Monitória 0238430-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0238430-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 11:57

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:57

Decorrido prazo de LC CONCEITO LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:22

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126170439

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0238430-55.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Polo passivo LC CONCEITO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, em face de LC CONCEITO LTDA (DOM LEONE CONCEITO), alegando, em síntese, ser credora da empresa promovida da importância de R$ 2.282,55 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 29/05/2024, (fls. 62-64), em razão de débito proveniente de aquisição de Gás LP, consubstanciado nas Notas Fiscais 000002586- 005,000000545-015, acrescida de multa contratual no valor de R$ 46.033,72 (quarenta e seis mil trinta e três reais e setenta e dois centavos), que fora firmado entre as partes, sendo que a parte ré teria deixado de pagar as dívidas advindas da compra dos referidos produtos. Aduziu ainda, que a empresa ré deixou de consumir o gás LP da AUTORA, embora continue com suas atividades normais no ramo alimentício, furtando-se a cumprir as obrigações contraídas no pacto celebrado entre os litigantes, configurando descumprimento contratual, por fim, aduziu que a parte promovente teria tentado negociar com o devedor, no sentido de adimplir a dívida, mas, as diligências foram infrutíferas, e ao final, requereu a citação da Ré, através de mandado de pagamento no valor de R$ 48.316,27 (quarenta e oito mil trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), requereu, em caso de não pagamento e não propositura de embargos monitórios, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, e ao final o julgamento totalmente procedente da presente ação, condenando ainda a RÉ ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou à inicial de ID 121923417, os documentos de IDs 121923420-121923414. Despacho de ID 121923394, o qual facultou a comprovação da hipossuficiência alegada pela promovente, ou o pagamento das custas. Custas recolhidas (IDs 121923416 e 121923406). No despacho de ID 121923400, fora recebida a inicial, e ordenou-se a citação da promovida, através do mandado de pagamento expedido (ID 121923401), devidamente cumprido (ID 121923402) citando a parte acionada, contudo, restou-se inerte, tendo decurso de prazo certificado (ID 126163736). É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Grifo nosso Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Inicialmente, diante do teor da certidão de ID 126163736 DECRETO A REVELIA da parte ré, com os efeitos do art. 344 do CPC, sendo necessário delinear os efeitos da decretação da revelia, no caso em análise, plenamente confirmada, dado que a promovida, mesmo citada restou inerte. Sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação/impugnação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos. O efeito material, previsto no artigo 344, do CPC, é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário. Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo, dependendo do estado o qual este se encontra, e produzir provas capazes de elidir a presunção, conforme o parágrafo único do artigo 346, do CPC. Diante de tais considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação de todos os efeitos da revelia sobre a parte promovida, pois as alegações fáticas apresentadas pela parte autora não colidem com as provas constantes nos autos. Ainda, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de embargos, deixou a parte ré de apresentar prova do pagamento dos produtos adquiridos junto à parte autora, nem apresentou justificativas comprovadas do não cumprimento, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora comprovou a existência do débito, através da documentação acostada aos IDs 121923413 e 121923408, assim como, diante do descumprimento contratual por parte da ré, a promovida deve assumir com o ônus advindo da quebra contratual, conforme dispõe a cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes (ID 121923411). Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, § 4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, diante de tais circunstâncias e não havendo qualquer elemento a infirmar a versão inicial, que deve prevalecer em razão da revelia da parte demandada, de rigor o acolhimento da demanda, diante da ausência de impugnação. III. DISPOSITIVO: Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso i, e 490, ambos do código de processo civil, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, para declarar, por sentença, CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 48.316,27 (quarenta e oito mil trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, com correção monetária pelo INPC desde a data da última atualização - maio de 2024 (ID 121923421), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos art. 513 e seguintes do cpc. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as), pelo DJe. Fortaleza - CE, 21/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126170439

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126170439

26/11/2024, 20:42

Julgado procedente o pedido

24/11/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:47

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:06

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/10/2024, 16:45

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo

21/10/2024, 16:45

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/187068-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro

20/09/2024, 16:30

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0238430-55.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Polo passivo LC CONCEITO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, em face de LC CONCEITO LTDA (DOM LEONE CONCEITO), alegando, em síntese, ser credora da empresa promovida da importância de R$ 2.282,55 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 29/05/2024, (fls. 62-64), em razão de débito proveniente de aquisição de Gás LP, consubstanciado nas Notas Fiscais 000002586- 005,000000545-015, acrescida de multa contratual no valor de R$ 46.033,72 (quarenta e seis mil trinta e três reais e setenta e dois centavos), que fora firmado entre as partes, sendo que a parte ré teria deixado de pagar as dívidas advindas da compra dos referidos produtos. Aduziu ainda, que a empresa ré deixou de consumir o gás LP da AUTORA, embora continue com suas atividades normais no ramo alimentício, furtando-se a cumprir as obrigações contraídas no pacto celebrado entre os litigantes, configurando descumprimento contratual, por fim, aduziu que a parte promovente teria tentado negociar com o devedor, no sentido de adimplir a dívida, mas, as diligências foram infrutíferas, e ao final, requereu a citação da Ré, através de mandado de pagamento no valor de R$ 48.316,27 (quarenta e oito mil trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), requereu, em caso de não pagamento e não propositura de embargos monitórios, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, e ao final o julgamento totalmente procedente da presente ação, condenando ainda a RÉ ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou à inicial de ID 121923417, os documentos de IDs 121923420-121923414. Despacho de ID 121923394, o qual facultou a comprovação da hipossuficiência alegada pela promovente, ou o pagamento das custas. Custas recolhidas (IDs 121923416 e 121923406). No despacho de ID 121923400, fora recebida a inicial, e ordenou-se a citação da promovida, através do mandado de pagamento expedido (ID 121923401), devidamente cumprido (ID 121923402) citando a parte acionada, contudo, restou-se inerte, tendo decurso de prazo certificado (ID 126163736). É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Grifo nosso Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Inicialmente, diante do teor da certidão de ID 126163736 DECRETO A REVELIA da parte ré, com os efeitos do art. 344 do CPC, sendo necessário delinear os efeitos da decretação da revelia, no caso em análise, plenamente confirmada, dado que a promovida, mesmo citada restou inerte. Sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação/impugnação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos. O efeito material, previsto no artigo 344, do CPC, é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário. Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo, dependendo do estado o qual este se encontra, e produzir provas capazes de elidir a presunção, conforme o parágrafo único do artigo 346, do CPC. Diante de tais considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação de todos os efeitos da revelia sobre a parte promovida, pois as alegações fáticas apresentadas pela parte autora não colidem com as provas constantes nos autos. Ainda, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de embargos, deixou a parte ré de apresentar prova do pagamento dos produtos adquiridos junto à parte autora, nem apresentou justificativas comprovadas do não cumprimento, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora comprovou a existência do débito, através da documentação acostada aos IDs 121923413 e 121923408, assim como, diante do descumprimento contratual por parte da ré, a promovida deve assumir com o ônus advindo da quebra contratual, conforme dispõe a cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes (ID 121923411). Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, § 4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, diante de tais circunstâncias e não havendo qualquer elemento a infirmar a versão inicial, que deve prevalecer em razão da revelia da parte demandada, de rigor o acolhimento da demanda, diante da ausência de impugnação. III. DISPOSITIVO: Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso i, e 490, ambos do código de processo civil, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, para declarar, por sentença, CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 48.316,27 (quarenta e oito mil trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, com correção monetária pelo INPC desde a data da última atualização - maio de 2024 (ID 121923421), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos art. 513 e seguintes do cpc. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as), pelo DJe. Fortaleza - CE, 21/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LC CONCEITO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126170439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126170439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126170439

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/187068-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro

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