Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037164-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037164-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE ALEXANDRE ALVES BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037164-63.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Ação Declaratóri c/c Obrigação de Fazer ajuzada por ELIANE ALEXANDRE ALVES BEZERRA, em face do Estado do Ceará, pugnando, inclusive liminarmente, pela inclua imediatamente a autora no rol de beneficiários do Abono FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor dado à causa (R$1.000,00) não excede o limite de alçada dos juizados fazendários; b) Não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária; f) Há pedido de tutela de urgência. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Notadamente porque, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, está presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC. Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos. Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizando restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante. Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral. Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195664374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195664374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195664374

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194403122

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194403122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194403122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194403122

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194403122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194403122

Todas as movimentações(52)