Procedimento Comum Cível 0244401-26.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244401-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:50

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

18/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de DYEGO LIMA RIOS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/03/2025, 21:24

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132888344

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132888344

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0244401-26.2021.8.06.0001. AUTOR: FANIP AGRICOLA LTDA, ALBERTO OKKA BAQUITREU: FRANCISCO HILTON D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132888344

17/02/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de DYEGO LIMA RIOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 17:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244401-26.2021.8.06.0001. AUTOR: FANIP AGRICOLA LTDA, ALBERTO OKKA BAQUITREU: FRANCISCO HILTON S E N T E N ÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Espólio de Alberto Okka Baquit e Fanip Agrícola Ltda em face da sentença de ID 122301424 sob a alegação de contradição. Contrarrazões apresentadas (ID 122304031). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. Em análise aos argumentos apresentados (ID 122304026), entendo que a parte embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que aqui não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Ressalto que o embargante não apontou lacunas, assertivas contrapostas, dissonantes, desarmônicas nem argumentos nebulosos, não havendo o que se falar de dúvidas na leitura da sentença recorrida. Portanto, o argumento suscitado pela recorrente aponta para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3. Deliberações. Isto posto, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DYEGO LIMA RIOS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132888344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132888344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132888344

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DYEGO LIMA RIOS em 19/12/2024 23:59.

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