Embargos à Execução Fiscal 3032255-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.622,26

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAQ CARGA EXPRESS LTDA

CNPJ

Autor

DIEGO DE LIMA BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE 20944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MAQ CARGA EXPRESS LTDA

CNPJ

Autor

DIEGO DE LIMA BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 08:28

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 08:28

Juntada de Certidão

13/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2026, 11:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/12/2025, 00:21

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/07/2025, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/07/2025, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 08:28

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 08:28

Juntada de Certidão

13/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 11:37

Decisão

•29/05/2025, 09:17

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2026, 11:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/12/2025, 00:21

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/07/2025, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia vencida

03/07/2025, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

29/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

29/05/2025, 15:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/05/2025, 15:20

Deferido o pedido de MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. - CNPJ: 04.368.420/0001-86 (EMBARGANTE)

29/05/2025, 09:17

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/12/2024, 15:50

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3032255-75.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA., DIEGO DE LIMA BARBOSAPOLO PASSIVO:EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS. MAQ CARGAS EXPRESS LTDA e DIEGO DE LIMA BARBOSA interpõem em face do ESTADO DO CEARÁ os presentes Embargos à Execução em razão dos fatos e fundamentos de direito declinados na inicial e na documentação então apresentadas. Certidão da geração e, ao mesmo tempo, juntada eletrônica nos autos da competente guia de recolhimento judicial das custas processuais, datada de 28/10/2024. Eis que, com esteio no princípio constitucional do livre acesso à justiça e alegando hipossuficiência, comparece(m) aos autos o(s) EMBARGANTE(S) para requestar o parcelamento do valor das custas processuais em 10 (dez) parcelas, sob pena do alegado comprometimento da(s) sua(s) subsistência(s). Breve relato. DECIDO: Inicialmente, registrado e autuado em separado, APENSE-SE o presente procedimento ao processo n. 0187338-19.2016.8.06.0001 (Ação de Execução Fiscal intentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face da MAQ CARGAS EXPRESS LTDA e seus CORRESPONSÁVEIS). No segundo e último momento, PROTRAIO o deferimento do parcelamento das custas processuais então requerido, até que o(s) Embargante(s), mediante documentos hábeis e formais a comprovar as suas asserções, venha(m) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inequívoca detenção dos pressupostos indispensáveis à sua concessão (CPC/2015, Art. 98, § 6º, c/c a Resolução do Órgão Especial n. 23/2019, Art. 26, §§ 1º e 2º, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). INTIME(M)-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de novembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO:

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 115394323

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115394323

26/11/2024, 21:05

Determinada a emenda à inicial

08/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/10/2024, 20:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/10/2024, 15:55

Distribuído por dependência

28/10/2024, 15:51

Despacho

•08/11/2024, 15:42