Execução de Título Extrajudicial 0002343-51.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002343-51.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LIMA GOMES INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, NILO SERGIO HOLANDA GOMES, NILO SERGIO HOLANDA GOMES FILHO, MARIA IGNEZ LIMA GOMES [Cédula de Crédito Industrial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0002343-51.2005.8.06.0001 Vistos. Nilo Sérgio Holanda Gomes e outros, ID de nº 90635219, alegam que há 09(nove) anos não ocorreu qualquer petição do banco exequente nos autos, de modo que estaria caracterizada a prescrição intercorrente. Pedem seja declarada a ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda, com a extinção do processo e a condenação do banco exequente ao pagamento de honorários e custas processuais. ID de nº 90635223, o banco exequente pugna pela não configuração da prescrição intercorrente. Decido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1ª T, REsp 1388682-RS, rel Min. Arnaldo Esteves Lima, j.17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Da análise dos autos vejo que em nenhum momento a parte exequente deu causa à paralisação do processo, bem como não ocorreu a suspensão ou arquivamento do feito. Após a citação da parte executada, ID de nº 90639375, e diante da situação de ausência de bens penhoráveis, o processo não foi suspenso em qualquer fase do andamento processual. O STJ, por meio do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Portanto, não obstante o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento da presente ação executória, não vejo, na hipótese dos autos, o aduzido desinteresse inequívoco da parte exequente em não continuar com a demanda, bem como inexistiu período de suspensão ou arquivamento dos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de prescrição intercorrente, de ID de nº 90635219. Certificado o decurso de prazo, prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181557173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181557173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181557173

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA BRAGA CAVALCANTI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(53)