Procedimento Comum Cível 0148835-26.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148835-26.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL CRISTINA PINHEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ESTOÉCIO PINHEIRO DE SOUSA propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a UNIMED FORTALEZA, HOSPITAL REGIONAL UNIMED e UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é beneficiário da Unimed Fortaleza desde 01/03/2010 e que, em 31/03/2016, seu plano de saúde da Unimed Cuiabá foi cancelado, obrigando-o a contratar outro plano de saúde para pessoa física. Relata que houve um aumento considerável no valor do plano, passando de R$ 1.699,34 para R$ 2.554,25, além da perda de 50% da carência. A Unimed Fortaleza informou que não haveria de conceder 100% na carência, porque o plano estava saindo da responsabilidade de pagamento de pessoa jurídica para pessoa física. A carência do promovente seria de um ano, pois tinha uma doença preexistente do coração. Em 31/05/2016, teve um problema súbito no coração, uma arritmia cardíaca, quando, ao necessitar de cuidados especiais e ser encaminhado para a UTI, foi-lhe negado o atendimento devido ao cumprimento do período de carência. Devido a isso, teve que arcar com o pagamento de R$ 715,18 pelo período de internação. Por fim, pede que a Unimed Fortaleza seja compelida a anular a cláusula de imposição dos períodos de carência e reduzir o valor da mensalidade para R$ 1.699,34, além da indenização por danos morais de R$ 200.000,00 e a restituição em dobro do valor pago pela internação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve aumento ilegal do plano de saúde e que a negativa de atendimento em UTI quando necessitou de cuidados urgentes caracteriza falha na prestação do serviço, causando danos morais e materiais. Requereu também a concessão de tutela antecipada para a suspensão das cláusulas de carência e a redução da mensalidade. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para determinar: a) que o plano Unimed Fortaleza retire toda e qualquer carência em relação ao plano de saúde contratado pelo autor; b) que o plano Unimed Fortaleza proceda com a redução do valor contrato pelo autor para si e para sua esposa, para R$ 1.699,34; c) autorizar a consignação em pagamento do valor das prestações vincendas, pelo valor de R$ 849,67 para cada um; d) que o plano de saúde Unimed Fortaleza abstenha-se de suspender autorizações para eventuais tratamentos de saúde do autor, inclusive inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, requer: a) a declaração de que a ré Unimed Cuiabá rescindiu o contrato de forma unilateral; b) a condenação da ré Unimed Cuiabá ao pagamento de R$ 2.565,00, correspondente aos valores que o promovente pagou a mais pela contratação do novo plano; c) a declaração de abusividade da cláusula do contrato com a Unimed Fortaleza que impõe qualquer tipo de carência; d) a condenação da Unimed Fortaleza ao pagamento, em dobro, do valor de R$ 715,18, cobrado pela internação em UTI; e) a autorização da consignação em pagamento do valor das prestações vincendas, no valor de R$ 849,67 para cada beneficiário; f) determinar que a Unimed Fortaleza abstenha-se de suspender autorizações para eventuais tratamentos do autor, inclusive inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito; g) que o plano de saúde Unimed Fortaleza mantenha o autor como seu usuário, nas mesmas condições do plano anterior; h) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. Despacho Inicial deferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a citação das rés (ID nº120432806). Decisão Interlocutória deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida Unimed Fortaleza retire a carência do plano de saúde individual do autor e seus dependentes (ID nº120432809). Devidamente citada, a Unimed Fortaleza apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugna o valor da causa, e pugna pela regularização do polo passivo, tendo em vista que o Hospital Regional Unimed - HRU é apenas considerado uma filial da Unimed Fortaleza (matriz), razão pela qual o polo passivo deve conter apenas a Unimed Fortaleza e a Unimed Cuiabá. No mérito, afirma que o autor é beneficiário do plano de saúde desde 20/04/2016, na condição de titular do plano individual/familiar denominado Multiplan com coparticipação. Alega que o contrato firmado possui cláusula expressa acerca dos períodos de carência, além de previsão legal, e o autor buscou autorização para internação, quando foi identificado a existência de carência contratual. Defende, assim, a legalidade de sua conduta, frisando que, quando necessária à realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, no caso a própria internação, a cobertura cessará, devendo o paciente suportar os ônus decorrentes de sua realização. Quanto à redução dos valores do plano, afirma que o requerente era beneficiário na modalidade Coletivo por Adesão, e planos desse tipo são ofertados em valor inferior ao plano individual, tendo em vista que, por reunir vários usuários, a mensalidade tende a ser menor. Assim, não há fundamento para a permanência de tais valores do plano individual. Impugna, também, o pedido de consignação das prestações vincendas e de danos morais, assim como defende a inexistência de valores a ressarcir ao autor (ID nº120436651). Agravo de Instrumento interposto pela ré Unimed Fortaleza (ID nº120436656). A promovida Unimed Cuiabá apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, pugna pela denunciação à lide da empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, aponta a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, expõe a diferença entre os contratos individuais e coletivos de plano de saúde. Afirma que e o requerente é titular do Plano de Saúde Unimed Premium Empresarial, firmado em 01/04/2015, entre a Aliança Administradora de Benefícios de Saúde e a Unimed Cuiabá, do qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA figura na qualidade de subestipulante, e a autora na qualidade de aderente. Referido pacto estabeleceu de forma clara e expressa, o prazo de vigência do mesmo. Em 19/10/2015, encaminhou à Aliança Administradora notificação extrajudicial, informando acerca da impossibilidade de manutenção do contrato, e que seria rescindido em 30 dias. Assim, defende a licitude de sua conduta na rescisão contratual. Impugna, por fim, a ocorrência de dano moral. (ID nº120436666). Sobre as contestações apresentadas pelas rés, a parte autora manifestou-se em réplica (ID nº120437428). Petição da Sra. Isabel Cristina Pinheiro, filha do autor, informando o seu falecimento, razão pela qual pugna pela habilitação nos autos, com a juntada de documentos pessoais e certidão de óbito (IDs nº120437432 / 120437430). Decisão interlocutória deferiu o pedido de habilitação da herdeira do autor, sra. Isabel Cristina Pinheiro, rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, indeferiu o pedido de denunciação da lide e anunciou o julgamento antecipado do feito (ID nº 120439199). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega que teve seu plano de saúde empresarial cancelado, razão pela qual teve que contratar um novo, de pessoa física. No entanto, foi-lhe imposto um novo período de carência, sendo negado tratamento de que necessitava, além de o novo plano contar com um valor de mensalidade superior ao que vinha pagando. Pugna, assim, pela retirada dos prazos de carência, pela condenação da rá ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde do autor e de seu dependente nas mesmas condições e valores que o antigo. I. Preliminares a) Retificação do Polo Passivo Em sede de contestação, a parte ré pugna que seja excluído do polo passivo o Hospital Regional Unimed - HRU, tendo em vista que esse seria apenas uma filial da Unimed Fortaleza. Assim, requer que conste apenas a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA como requerida. Entendo que merece acolhida o argumento. Isso porque a ré em questão é filial da Unimed Fortaleza (ID n°120437428), sendo essa a responsável por seus atos. Evidencia-se que o Hospital Regional da Unimed não possui personalidade jurídica para ser demandado em Juízo, sendo devida a sua exclusão, consoante julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMODAÇÃO SUPERIOR AO PLANO. APARTAMENTO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Preliminares: 1.1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, esta merece prosperar apenas para o Hospital Regional Unimed, porquanto este não possui personalidade jurídica, logo, não possui capacidade para figurar o polo passivo da demanda, ficando, então, excluído do litígio. Preliminar acolhida. 1.2. Em relação à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica, esta é legítima para integrar o polo passivo da lide, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os membros desta cadeia de cooperativas. Ademais, todos atuam sob uma mesma marca, como se pode verificar com a imagem digital do cartão do segurado acostada aos fólios. Portanto, a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. Assim, aplica-se a teoria da aparência ao caso em comento. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: 2.1. No que tange aos contratos firmados na esfera consumerista, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. 2.2. No caso em comento, o segurado é acometido por amiotrofia muscular espinhal infantil, e, devido ao seu quadro de saúde, houve prescrição médica para o tratamento na modalidade home care, em razão do alto risco de infecção hospitalar. 2.3. Há muito o STJ pacificou o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento poderá ser utilizado para alcançar a cura. Sendo assim, é abusiva a cláusula limitativa que impede a segurada de receber tratamento convencional ou tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença a ser coberta. 2.4. Deste modo, a negativa da Operadora de plano de saúde se deu de forma indevida, gerando, assim, dano moral que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 2.5. No presente caso, verifica-se com o cotejo da situação fática e dos parâmetros descritos pela jurisprudência ser razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não tratando-se de valor ínfimo, tampouco exorbitante, haja vista o dano psicológico sofrido em momento tão vulnerável de sua vida. 2.6. Quanto ao dano material, ressalta-se que a mudança de plano do segurado ocorreu no dia 25/04/2014, conforme contrato às fls. 25/42, então, apenas a partir desta data era de responsabilidade da operadora as acomodações em apartamento. Nota-se que o valor cobrado é referente aos períodos anteriores a alteração contratual. Desta forma, não se pode exigir que a operadora custeie acomodação superior à da cobertura do plano. Sendo assim, não merece guarida o pleito de dano material. 2.7. Repisa-se que não há abusividade em cláusula contratual que determina prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que o segurado não esteja em situação de urgência ou emergência. 2.8. No que concerne aos honorários advocatícios, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo fora num patamar razoável, dentro dos parâmetros norteadores estabelecidos nos art. 85, § 2º do CPC. 2.9. Recursos conhecidos. Improvido o apelo da Unimed Fortaleza e parcialmente provido o apelo de José Victor Diniz Correia. ACÓRDÃO: APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: JESSICA BEATRIZ FONSECA LOPES SILVA Advogado (s):FERNANDA VIEIRA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE BOA-FÉ NA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cabe destacar que há na hipótese do plano coletivo empresarial uma estipulação em favor de terceiro. Assim, a pessoa jurídica estipulante funciona apenas como uma intermediária, ou uma mandatária, dos beneficiários do seguro-saúde. Deste modo, é manifesta a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivo, não sendo óbice o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. Neste sentido, o artigo 436 do Código Civil. Ademais, sendo os beneficiários os destinatários finais dos serviços prestados, não podem ser impedidos de buscar o restabelecimento do vínculo com a operadora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0148835-26.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reajuste contratual] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer das apelações interpostas, mas para negar provimento ao recurso da Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., e dar parcial provimento ao recurso interposto por José Victor Diniz Correira, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0860459-02.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) grifo nosso. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FILIAL DA COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O Hospital Unimed Vitória - HU (Cias - Centro Integrado de Atenção à Saúde) é filial da Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, e, portanto, não ostenta personalidade jurídica própria, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. 2. O cadastro diferenciado do CNPJ, apenas em relação aos últimos dígitos, diz respeito aos efeitos fiscais, de modo que deve ser retificado o polo passivo da demanda para a exclusão do Hospital Unimed Vitória - HU (Cias - Centro Integrado de Atenção à Saúde). 3. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50098811420238080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Defiro, assim, a exclusão do Hospital Regional Unimed - HRU do polo passivo da lide. b) Ilegitimidade Ativa Em sua defesa, a ré Unimed Cuiabá alega que o autor não possui legitimidade para litigar no feito, tendo em vista que discute a rescisão do contrato firmado entre a Unimed - Cuiabá e a Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, caracterizando o pedido em nome de outro, referente a direito material do qual não é titular. Entendo que não merece acolhimento tal argumento. Isso porque o requerente é o usuário dos serviços ofertados pela operadora do plano de saúde, razão pela qual é evidente sua legitimidade para propor a lide. A Aliança Administradora de Benefícios atua apenas como uma intermediária na realização do contrato entre a prestadora de serviços médicos e o consumidor. No mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8075228-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de interesse juridicamente protegido dos usuários do plano de saúde coletivo. Destarte, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora seja possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial, devem ser observadas algumas condições, de ordem legal e contratual, pois, do contrário, não se poderá falar em exercício regular de direito por parte da operadora. A Resolução CONSU nº 19/99 assegura ao universo de beneficiários do Plano de Saúde Coletivo, na hipótese de rescisão unilateral do contrato, a inserção em plano de saúde na modalidade individual, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. No entanto, no aviso de rescisão enviado pela apelante, esta deixou de oferecer plano individual ou familiar aos beneficiários. A recorrente limita-se a dizer que, caso os beneficiários contratem novos planos ou seguros, a portabilidade de carências será mantida. Destarte, resta claro que a recorrente deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde. Impende ressaltar que a apelada, quando surpreendida pelo cancelamento do seu plano de saúde estava grávida, de modo que necessitava de assistência médica contínua. Desta forma, não se pode olvidar que, especialmente na situação da apelada, o cancelamento plano de assistência médica, de maneira unilateral e abrupta, sem obediência aos termos regulamentares, configura verdadeira afronta aos princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Importa registrar que a atuação do plano de saúde recorrente que cancela unilateralmente o serviço, sem disponibilizar alternativa ao usuário que apresenta necessidade atual de utilização dos serviços médicos configura lesão aos direitos da personalidade. Em se tratando de dano moral, cabe ao julgador proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, arbitrando a indenização de forma moderada e equitativa, sempre atento às circunstâncias do caso concreto, evitando que se converta a compensação por danos morais em instrumento de captação de vantagem ou lucro descabido. Nestas circunstâncias, tem-se por incabível a redução da indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela magistrada de piso. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8075228-26.2020.8.05.0001 em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A e apelada JESSICA BEATRIZ FONSECA LOPES SILVA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80752282620208050001, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) AFASTO, assim, a preliminar levantada. c) Revelia Em réplica, o autor alega que a parte requerida não apresentou a contestação no momento correto, havendo, pois, sua preclusão consumativa, razão pela qual pugna pela decretação de sua revelia. Entendo que não merece acolhimento tal argumento. Conforme preceitua o art. 231, § 1º, do CPC, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Por sua vez, o art. 231, I, dispõe que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. No caso dos autos, verifica-se que os AR's de citação dos promovidos Unimed Cuiabá e Hospital Regional da Unimed só foram juntados em 29/09/2016 (ID nº 120436640). Desse modo, iniciou-se a contagem do prazo para apresentação de contestação no dia 30/09/2016, encerrando no dia 21/10/2016. Considerando que a contestação da ré Unimed Fortaleza foi apresentada em 11/10/2016 (ID nº 120436651), afere-se claramente sua tempestividade. Ademais, a manifestação da ré acerca do cumprimento da tutela de urgência (ID nº 120436632) não elide a possibilidade de apresentação de contestação, tendo em vista tratar-se de uma simples comunicação de cumprimento da decisão judicial. d) Solidariedade entre as rés É importante esclarecer que as rés Unimed Fortaleza e Unimed Cuiabá são dotadas de solidariedade para reparação de danos perante o consumidor, ora autor. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, havendo responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram prestados (teoria da aparência): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017) e) Pedido de Gratuidade Judiciária Analisando-se os autos, verifica-se que o autor faleceu, razão pela qual sua filha, Isabel Cristina Pinheiro, habilitou-se no processo para sucessão (ID nº 120437432). No entanto, a ré Unimed Fortaleza apresentou impugnação ao pedido de habilitação, apresentando, dentre outros argumentos, a alegação de intransmissibilidade da gratuidade judiciária à sucessora do promovente, não fazendo jus a requerente ao benefício da gratuidade judiciária (ID nº120437449). Contudo, vislumbra-se que a sra. Isabel Cristina, posteriormente, apresentou declaração de hipossuficiência nos autos (ID nº120438307). Não se pode olvidar que, quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Assim, CONCEDO benesse da Justiça Gratuita à promovente. II. Mérito De início, evidencia-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o promovido é fornecedor (art. 3º, CDC). Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula n° 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A parte autora apresentou o extrato em que se verifica que, quando era beneficiário do plano de saúde Unimed Cuiabá, a mensalidade era de R$ 1.699,34, referente ao titular e sua dependente, Izabel Pinheiro de Melo Souza. (ID n° 120439208). Ademais, a declaração de permanência constante nos autos certifica que o plano do autor administrado pela Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A em convênio com o MAPA - Migração não possui carência (ID n°120439214). Sua adesão ao plano Unimed Fortaleza ocorreu em 20 de abril de 2016, quando, então, a parcela para o titular e sua dependente ficou no valor de R$ 2.554,24 (ID n°120439224), apresentando, ainda, o extrato de utilização (ID n°120439221). No que concerne à rescisão unilateral do plano de saúde com a Unimed Cuiabá, não vislumbro ilegalidade. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II da Lei n° 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Assim, sendo a parte devidamente notificada, e não estando em tratamento no momento de cancelamento da cobertura, não há óbice para a rescisão contratual, verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917843 DF 2021/0019942-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Resolução-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 4. A reforma do julgado que concluiu que não houve a notificação prévia do contratante e que a alegação da recorrente de que não comercializa plano individual, não corresponde à verdade dos fatos, demandaria o reexame de material fático-probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2017300 RJ 2021/0378107-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) Verifica-se que a Unimed Cuiabá notificou, em 27/10/2015, a Administradora Aliança acerca da rescisão do contrato em 31/03/2016 (ID n° 120436669 e 120436662). Por outro lado, a Resolução CONSU nº 19/1999 (Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados) estabelece que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou oneram planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universos de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim, não deveria a parte requerida impor novos prazo de carência ao autor, mostrando-se indevida a negativa de seu atendimento. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 2. É possível a rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. 3. Conquanto lícita a rescisão contratual, tal providência não pode ser adotada pela operadora do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, consoante a jurisprudência do STJ. 4. Outrossim, de acordo com o art. 1º da Resolução CONSU 19/1999, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, o beneficiário possui direito à migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 5. A mera alegação de que a operadora não mais comercializa planos de saúde na modalidade individual não é hábil para afastar a obrigação legal de oferecer a opção de migração e fazer incidir a exceção do art. 3º da Resolução CONSU 19/1999, exigindo-se a demonstração dessa condição. 6. Portanto, no caso dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral de migração do plano coletivo extinto para o plano individual, sem o cumprimento de novos prazos de carência. 7. O cancelamento do plano de saúde em pleno tratamento médico do beneficiário enseja danos morais a serem reparados, diante do agravamento da aflição e angústia de quem já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade que o acomete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0029698-58.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negar provimento à apelação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator, na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - AC: 00296985820168172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 02/12/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Desta feita, a operadora do plano de saúde deveria ter fornecido a internação requestada pelos médicos do promovente, devendo ressarcir o autor pelos gastos com o tratamento. O resumo da conta do autor enquanto estava na UTI foi apresentado nos autos (ID n°120439210), com o seu pagamento demonstrado por meio de recibo subscrito por representante do Hospital Regional Unimed (ID n°120439215), valor esse que deverá ser ressarcido de forma simples ao requerente. Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422, CC), senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (grifos aditados). Ocorre que mencionado acórdão só foi publicado em 2021, e o pagamento objeto da lide se deu anteriormente a esse período, aplicando-se, assim, o entendimento antigo, segundo o qual, para devolução de valores em dobro pelo fornecedor, deveria estar presente a má-fé do credor, o que não restou evidenciado de forma satisfatória no caso em tela, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL, NA ESPÉCIE, É A SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da autora com fundamento no contrato questionado, na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 2 - Em que pese tenha o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha definido no EARESP 676.608/RS a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, houve modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento nela fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Portanto, no caso dos autos não aplicada a tese. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora e pelo conhecimento e improvimento do recurso da parte promovida, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (TJ-CE - EMBDECCV: 00111201820178060126 CE 0011120-18.2017.8.06.0126, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) Quanto aos valores mensais do plano, não há obrigatoriedade de que sejam mantidos nos moldes do anterior, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade na conduta da operadora do plano de saúde na cobrança da mensalidade no montante impugnado pelo autor. A promovida ofertou a migração para o plano individual, cumprindo sua obrigação posta pela Resolução CONSU nº 19/1999. Mencione-se, ainda, que a parte autora não demonstrou a cobrança de valores abusivos e/ou destoantes do praticado no mercado para esse tipo de contrato. Infere-se o mesmo entendimento dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INFORMOU/NOTIFICOU À BENEFICIÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR/INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19. ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO COLETIVO ATÉ A OFERTA DE MIGRAÇÃO. PRECEDENTES. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO PLANO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez rescindido o contrato de plano de saúde coletivo, a Operadora tem o dever de oferecer ao beneficiário a migração para plano de saúde familiar/individual, nos termos do artigo 1º da Resolução do Consu nº 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde familiar/individual não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. (TJ-SP - AC: 10018367120198260439 SP 1001836-71.2019.8.26.0439, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Sentença de improcedência. Notificação prévia da usuária dos serviços acerca da rescisão contratual, acompanhada de oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar. Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ. Recurso da parte autora. Pretensão de manutenção das mesmas condições do plano de saúde coletivo rescindido. Inexistência de amparo legal e/ou contratual. Proposta de migração para novo plano de saúde mediante a cobrança de valores mais elevados, que se justifica por se tratar de modalidades distintas de contratação (plano coletivo e individual), sendo certo ademais que os valores cobrados são compatíveis com a média do mercado para pessoas da mesma faixa etária, não denotando a alegada abusividade. Direito à permanência no plano de saúde coletivo, em razão de tratamento médico em curso à época da rescisão unilateral, com base no entendimento consolidado no E. STJ (Tema 1.082 do E. STJ. Ausência da devida comprovação de que a autora estivesse, à época do cancelamento, em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, nos moldes do julgado invocado. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00034703520218190087 2022001100332, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Outrossim, quanto ao pedido de indenização, tem-se que o direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. Tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista a recusa indevida de internação do autor na UTI pela parte ré, em virtude de período de carência que não deveria ser aplicado. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, verifica-se que, em decorrência do falecimento do autor, houve a evidente perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que a ré Unimed Fortaleza abstenha-se de suspender autorizações para eventuais tratamentos do autor, inclusive inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como o plano de saúde Unimed Fortaleza mantenha o autor como seu usuário, nas mesas condições que o plano anterior, permanecendo apenas o pedido de indenização, que é transmissível aos herdeiros. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar as rés Unimed Fortaleza e Unimed Cuiabá, de forma solidária, ao pagamento em favor da autora de: a) R$ 715,18 (setecentos e quinze reais e dezoito centavos), referente aos gastos do autor para custear a internação no leito de UTI, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152155240

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152155240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152155240

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)