primeira cirurgia. Toda fratura em quadril possui gravidade pois é alto o risco de hemorragia interna, lesões nervosas e graves prejuízos ao sistema locomotor. f. a partir dos exames realizados antes da primeira cirurgia, informar a gravidade das lesões do trauma decorrente de acidente automobilístico; R. Houve fraturas que existiam antes da primeira cirurgia. g. a partir dos exames realizados antes da primeira cirurgia, houve lesão no nervo ciático? qual a gravidade? R. O perito não pode afirmar ou negar se houve lesão no nervo ciático antes da primeira cirurgia. h. a partir dos exames realizados antes da primeira cirurgia, houve lesões de quadril, principalmente fraturas no acetábulo? qual a gravidade? R. Sim, houve fraturas em acetábulo antes da primeira cirurgia. (…) k. Referente ao protocolo/condutas médicas no caso de lesões do nervo ciático decorrentes de grave trauma por acidente automobilístico: é recomendável esperar um tempo para que haja a sua regeneração (em caso positivo, informar o tempo ideal)? é recomendável esperar um tempo para que haja a consolidação da real extensão da lesão do nervo (em caso positivo, informar o tempo ideal)? R. Sim. Após a estabilização do paciente, deve-se esperar alguma melhora no nervo. I. Referente às lesões do cervo ciático decorrentes de grave trauma por acidente automobilístico, qual o objetivo do exame de eletroneuromiografia e quando é indicada a sua realização?R. O exame de eletroneuromiografia serve para diagnosticar a lesão nervosa e em qual topografia.m. Diante do grave trauma sofrido pelo Promovente, no caso sob análise, é possível /comum que remanescem sequelas após a primeira cirurgia, mesmo que haja sucesso cirúrgico? R.Sim.n. No caso sob análise, qual o objetivo da primeira cirurgia (no IJF) e o seu resultado? (reparar a grave fratura de acetábulo esquerdo)R. A cirurgia no paciente era necessária para poder estabilizar as fraturas no acetábulo do paciente.o. É imediata a recuperação de uma fratura pélvica, especialmente a acetabular? R. Não. (...) Dessa forma, conforme o laudo pericial de fls. 547-560 e os quesitos complementares de fls. 586-592, não há evidências que comprovem que a artrose coxofemoral foi causada única e exclusivamente pelo primeiro procedimento cirúrgico realizado. Ademais, não há indícios de negligência por parte do corpo clínico da rede credenciada da promovida, Hapvida Assistência Médica Ltda., do Hospital Antônio Prudente S/C Ltda., ou do médico Marcos Antônio da Silva Girão no que diz respeito à demora na realização da segunda intervenção cirúrgica, que pudesse ter causado o agravamento do quadro clínico ou qualquer outro tipo de dano ao promovente. Nesse contexto, conforme verificado na audiência de instrução, especialmente no depoimento da informante Rosa Helena de Sousa Silva, esposa do promovente, foi declarado que o autor não sofreu nenhuma negativa de atendimento por parte da Hapvida. Fica claro, portanto, que a operadora de saúde, juntamente com o hospital promovido, atendeu às solicitações do autor dentro de um prazo razoável, considerando-se tratar-se de uma cirurgia eletiva, que não se enquadrava nas categorias de urgência ou emergência. Diante das referidas provas, constata-se que não houve erro médico em relação ao primeiro procedimento cirúrgico. Quanto à realização do segundo procedimento, também não foi comprovada qualquer negligência ou erro médico na prestação dos serviços, o que exime de responsabilidade o médico demandado e, por consequência, o hospital e o plano de saúde ao qual ele é conveniado. Nesse sentido, cito o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA DE HÉRNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - CARACTERIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO PROFISSIONAL NÃO IDENTIFICADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A despeito da responsabilização objetiva dos fornecedores, prevista pelo caput do art. 14 do CDC, tratando-se de profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, incide a responsabilidade civil em sua vertente subjetiva. Assim, nos casos específicos dos profissionais liberais, imperiosa a constatação da culpa na falha da prestação do serviço. A obrigação do profissional de saúde é, em regra, de meio, obrigando-se o médico a atuar com diligência, prudência e técnicas disponíveis e necessárias a proporcionar, ao paciente, todos os meios para alcançar a finalidade desejada. Não constatada negligência, imprudência ou imperícia do médico responsável pela cirurgia do paciente para remoção de hérnia, não se pode a ele imputar a responsabilidade civil desejada, mormente quando comprovada a utilização de técnicas e procedimentos adequados para preservar a saúde e a integridade física do paciente. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.288863-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024). O pedido de indenização por dano moral torna-se ainda mais desprovido de fundamento. Uma vez demonstrado que as alegações de erro médico e desídia na realização do segundo procedimento foram refutadas no decorrer do processo, não há qualquer relação entre os referidos atos e o suposto dano moral alegado pela autora. Como exemplo, cito: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA E ERRO DE DIAGNÓSTICO NO PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO, NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008196610 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018). Feita a exposição, a conclusão que se chega é a de que não existe o nexo causal entre a conduta dos promovidos e os danos - materiais e morais - ditos suportados pelo autor, de forma que não há outra saída senão julgar pela improcedência dos pedidos formulados na ação. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 22/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0104451-41.2017.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Polo ativo: VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO Polo passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO, ajuizada por VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, todos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (fls.01-10): a) Que o autor sofreu um acidente automobilístico em janeiro de 2015, tendo sido submetido a cirurgia na data de 09.02.2015, em face de fratura de acetábulo esquerdo, procedimento este realizado pelo médico réu, recebendo alta em 12.02.2015. b) Alega que ficou sem andar por cinco meses, acompanhado de fisioterapia. Durante esse período, ficou sendo acompanhado pelo médico, no Instituto Dr. José Frota - IJF, como também em sua clínica particular. Não houve boa evolução em seu tratamento, haja vista que as dores eram incessantes. c) Informa que diante desse fato, o médico demandado entendeu por necessário outro procedimento de cirurgia para correção de defeito, que jamais foi realizada. Todas as vezes em que designava o dia da cirurgia, o mesmo não comparecia, redundando em comportamento dissonante de seu juramento. O acionante começou a sentir rigidez e dores nas articulações depois dos exercícios, evoluindo para se tornar constantes. Por fim, foi diagnosticado com artrose coxofemoral devido a erro no procedimento cirúrgico. d) Declara que o suplicante está necessitando se submeter a uma outra cirurgia, com urgência, para tentar estancar a artrose, a qual foi decorrência da falta de procedimento semelhante em data bastante anterior, o que certamente teria evitado essa evolução para pior. e) Assevera que o requerente apresenta limitação para marcha e restrição para prática de atividades físicas. Tudo isso poderia ser evitado se houvesse o requerido atuado de forma prudente e ao seu tempo. f) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) gratuidade da justiça, ii) inversão do ônus da prova, iii) no mérito, requer a procedência da ação para condenar o requerido pelos danos materiais impingidos ao requerente, em valores que serão aferidos durante a instrução, ou em liquidação de sentença, acrescido de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, iv) indenização por dano moral (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º., inciso VI, e 14 do CDC), sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes, no grau e extensão do dano, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, v) por fim, requer a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais eventualmente existentes, bem como honorários advocatícios, estes em favor do Fundo de Amparo à Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP. Despacho de fls.20 designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Promovida audiência de conciliação a parte promovida não compareceu (fls.26). Designada nova audiência de conciliação/mediação a parte autora requereu a inclusão no polo passivo da ação da Hapvida, com o que concordou a parte promovida (fls.37). Emenda à inicial às fls.41-44. Despacho de fls.57 acolhendo a emenda de fls.44 para autorizar o recebimento do CD indicado no item 2 da fls. 44 e a importação de seus dados aos presentes autos, bem como para deferir a inclusão no polo passivo da empresa HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.. Despacho de fls.65 determinando a inclusão do nome da pessoa indicada na petição de fls.61 no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora às fls.71-72 requerendo a juntada da resposta de ofício enviado ao Hapvida, a qual informa todos os exames e procedimentos médicos realizados pelo autor. Pedido deferido às fls.75. Promovida nova audiência de conciliação/mediação às fls.712 o ato restou prejudicado em razão da ausência da parte autora. Contestação da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., às fls.173-188 aduzindo em síntese: a) impossibilidade de aplicação do art. 341 do CPC, b) preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva em razão de tratar-se de ato médico, c) plena utilização dos serviços contratados, cumprimento integral das obrigações da operadora, d) aduz que não há entre Operadora e médico credenciado relação empregatícia e sim contrato de credenciamento, quiçá relação de subordinação que dê à Hapvida o poder de comando sobre os médicos integrantes de sua rede de atendimento, e) necessidade de apuração sobre eventual imperícia, negligência ou imprudência, f) assevera ausência demonstração de erro grosseiro, g) dano material - necessária comprovação, quantificação e nexo causal, h) inexistência de dano moral indenizável, i) sustenta que ante a representação da parte autora pela Defensória Pública inexiste a obrigação do recolhimento das custas, j) por fim, requer a total improcedência dos pedidos. Contestação do promovido HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA., às fls.234-244 aduzindo em síntese: a) aduz que a cirurgia ocorrida em fev/2015 sequer ocorreu nas dependências do Hospital Antônio Prudente, mas nas instalações do Instituto Dr. José Frota, sob a condução DR. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO. Logo, o hospital ora Réu sequer pode tecer comentário sobre o ocorrido em instituição hospitalar diversa, b) assevera que nas vezes em que o Autor buscou as instalações do Hospital Antônio Prudente, foi sempre atendido e teve a sua disposição tudo o que o nosocômio oferece, c) declara que se houve qualquer ato ilícito indenizável, este não foi cometido pela ou com a conivência ou participação do hospital Réu, d) assevera a ausência de danos morais indenizáveis ante a ausência de pressuposto, e) sustenta a necessária comprovação, quantificação e nexo causal do dano material, f) alega que a conduta clínica compete ao profissional que a prática, daí porque, nestes casos, deve sempre haver a apuração de eventual imperícia, negligência ou imprudência, g) pugna pela realização de prova pericial sobre os documentos médicos constantes, h) por fim, requer a total improcedência dos pedidos. Contestação do promovido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO, às fls.320-356 aduzindo em síntese: a) informa que a atrofia da perna esquerda decorreu da lesão do nervo ciático, que ocorreu no momento do trauma, ou seja, pré-operatório, b) alega que inexiste provas documentais que indiquem que as condutas realizadas pelo Peticionante causaram prejuízo ao Promovente, especialmente no que diz respeito ao primeiro procedimento cirúrgico e diante da ausência de culpa no que diz respeito a suposta demora na designação de data para realização do segundo procedimento indicado (e que, ainda assim, a suposta demora não lhe causou qualquer prejuízo clínico), roga pelo julgamento totalmente improcedente desta Ação, c) preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial quanto aos danos materiais: danos emergentes e lucros cessantes não discriminados e não demonstrados, d) ilegitimidade passiva do Dr. Marcos Antônio da Silva Girão, e) no mérito, assevera a correta atuação do médico promovido, a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência durante o atendimento/internação da paciente, inexistência de infração ao código de ética médica e das condições de saúde do decorrente, f) inexistência de obrigação de indenizar dos danos morais e materiais, g) impossibilidade de inversão do ônus da prova, h) obrigação de meio do profissional médico, i) pugna que seja determinado que o Instituto Dr. José Frota realize o envio dos prontuários e fichas de atendimentos existentes em nome do Sr. VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO a partir de janeiro/2015 até a presente data, para que sejam comprovadas as condições de saúde anteriores e posteriores à cirurgia, bem como a inexistência de erro médico do primeiro procedimento cirúrgico e a assistência prestada no pós-operatório. Réplica à contestação da Hapvida às fls.378-388. Decisão de saneamento às fls.389-390 postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da promovida Hapvida para a ocasião da sentença, determinando a inversão do ônus da prova e deferindo a realização de prova pericial. Despacho de fls. 422 acolhendo a indicação de assistente técnico e os quesitos formulados pelas partes rés nas petições de págs. 403-405, 406-408 e 413-417, bem como, determinando a expedição de ofício ao IJF. Despacho de fls.535 determinando que o perito nomeado designe data, horário e local para o início dos trabalhos periciais. Laudo de avaliação pericial juntado às fls.546-560. Manifestação da Defensória Pública às fls.565 aduzindo que o perito não apresentou respostas aos quesitos apresentados às fls.413/417 e 541/544. Manifestação do promovido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO pugnando pela improcedência da demanda. Manifestação da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., às fls.573-578 requerendo a improcedência da demanda. Resposta a quesitos complementares às fls.586-592. Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, o promovente apresentou manifestação às fls.598-602 requerendo a nomeação de perícia técnica especializada na área de ortopedia/traumatologia. Petição da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., às fls.603-610 reiterando os pedidos dispostos na contestação e requerendo a total improcedência da demanda. Petição do promovido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO, reiterando os argumentos apresentados em contestação e requerendo o julgamento improcedente da demanda. Manifestação do promovido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO às fls.619-620 acerca do novo pedido de realização de perícia, aduzindo que desmerece guarida a pretensão autoral, visto que a perícia outrora vergastada realizou-se em irretorquível cumprimento às disposições legais pertinentes a tal meio probatório. Manifestação da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. às fls.621-622 requerendo a total improcedência da demanda. Decisão de fls.623-626 indeferindo o pedido de realização de nova perícia feito pela parte autora na petição de fls. 598-602, e homologando o laudo pericial de fls. 546-560, para que surta seus jurídicos efeitos, por entender que a matéria objeto da perícia restou suficientemente esclarecida. Além disso, foi determinado que as partes se manifestem sobre o interesse na audiência de instrução e julgamento. Sobreveio manifestação da parte autora às fls.633 comunicando que ingressará com agravo de instrumento e requerendo a realização de audiência de instrução. Petição da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., às fls.634-636 informando que não tem mais provas a produzir. Manifestação do promovido HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA., às fls.639 comunicando que não há necessidade de realização de audiência de instrução ou da produção de novas provas. Petição da parte autora às fls.642 comunicando o agravo de instrumento de nº 0630207-90.2020.8.06.0000. Decisão de fls.659 mantendo o decisório agravado e determinado que se aguarde o deslinde do agravo de instrumento interposto. Manifestação da parte autora às fls.675 requerendo o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Petição das promovidas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, declarando que não há necessidade de realização de Audiência de Instrução ou da produção de novas provas, de modo que não resulta dúvida a total improcedência da demanda. Designada audiência de instrução foi realizada no dia 10/09/2024, por volta de 10:00h, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência da 31ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau), na ocasião foi deferido o requerimento para retificação do polo passivo realizado às fls. 1191. Ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada, ficando anunciado o julgamento desde já. Memoriais da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., às fls.1249-1256. Memorias do promovido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO às fls.1297-1305. Memoriais da parte autora às fls.1306-1312. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e DO DR. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GIRÃO A promovida Hapvida alega que não pode responder pelas reclamações da parte Autora, posto que toda exordial, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo plano de saúde. Assevera que a reclamação repousa única e exclusivamente na suposta incompetência médica do Dr. Valmiro Pereira do Nascimento, que não teria procedido com a devida atenção ao autor, inclusive incorrendo em erro médico que lhe gerou dano físico. Por sua vez, o promovido Marcos Antônio da Silva Girão assevera a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não agiu de forma a concorrer com as complicações sofridas pelo autor, de modo que não houve nenhum erro médico no que diz respeito aos procedimentos realizados. No caso em análise o promovente questiona a demora na prestação dos serviços e também o procedimento médico realizado que segundo o autor teria lhe gerado dano físico. Como se sabe, a legitimidade da parte constitui uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, ou, como prefere Alexandre Câmara, um dos "requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final de mérito" (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª ed., Lumen Juris, 2002, pág. 107). Dessa forma, ao se afirmar a existência de relação jurídica que lhe imputou dano, a demandante indicou o Hospital, o Plano de Saúde e o médico conveniado, fornecedores solidários, visto que integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, são considerados solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CPC. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva dos promovidos, devendo ambos permanecerem no polo passivo da ação. 2.2.3. INÉPCIA DA INICIAL O promovido Dr. Marcos Antônio da Silva Girão alega a inépcia da inicial, aduzindo que a narrativa fática aduzida e os pedidos autorais, sem documentação correlata dos prejuízos e dos cálculos, impedem que a Ré exerça de forma satisfatória o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, por fim, afastam o dever de indenizar. Para o efeito do art. 320 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. No caso, a parte autora juntou os documentos de que dispunha para o ajuizamento da demanda, suficientes à análise da pretensão deduzida em juízo e possibilitando a defesa, que foi plenamente exercida. Ademais, a petição inicial contém os elementos de propositura indicados no art. 319 do CPC e está acompanhada da documentação pertinente aos fatos e apta a comprovar o direito alegado. Desta forma, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a questão está sedimentada na Súmula 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tal previsão tem, por fim, conferir máxima efetividade ao preceito constitucional contido no art. 5º, XXXII, da CF/88, que determina ao Estado a promoção da defesa do consumidor. Cumpre destacar ainda que os promovidos integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, são considerados solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CPC. Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. O autor afirma que, em decorrência de erro médico durante a realização do procedimento cirúrgico, passou a manifestar rigidez e dores nas articulações, sendo posteriormente diagnosticado com artrose coxofemoral. Ante o ocorrido, surgiu a necessidade de submeter-se a uma nova cirurgia com o objetivo de conter a progressão da artrose, no entanto, assevera que houve negligência por parte do médico, visto que, em todas as ocasiões em que o dia da cirurgia era designado, o referido profissional não comparecia. Tendo em vista a alegação de erro médico, afirma ter sofrido graves danos, razão pela qual requer a condenação dos demandados em indenização por danos morais e materiais. A promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., informa que o usuário vinha utilizando de forma irrestrita da assistência médica contratada com a HAPVIDA, não lhe sendo tolhido qualquer tipo de procedimento incluso na cobertura aderida. O promovido HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA., alega que nas vezes em que o Autor buscou as instalações do Hospital Antônio Prudente, foi sempre atendido e teve a sua disposição tudo o que o nosocômio oferece. Além disso, declara que o erro médico apontado sequer ocorreu nas dependências do Hospital Antônio Prudente, mas nas instalações do Instituto Dr. José Frota, sob a condução do Dr. Marcos Antonio da Silva Girão. Por sua vez, o promovido, Dr. Marcos Antônio da Silva Girão, esclarece que o promovente foi submetido a um procedimento cirúrgico de grande porte e complexidade com o objetivo de reparar uma grave fratura do acetábulo esquerdo. Após a cirurgia, foram realizadas seis consultas de acompanhamento no Instituto Dr. José Frota, entre o ano de 2015 e o início de 2016. Contudo, a partir de 27 de janeiro de 2016, as consultas passaram a ser agendadas também no consultório particular do promovido, através do plano de saúde Hapvida. O promovido afirma que a lesão do paciente evoluiu de maneira insatisfatória, o que levou à recomendação de uma cirurgia de artroplastia. No entanto, ressalta que, apesar da dor e do desconforto experimentados pelo paciente, o referido procedimento é eletivo, e não se enquadra como urgente ou emergencial. Além disso, o material necessário para a cirurgia precisava ser orçado e, posteriormente, adquirido, estando o procedimento com restrições. Portanto, mesmo que houvesse autorização para o procedimento, seria imprescindível a obtenção da prótese de quadril para a realização da cirurgia. Além disso, também pontua que a demora na execução da cirurgia não causa agravamento no quadro clínico ou lesões permanentes ao paciente. Por fim, relata que há diversos fatores que podem contribuir para o atraso ou reagendamento da cirurgia, sem que nenhum deles possa ser atribuído à responsabilidade do médico encarregado do procedimento. Portanto, infere-se ser fato incontroverso que o primeiro procedimento cirúrgico do promovente foi realizado pelo Dr. Marcos Antônio da Silva Girão no Hospital Instituto Dr. José Frota (IJF), e o acompanhamento médico por parte do réu, vinculado ao plano de saúde, teve início apenas a partir de 27 de janeiro de 2016, ocasião em que foi constatada a necessidade de uma segunda cirurgia. Fora fixado como ponto controvertido (fls.389-390): se houve falha na prestação do atendimento da parte autora; se houve erro médico e/ou negligência por parte do corpo clínico da rede credenciada da promovida Hapvida Assistência Médica Ltda., do Hospital Antônio Prudente S/C Ltda., ou do médico Marcos Antônio da Silva Girão. Nesse espeque, no tocante à responsabilidade dos requeridos, convém dizer que o Código de Defesa do Consumidor cuidou de firmar duas diretrizes: a) responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC), e a b) responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais (art. 14, § 4º, do CDC). Pela primeira forma, responsabilidade objetiva, é gerada a inversão automática e legal do ônus da prova, não havendo necessidade do consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor ou prestador. Já na segunda forma, para a atribuição da responsabilidade subjetiva, é dever do consumidor fazer a necessária juntada eficaz da prova da culpa imputada ao profissional. Sobre o assunto, bem explica Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual: A norma é justificada, visto que os profissionais liberais individuais, assim como os consumidores, estão muitas vezes em posição de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Além disso, quando o serviço é prestado por um profissional liberal, há um caráter personalíssimo ou intuitu personae na relação jurídica estabelecida (…). Desse modo, a título de exemplo, a responsabilidade pessoal de advogados, dentistas e médicos somente existe no âmbito consumerista se provada a sua culpa, ou seja, o seu dolo - intenção de causar prejuízo - ou a sua culpa, por imprudência (falta de cuidado + ação), negligência (falta de cuidado + omissão) ou imperícia (falta de qualificação geral para desempenho de uma atribuição). Especialmente sobre a relação negocial tal como estabelecida nos autos, envolvendo médico e paciente, o doutrinador esclarece o seguinte: Ato contínuo de estudo, é utilizada, também como justificativa para a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, a premissa da assunção de uma obrigação de meio ou de diligência. Nas hipóteses envolvendo os profissionais da área de saúde, caso dos médicos, a responsabilidade subjetiva é expressa pelo art. 951 do Código Civil, in verbis: "O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". Ainda no tocante à responsabilidade do Hospital, porém, verifica-se a ocorrência das duas formas. É subjetiva quando o tema trata somente de eventuais danos ocasionados por médicos a ele vinculados; e é objetiva quando os danos são referentes às suas instalações e serviços auxiliares, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei n. 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. FRATURA DE COLO DE FÊMUR. ARTOPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO. MORTE DO PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. A regra geral do art. 14, "caput", do CDC, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 2. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 3. Defeito na prestação do serviço evidenciado pela submissão de paciente idoso, que sofrera fratura do colo do fêmur, a complexo procedimento cirúrgico de implantação de prótese que, na simples passagem da mesa operatória para a maca, foi deslocada, tendo-se de reiniciar a cirurgia para implantar nova prótese de tamanho superior. 4. Morte do paciente idoso no dia seguinte aos atos cirúrgicos em decorrência da perda excessiva de sangue. 5. Caracterização do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço médico e a morte do paciente. 6. Procedência do pedido de reparação dos danos morais. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1410960 RJ 2012/0099605-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. HOSPITAL QUE DISPONIBILIZA MÉDICO ANESTESISTA EM REGIME DE PLANTÃO À DISTÂNCIA. HEMORRAGIA PÓS PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR AUSÊNCIA IMEDIATA DO ANESTESISTA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE ATENDIMENTO POR EQUIPE MÉDICA COMPLETA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, cuja causa de pedir se funda na prestação de serviços médico-hospitalares que deram causa aos danos à parturiente com hemorragia, seguida de parada cardio-respiratória e falta de oxigenação cerebral, com produção de sequelas irreversíveis, internação em unidade de tratamento intensivo e estado vegetativo. 3. O propósito recursal consiste em definir se há defeito na prestação de serviço hospitalar de urgência e emergência decorrente do regime de plantão à distância de médico anestesista, quando paciente sofre de hemorragia durante o parto necessitando de seu atendimento imediato. 4. A opção do hospital em contratar profissional em regime de sobreaviso (plantão não presencial) trouxe inegavelmente o agravamento do risco de não fornecer em tempo e modo adequados os serviços de atenção à saúde que disponibilizou para o mercado de consumo. Esta conduta exemplifica situação de vício de qualidade por inadequação do serviço, pois o torna carente de idoneidade para realização do fim a que é destinado. 5. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a responsabilidade objetiva do hospital, decorrente do defeito na prestação do serviço de urgência para a parturiente vítima de hemorragia pós parto. (STJ - REsp: 1736039 SP 2016/0303806-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Desse modo, tem-se que se discute a possibilidade de erro médico no procedimento realizado em unidade de saúde desvinculada do plano de saúde e nosocômio promovido, e a falha na prestação do atendimento a parte autora, por erro médico e/ou negligência por parte do corpo clínico da rede credenciada da promovida Hapvida Assistência Médica Ltda., e do Hospital Antônio Prudente S/C Ltda., quanto a desídia na realização da segunda intervenção cirúrgica. Seguindo na análise, a regra da relação contratual entre paciente e médico é a de que gerada uma obrigação de meio, isto é, o profissional não se responsabiliza pelo resultado final do procedimento, mas se compromete a empregar todos os meios que estão ao seu alcance para consegui-lo. Diante disso, ainda que não se concretize o resultado esperado, o inadimplemento contratual não se configura de plano se demonstrado que o profissional foi diligente nos meios empregados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AFRONTA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GASTROPLASTIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESDOBRAMENTOS INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A reprodução na apelação das razões apresentadas na inicial/contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença, conforme precedentes do STJ. A responsabilidade civil do médico, malgrado tratar-se de relação de consumo, adota a teoria subjetiva, fazendo-se necessário a comprovação de seus elementos conduta culposa, nexo de causalidade e dano. Isso porque, a prestação do serviço médico é obrigação de meio e não de resultado, motivo pelo qual deve o profissional lançar mão de seu conhecimento e dos meios disponíveis para alcançar o resultado pretendido, contudo, sem se responsabilizar pelo alcance deste. Inexistindo nos autos demonstração do erro médico, de quem teria sido a sua conduta imprudente, negligente ou imperita, não se pode imputar ao médico o dever de indenizar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.325151-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024). Nos presentes autos, o autor alega ter sofrido danos morais e materiais em razão de erro médico ocorrido durante a realização de procedimento cirúrgico, bem como pelo agravamento de seu estado de saúde, decorrente da desídia na realização de uma segunda intervenção. Para esclarecer tais pontos, foi realizada perícia médica pelo Dr. Catunda Rocha, registrado no CRM-CE sob o nº.6353, que emitiu o laudo de avaliação de fls.547-560, chegando à seguinte conclusão: "O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e diante dos fatos e elementos expostos e analisados, conclui-se que o periciando Valmiro Pereira do Nascimento e outro está incapacitado ao trabalho. O periciando possui sequelas graves em pé esquerdo secundárias a lesão em membro fibular comum esquerdo pois são regiões topográficas diferentes (as cirurgias foram realizadas em glúteo esquerdo e o nervo fibular comum se origina em região poplítea (joelho) e se estende até o pé). Em relação a artrose coxafemoral não há provas que atestem que a mesma foi causada única e exclusivamente pelas duas cirurgias realizadas. As fraturas que o periciando sofreu no acidente automobilístico podem ter causado todas as sequelas apresentadas no momento da perícia." Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, merece destaque (fls.558-560): QUESITOS

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129754640

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129754640

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