Procedimento Comum Cível 0156366-95.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156366-95.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:03

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 10:58

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:22

Decorrido prazo de LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126168121

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156366-95.2018.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO PALAZZO DONATELLO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos materiais e morais que move Condomínio Edifício Palazzo Donatello contra Elevadores Atlas Schindler S.A. Narra o autor que celebrou contrato com a empresa requerida para a modernização de dois elevadores do condomínio, visando segurança e estética, com a instalação do 1º elevador prevista para 20/12/2016 e o 2º em 20/01/2017 pelo preço total de R$143.000,00 a ser pago em 12 parcelas mensais, a primeira com vencimento em 20/7/2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A "cláusula 7 - garantia" menciona que os serviços propostos serão garantidos pelo prazo de 1 (um) ano a partir da entrega, incluído neste prazo a garantia legal de 90 (noventa) dias. Informa o promovente que desde o início da prestação dos serviços de modernização pela requerida, os elevadores apresentaram falhas, incluindo a paralisação com moradores e funcionários, o que gera insegurança e transtornos aos condôminos. Autor apresenta relatório dos chamados de 21/1/2017 à 18/9/2017, dentro do período da garantia contratual, com a detecção de diversas falhas no serviço, quais sejam, elevador social parado, elevador travado e porteiro preso no elevador. Além disso, anexa e-mails enviados à empresa ré com inúmeros pedidos de reparos e manutenção nos elevadores. Devido à negligência da empresa, o autor pede em tutela de urgência que a requerida seja condenada a consertar os elevadores, sob pena de multa diária de R$500,00; e no mérito que confirme a tutela antecipada; seja a requerida obrigada a dar manutenção gratuita nos elevadores por 1 (um) ano e indenização de R$5.000,00 por danos morais. Decisão recebe a inicial, inverte o ônus da prova em favor do consumidor, concede a tutela de urgência vindicada na inicial, determina a designação de audiência de conciliação, citação e intimação da parte requerida para ciência da decisão e comparecimento à audiência inaugural. Citação da requerida sem nada requerer ou apresentar. Decisão decreta a revelia da requerida e anuncia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A disputa entre o condomínio e empresa fornecedora de produtos e serviços de manutenção de elevadores caracteriza relação de consumo, com a concessão da inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, uma vez que o condomínio representa cada um dos proprietários e a ação busca protegê-los. Isso porque, o autor se utilizou dos produtos e serviços fornecidos pela requerida (empresa atuante no ramo de instalação e manutenção de elevadores) em benefício dos condôminos que nele residem e na qualidade de destinatários finais. Destarte, correto asseverar que a condição dos litigantes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme previsão expressa nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, para o Superior Tribunal de Justiça, disputas entre um condomínio e empresas fornecedoras de produtos e serviços podem caracterizar relação de consumo direta, uma vez que o condomínio representa cada um dos proprietários, e a ação busca proteger esses proprietários (STJ - REsp 1560728-MG - Relator: Min PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgamento: 18/10/2016). Diante do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumido, bastando que seja demonstrada a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos, sendo prescindível, portanto, a comprovação de culpa, exceto se o fornecedor comprovar as excludentes de sua responsabilidade, a teor do disposto nos artigos 12, §3º, II e III, e 14, §3º, I e II, do CDC. Restou incontroverso que as partes firmaram o contrato cujo objeto é a modernização dos elevadores, além da manutenção de tais equipamentos, sendo ônus da requerida a demonstração da prestação de serviços adequada. Embora a requerida tenha comparecido no condomínio para prestar manutenção, não logrou êxito em resolver a demanda e, ao persistir os problemas, configurada está a falha na prestação dos serviços. A fornecedora é responsável objetivamente pelo fato do produto ou do serviço, conforme artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumido, bastando que este demonstre a existência de danos e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos, sendo prescindível a comprovação de culpa. Em linhas gerais, estipula-se a reparação de danos, tanto patrimoniais como morais, na tutela do art. 5º, V, da Constituição Federal. Compreendem-se, em seu contexto, tanto danos a pessoa como a bens, prevalecendo a obrigação de ressarcimento nos casos de vício, falta ou insuficiência de informações, ou seja, tanto em razão de problemas intrínsecos como extrínsecos do bem ou do serviço. Com base nas provas produzidas, as quais se consubstanciam no contrato celebrado entre as partes, nos e-mails enviados, histórico de chamados, bem como na revelia da parte ré, forçoso reconhecer que a requerida não logrou êxito em afastar a responsabilidade pelo serviço defeituoso. As falhas relacionadas a instalação e manutenção dos elevadores configuram indicam defeito nos serviços, nos termos artigo 14, parágrafo 1º, I, II e III, do CDC. Considerando que o réu não cumpriu com a decisão liminar de fazer a manutenção nos elevadores e o lapso temporal de 6 (seis) anos entre o ajuizamento da ação e a presente decisão, resta ao juiz, de ofício, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação originária, conforme prescrevem os artigos 497, caput, e 499, ambos do CPC. De igual sorte, o artigo 248 do Código Civil também autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos nas hipóteses de impossibilidade da tutela específica ou obtenção da tutela por resultado prático equivalente. Desta forma, nos termos do artigo 1013, §§ 1º e 2ª do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, podendo o autor contratar outro prestador de serviços de instalação e manutenção de elevadores a ser pago pelo requerido. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido" ( AgRg no AREsp 784.908/SP). Sobre a incidência de danos morais, o defeito na prestação dos serviços restou devidamente comprovado, bem como resta inegável que diante dos serviços defeituosos prestados, os transtornos do Condomínio, na pessoa do síndico, personifica e retrata a perda da qualidade de vida dos condôminos sob sua responsabilidade administrativa, a deterioração das relações internas o que justifica o dever de indenizar por danos morais. No que diz respeito ao valor da indenização, vale destacar que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva/pedagógica ao lesante, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por mês que a promovida deixou de oferecer a manutenção pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenar Elevadores Atlas Schindler S.A a consertar os elevadores na forma como contratada ou pagar o valor necessário à reparação por outra empresa à escolha do autor Condomínio Edifício Palazzo Donatello, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a requerida a indenizar o autor em 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por mês que a promovida deixou de oferecer a manutenção pretendida a título de danos morais. Condeno a requerida nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126168121

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126168121

26/11/2024, 20:29

Julgado procedente o pedido

22/11/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:15

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:32

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 14:03

Mov. [54] - Concluso para Sentença

06/09/2022, 16:56

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/08/2022, 07:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 20:29

SENTENÇA

•22/11/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156366-95.2018.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO PALAZZO DONATELLO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos materiais e morais que move Condomínio Edifício Palazzo Donatello contra Elevadores Atlas Schindler S.A. Narra o autor que celebrou contrato com a empresa requerida para a modernização de dois elevadores do condomínio, visando segurança e estética, com a instalação do 1º elevador prevista para 20/12/2016 e o 2º em 20/01/2017 pelo preço total de R$143.000,00 a ser pago em 12 parcelas mensais, a primeira com vencimento em 20/7/2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A "cláusula 7 - garantia" menciona que os serviços propostos serão garantidos pelo prazo de 1 (um) ano a partir da entrega, incluído neste prazo a garantia legal de 90 (noventa) dias. Informa o promovente que desde o início da prestação dos serviços de modernização pela requerida, os elevadores apresentaram falhas, incluindo a paralisação com moradores e funcionários, o que gera insegurança e transtornos aos condôminos. Autor apresenta relatório dos chamados de 21/1/2017 à 18/9/2017, dentro do período da garantia contratual, com a detecção de diversas falhas no serviço, quais sejam, elevador social parado, elevador travado e porteiro preso no elevador. Além disso, anexa e-mails enviados à empresa ré com inúmeros pedidos de reparos e manutenção nos elevadores. Devido à negligência da empresa, o autor pede em tutela de urgência que a requerida seja condenada a consertar os elevadores, sob pena de multa diária de R$500,00; e no mérito que confirme a tutela antecipada; seja a requerida obrigada a dar manutenção gratuita nos elevadores por 1 (um) ano e indenização de R$5.000,00 por danos morais. Decisão recebe a inicial, inverte o ônus da prova em favor do consumidor, concede a tutela de urgência vindicada na inicial, determina a designação de audiência de conciliação, citação e intimação da parte requerida para ciência da decisão e comparecimento à audiência inaugural. Citação da requerida sem nada requerer ou apresentar. Decisão decreta a revelia da requerida e anuncia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A disputa entre o condomínio e empresa fornecedora de produtos e serviços de manutenção de elevadores caracteriza relação de consumo, com a concessão da inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, uma vez que o condomínio representa cada um dos proprietários e a ação busca protegê-los. Isso porque, o autor se utilizou dos produtos e serviços fornecidos pela requerida (empresa atuante no ramo de instalação e manutenção de elevadores) em benefício dos condôminos que nele residem e na qualidade de destinatários finais. Destarte, correto asseverar que a condição dos litigantes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme previsão expressa nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, para o Superior Tribunal de Justiça, disputas entre um condomínio e empresas fornecedoras de produtos e serviços podem caracterizar relação de consumo direta, uma vez que o condomínio representa cada um dos proprietários, e a ação busca proteger esses proprietários (STJ - REsp 1560728-MG - Relator: Min PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgamento: 18/10/2016). Diante do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumido, bastando que seja demonstrada a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos, sendo prescindível, portanto, a comprovação de culpa, exceto se o fornecedor comprovar as excludentes de sua responsabilidade, a teor do disposto nos artigos 12, §3º, II e III, e 14, §3º, I e II, do CDC. Restou incontroverso que as partes firmaram o contrato cujo objeto é a modernização dos elevadores, além da manutenção de tais equipamentos, sendo ônus da requerida a demonstração da prestação de serviços adequada. Embora a requerida tenha comparecido no condomínio para prestar manutenção, não logrou êxito em resolver a demanda e, ao persistir os problemas, configurada está a falha na prestação dos serviços. A fornecedora é responsável objetivamente pelo fato do produto ou do serviço, conforme artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumido, bastando que este demonstre a existência de danos e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos, sendo prescindível a comprovação de culpa. Em linhas gerais, estipula-se a reparação de danos, tanto patrimoniais como morais, na tutela do art. 5º, V, da Constituição Federal. Compreendem-se, em seu contexto, tanto danos a pessoa como a bens, prevalecendo a obrigação de ressarcimento nos casos de vício, falta ou insuficiência de informações, ou seja, tanto em razão de problemas intrínsecos como extrínsecos do bem ou do serviço. Com base nas provas produzidas, as quais se consubstanciam no contrato celebrado entre as partes, nos e-mails enviados, histórico de chamados, bem como na revelia da parte ré, forçoso reconhecer que a requerida não logrou êxito em afastar a responsabilidade pelo serviço defeituoso. As falhas relacionadas a instalação e manutenção dos elevadores configuram indicam defeito nos serviços, nos termos artigo 14, parágrafo 1º, I, II e III, do CDC. Considerando que o réu não cumpriu com a decisão liminar de fazer a manutenção nos elevadores e o lapso temporal de 6 (seis) anos entre o ajuizamento da ação e a presente decisão, resta ao juiz, de ofício, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação originária, conforme prescrevem os artigos 497, caput, e 499, ambos do CPC. De igual sorte, o artigo 248 do Código Civil também autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos nas hipóteses de impossibilidade da tutela específica ou obtenção da tutela por resultado prático equivalente. Desta forma, nos termos do artigo 1013, §§ 1º e 2ª do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, podendo o autor contratar outro prestador de serviços de instalação e manutenção de elevadores a ser pago pelo requerido. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido" ( AgRg no AREsp 784.908/SP). Sobre a incidência de danos morais, o defeito na prestação dos serviços restou devidamente comprovado, bem como resta inegável que diante dos serviços defeituosos prestados, os transtornos do Condomínio, na pessoa do síndico, personifica e retrata a perda da qualidade de vida dos condôminos sob sua responsabilidade administrativa, a deterioração das relações internas o que justifica o dever de indenizar por danos morais. No que diz respeito ao valor da indenização, vale destacar que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva/pedagógica ao lesante, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por mês que a promovida deixou de oferecer a manutenção pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenar Elevadores Atlas Schindler S.A a consertar os elevadores na forma como contratada ou pagar o valor necessário à reparação por outra empresa à escolha do autor Condomínio Edifício Palazzo Donatello, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a requerida a indenizar o autor em 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por mês que a promovida deixou de oferecer a manutenção pretendida a título de danos morais. Condeno a requerida nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz