Procedimento Comum Cível 0226298-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226298-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2025, 09:51

Alterado o assunto processual

14/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/02/2025, 20:03

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130695284

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARINA SILVA MAGALHAES, CARLOS ROBERTO MAGALHAES LIMA, AILA MARIA SILVA MAGALHAES Intimação - Despacho 0226298-97.2023.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17/12/2024 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130695284

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695284

15/01/2025, 09:17

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de MARCIO BARTH SPERB em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/12/2024, 13:06

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 15:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARINA SILVA MAGALHAES, CARLOS ROBERTO MAGALHAES LIMA RELATÓRIO. Intimação - Sentença 0226298-97.2023.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CARLOS ROBERTO MAGALHÃES LIMA e MARINA SILVA MAGALHÃES, qualificados nos autos. Na inicial (id. 117385571), a parte autora narra que firmou contrato de seguro do ramo automobilístico com a Sra. Joana Darc Gomes Duarte, constituído através da apólice n° 0531 21 5701551, cujo objeto era a motocicleta Honda Moto XR E 190 Flexone, placa POR 3476. Aduz que no dia 09/06/2022, por volta de 20h44min, o veículo segurado era conduzido de forma pacífica pela Rua Senador Pompeu, em frente ao Colégio Farias Brito, quando no cruzamento com a Rua Padre Miguelino, teve sua trajetória interceptada pelo veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, placa NQU 0869, de propriedade do primeiro requerido e na oportunidade conduzido pela segunda demandada. Relata que o veículo dos demandados trafegava na Rua Padre Miguelino, momento que cruzou a Rua Senador Pompeu sem observar o fluxo de veículos e desrespeitando as sinalizações de PARE constantes na via, causando a colisão. O fato está devidamente narrado no Aviso de Sinistro. Explana que por força do contrato de seguro, atendeu o aviso de sinistro nº 531.2022.234728.0, formulado pelo segurado, e efetuou a indenização dos danos materiais causados no veículo segurado, no valor de R$ 5.380,72 (cinco mil, trezentos e oitenta mil reais e setenta e dois centavos). Informa que com o intuito de reaver o valor gasto com o conserto do veículo segurado, foram realizadas diversas tentativas de contato com a demandada, todavia não houve manifestação de interesse em acordo extrajudicial para a liquidação dos valores. Portanto, requer a condenação do promovido, no valor de R$ 5.380,72 (cinco mil, trezentos e oitenta mil e setenta e dois centavos). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento, Apólice, Aviso de Sinistro, Nota Fiscal e Imagens da Motocicleta. Despacho (id. 117384729) determinando a citação da parte ré, bem como conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 117384750), informando que as partes não transigiram. Regularmente citada, a promovida apresentou Contestação com Reconvenção (id 117384754), pugnando pela gratuidade judiciária e informando o falecimento do promovido, Sr. Carlos Robertos Magalhães, proprietário do veículo, que veio a óbito no dia 08/02/2023, requerendo a retirada do seu nome na lide. Alega que o acidente ocorreu em 09/06/2022, colisão esta entre uma moto Honda moto XRE 190 Flexone, placa POR3476 e veículo automotor Peugeot 207 Passion XR S, placa NQU 0869. Aduz que o condutor da moto chama-se Francisco Douglas Alves Costa, conforme informado pelo próprio Autor nos docs de fls. 61-62. Assevera que verificando a apólice do seguro anexa as fls. 48-60, a moto é de propriedade da Sra. Joana Darc Gomes Duarte, sendo ela a principal e única condutora segurada pelo Autor. Aduz que o valor limite na apólice é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e deste valor abateu-se a quantia de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) como venda de salvado, restaria assim, de saldo, o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e não R$ 39.021,00 (trinta e nove mil e vinte e um reais). Informa que retornava para casa, saindo de sua aula na UFC - Campus Benfica, quando o pneu de seu carro estourou, vindo a motorista a colidir com o Sr. Douglas, que estava na condução da moto da Sra. Joana Darc. Explana que manteve contato com a Sra. Joana Darc, proprietária da moto, informando que ajudaria com as despesas referente ao conserto da moto. E assim o fez, conforme áudios e conversas que seguem em anexo, bem como comprovante de pagamento no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos diretamente a Concessionária Honda Nossa Moto, situada na Av. do Imperador, 1676, Centro, Fortaleza - CE. Portanto, não deve ao autor nem um centavo, vez que cumpriu sua obrigação quanto ao acordo feito com a proprietária do veículo e pago diretamente na concessionária. Em sede de reconvenção, assevera que possui o direito de receber em dobro o valor da dívida já paga ao reconvindo, uma vez que encontra respaldo jurídico no art. 940 do CC. Por fim, requer a improcedência da demanda, a procedência da reconvenção e a condenação em litigância de má-fé do autor. Com a contestação vieram os seguintes documentos: Conversas via Whatsapp e Extrato da Conta Corrente. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (id.117384761), o autor requereu a emenda da inicial para que conste no polo passivo a herdeira do promovido falecido, Sra. Aila Maria Silva Magalhães. Quanto a outra herdeira, Sra. Marina Silva Magalhães já apresentou contestação. Requer a inépcia da reconvenção, bem como informa que é parte ilegítima. Despacho (id. 117384764), determinando a citação da herdeira, Sra. Aila Maria Silva Magalhães. Certidão do Oficial de Justiça (id. 117384773), informando que procedeu com a citação por hora certa da Sra. Aila Maria Silva Magalhães Despacho (id. 117385535), determinando a intimação da parte autora, para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça. A parte autora se manifestou (id. 117385536), pugnando pela revelia da Sra. Aila, bem como pugnando pelo julgamento da lide. Despacho (id. 117385538), determinando a remessa dos autos para a curadoria, bem como, determinando a intimação da Sra. Aila Maria para ser informada que foi citada por hora certa. Contestação pela Curadoria (id. 117385545), requerendo a nulidade por hora certa e arguindo a negação geral dos fatos. Réplica (id. 117385554), rebatendo a contestação. Despacho (id. 117385557), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. (id. 117385561) A parte ré Marina Silva Magalhães (id. 117385563), informa que não tem mais provas a produzir. Despacho (id. 117385565), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE RÉ, SRA. MARINA SILVA MAGALHÃES. Compulsando os autos, verifica-se que não foi apreciado a gratuidade judiciária pleiteada pela promovida. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O beneplácito da Justiça Gratuita deve ser concedido mediante afirmação da parte requerente de que o desembolso das despesas processuais importará em comprometimento de seu orçamento pessoal ou familiar, salvo quando o Juiz possuir fundadas razões para indeferir o pedido, ou se a parte contrária impugnar o benefício, demonstrando que a parte beneficiada não se enquadra nos preceitos legais. Vê-se, portanto, que constitui ônus para a parte contrária a demonstração de que a declaração firmada pela parte beneficiária da Justiça Gratuita não traduz a sua realidade econômica ou financeira. Portanto, concedo-lhe a gratuidade judiciária, tendo em vista que, não houve a desconstituição da presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, §3º do CPC), não havendo nos autos qualquer prova de que o autor sustente condição diversa daquela proclamada. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. A Curadoria Especial pugnou pela nulidade citação por hora certa da parte ré, Sra. Aila Maria Silva Magalhães, que é Espólio de Carlos Roberto Magalhães. Verifica-se que a Certidão do Oficial de Justiça (id. 117384773) informa que compareceu no endereço da parte ré nos dias 03/11/2023, 06/11/2023 e 07/11/2023, entretanto, a parte ré não atendeu ao interfone. Portanto, não há nulidade no ato, pois o meirinho foi diversas vezes no endereço da requerida. Ademais, a citação foi realizada na pessoa do porteiro, o que é válido, nos termos do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [..] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DECLARAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANDADO POR AVISO DE RECEBIMENTO. FUNCIONÁRIO DE PORTARIA. VALIDADE. 1. As declarações dos oficiais de justiça no exercício da função pública gozam de presunção relativa de veracidade. É obrigação da parte contrária à presunção trazer elementos que demonstrem a falsidade ou ilegalidade da certidão. 2.O art. 248, § 4º, do CPC positiva a possibilidade de carta de mandado de citação ser recebido por meio de funcionário da portaria, contudo ele poderá recusar o recebimento se declarar que o destinatário se encontra ausente. 3.No caso, considerando a fé pública e a presunção de veracidade das certidões dos oficiais de justiça em conjunto com a falta de recusa no recebimento mandado de citação pelo profissional de portaria, considera-se que a citação ocorreu de maneira válida. Por isso, o bloqueio de valores em conta bancária da executada deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07015363320238070000 1700148, Relator: RENATOS CUSSEL, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. Verifica-se que na reconvenção, a parte reconvinte/promovida pugnou pelo recebimento em dobro do valor pago a Sra. Joana Darc Gomes Duarte, arguindo que os valores foram indevidamente cobrados pela parte autora. Sendo assim, não havendo dívida e responsabilidade por parte da reconvinte, deverá o reconvindo/autor ressarcir os valores cobrados em dobro. Como é cediço, a reconvenção é uma ação, e, ainda que formulada no bojo da contestação, deve cumprir exatamente os requisitos de uma petição inicial (artigo 319 do CPC), com causa de pedir e pedido específico e expresso, inclusive com valor da causa e o respectivo recolhimento de custas. No caso dos autos, a ré formulou a reconvenção sem especificar o valor da causa. Portanto, faltam pressupostos objetivos intrínsecos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, o que leva à sua extinção. Ademais, cabe salientar que o pagamento fora efetuado para a Sra. Joana Darc Gomes, que não faz parte da lide, bem como a parte autora da ação não recebeu o valor questionado na reconvenção. Portanto, julgo extinta a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. MÉRITO. O cerne controverso desse processo se destina apurar a responsabilidade ou não das promovidos de reparar os danos materiais suportados pela seguradora no valor de R$ 5.380,72 (cinco mil, trezentos e oitenta mil e setenta e dois centavos), decorrente do sinistro. Observo que a parte autora juntou documentos que comprovam a contratação do seguro, que é apta a provar sua relação jurídica com o segurado, qual seja, a Apólice e Aviso de Sinistro, consoante id. 117385984 e 117385977. O art. 373 do Código de Processo Civil trata da distribuição do ônus da prova, e ensina que este incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que se estabeleça o dever de indenizar, é necessário a demonstração do dano sofrido pela vítima, da conduta ilícita praticada pelo ofensor e do nexo de causalidade existente entre um e outro. Compulsando os autos, verifica-se que a ocorrência e a culpa da promovida Sra. Marina Silva Magalhães é incontroversa, tendo em vista que na própria contestação corrobora com o exposto na exordial, alegando o seguinte: "Na ocasião do acidente, a Sra. Marina retornava para casa, saindo de sua aula na UFC - Campus Benfica, quando o pneu de seu carro estourou, vindo a motorista a colidir com o Sr. Douglas, que estava na condução da moto da Sra. Joana Darc. No momento em que o pneu do carro estourou, a Sra. Marina acabou não conseguindo frear o carro a tempo, vindo a colidir com a moto, de forma totalmente acidental. O fato pode ser comprovado por moradores locais e por familiares da Ré que estavam no local. Também podemos verificar a troca do pneu do carro da autora, que passou a utilizar o step no pneu dianteiro lado motorista". Portanto, verifica-se que a requerida não conseguiu frear o veículo a tempo, invadindo a preferencial, vindo a colidir com o automóvel segurado. Com relação ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da ré despendido em favor da Sra. Joana Darc, tal quantia refere-se a franquia, a qual já foi deduzida na exordial. Observa-se que no documento de id. 117384755, consta que o representante da Porto Seguro informa que o pagamento da franquia é de única responsabilidade do segurado. Cabe salientar ainda que, composição extrajudicial entre as partes envolvidas no acidente não exime o requerido de sua responsabilidade de ressarcimento à seguradora, que é terceira estranha ao acordo supracitado e tem garantido seu direito de regresso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTOR DO DANO E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora para reaver despesas suportadas em razão de acidente de trânsito. 2. É ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp:1771368 DF2018/0250931-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe29/05/2019) Ademais, vale frisar que por expressa previsão legal, a empresa seguradora subroga-se nos direitos que competirem aos seus segurados contra o autor do evento danoso, com fundamento no art. 786, caput, do Código Civil (in verbis): Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal também assevera neste sentido: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Evidencia-se que o requerido não trouxe prova convincente quanto a ocorrência de excludente de ilicitude ou da ausência de responsabilidade pelo evento danoso, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento da pretensão autoral acerca do ressarcimento do valor utilizado para conserto do veículo em razão do sinistro em liça, tendo sido comprovado o valor pago, conforme se vê pelas Notas Fiscais acostadas (id. 117385976 e 117385985). Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CAUSADOR DO DANO. FRANQUIA. DEDUÇÃO. I - A Seguradora tem direito de regresso contra o causador de dano ao automóvel segurado, cuja indenização deve corresponder à quantia que efetivamente pagou pelos reparos realizados, Súmula 188 do e. STF. II - A franquia prevista na apólice do seguro foi deduzida do valor total cobrado pela oficina mecânica, por isso deve ser mantida a quantia indenizatória fixada pela r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07144974220198070001 DF 0714497-42.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, considerando que o acidente noticiado nos autos ocorreu por culpa exclusiva da Sra. Marina Silva condutora do veículo peugeot, descrito na inicial, convém ressaltar que a doutrina (teoria da responsabilidade pelo fato da coisa ou teoria da guarda) e a jurisprudência maciça reconhecem a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente. Diante da culpa in vigilando e in elegendo, é evidente que o proprietário do veículo deve responder por ato culposo de terceiro, a quem entregou o automóvel. Assim, quem empresta veículo a terceiro, mesmo que devidamente habilitado, responde, solidariamente, por eventuais prejuízos que este vier a causar a outrem. Vejamos: O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito(REsp nº 1.484.286/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,J. 24/02/2015) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487,inc. I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.380,72 (cinco mil, trezentos e oitenta mil e setenta e dois centavos), corrigido pelo INPC a partir do prejuízo (Súm. 43 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ). JULGO EXTINTA a reconvenção movimentada pela ré no bojo da contestação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, na forma da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, os promovidos arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-11-21 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130695284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130695284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695284

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BARTH SPERB em 19/12/2024 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)