Monitória 0206391-10.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0206391-10.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: FRANCISCO EUDIZA MATIAS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0206391-10.2021.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de FRANCISCO EUDIZA MATIAS. Alega o demandante que firmou contrato de crédito pessoal parcelado com o Réu sob nº 479519510. No entanto, o Réu teria deixado de pagar os valores devidos na data convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor, totalizando o montante de R$ 184.505,94 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos). Juntou planilha de cálculos no ID 119908556. Na petição inicial (ID 119908565), pugnou a parte autora pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Despacho proferido no ID 119904347, determinando ao Autor comprovar o estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta (ID 119904350), o Autor reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas. Justiça gratuita indeferida, consoante decisão proferida no ID 119904362. Todavia, referida decisão restou reformada em julgamento de Agravo de Instrumento (Decisão monocrática juntada no ID 119907052). Despacho inaugural proferido no ID 11990703, determinando a expedição de mandado monitório. Realizada tentativa de citação do Demandado, o Oficial de Justiça juntou certidão segundo a qual foi informado de que o Demandado faleceu (ID 119907062). Ato contínuo, a parte autora requereu a citação da viúva do Demandado, Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias (ID 119907074). Embargos monitórios e Impugnação aos Embargos monitórios juntados, respectivamente, nos IDs 119907889 e ID 119907898. No ID 119907904, foi juntada certidão de distribuição cível, segundo a qual não consta procedimento de inventário, arrolamento, alvará, abertura, registro ou cumprimento de testamento em nome do Demandando. Decisão proferida no ID 119908528, anunciando o julgamento antecipado do feito. Contudo, a decisão proferida no ID 119908540 converteu o julgamento em diligência para a regularização do polo passivo da demanda. No ID 119908538, sobreveio pedido de habilitação de novo representante da Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias. Por fim, o Demandante peticionou no ID 119908545, informando que a única herdeira localizada já integra o polo passivo da ação. É o que importa relatar. Tendo em vista o pleito de habilitação de novo Advogado no ID 119908538, ainda não apreciado, DEFIRO o pedido. Determino que sejam realizadas as anotações necessárias, inclusive no cadastro do sistema, e que as próximas publicações se efetivem na forma requerida na petição. Quanto à composição do polo passivo da demanda, compulsando detidamente os autos, observo que consta certidão de óbito do Demandado no ID 119907892 e certidão de ausência de distribuição de inventário em nome do referido no ID 119907904. Observa-se, ainda, que a Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias, viúva, foi chamada a integrar o feito em nome próprio, apresentando defesa também em nome próprio, e não como representante do espólio do Sr. Francisco Ediuza Matias. Sobre a sucessão processual em caso de morte, dispõem os arts. 110 e 313 do CPC, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por sua vez, acerca da administração da herança, dispõe o art. 1.797 do CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Visto isso, a fim de sanear o feito, em consonância com os arts. 110 e 313, §2º, inciso I, DEFIRO o pedido de sucessão processual (petição de ID 119908545), devendo constar do polo passivo o ESPÓLIO DE FRANCISCO EDIUZA MATIAS, representado pela Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias. Por conseguinte, determino que sejam realizadas as anotações necessárias no cadastro do sistema. Ato contínuo, em atenção ao princípio da ampla defesa, DETERMINO a citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO EDIUZA MATIAS, na pessoa de sua representante, Fernanda Rodrigues dos Santos Matias, nos moldes dos arts. 701 e 702 do CPC. Assim, considerando que a parte a ser citada já possui Advogado habilitado aos autos, fica por esta decisão cientificada para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente os dias úteis (art. 219). Intimem-se a parte autora e a parte ré, na pessoa de seus Advogados, pelo DJe. Fortaleza/CE, 2024-11-12. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 135871598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 135871598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135871598

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS (viuva) em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS (viuva) em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS (viuva) em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS (viuva) em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FABIOLA GOMES ARAUJO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENAN LOPES LIMA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(35)