Cumprimento de sentença 0000275-89.2018.8.06.0190 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000275-89.2018.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000275-89.2018.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados. Contestação, doc. 68/75. Réplica, doc. 90. Despacho, doc. 91, determinou a intimação das partes para dizerem as provas que ainda pretendiam produzir ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Petição, doc. 96, o requerido informou não ter mais provas a produzir, mas em sendo o caso, roga pela realização de perícia grafotécnica. Atualmente o feito encontra-se suspenso, conforme despacho doc. 98. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou a seguinte tese no IRDR (nº 0630366-67.2019.8.06.0000) com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA AVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Nesse sentido, retire-se a presente demanda da situação de suspenso. Considerando que embora já tenha havido a instauração da fase de especificação e produção de provas dos autos, conforme especificado no despacho doc. 91, hei por bem, determinar a intimação das partes apenas para ciência da reativação no prazo de 05 (cinco) dias e para informarem se ainda desejam produzir novas provas. Com o decurso do prazo, retornem os autos para julgamento na concordância com o julgamento, ou para análise, na existência de novos requerimentos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTO PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199233118

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199233118

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199233118

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199233118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199233118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199233118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199233118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199233118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199233118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199233118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199233118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199233118

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(31)