Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014274-55.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014274-55.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA FERREIRA TELES e outros (2) MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0014274-55.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Neli Beserra dos Santos e Ana Paula Ferreira Teles em face do Município de Icó. No caso dos autos, verifica-se que houve o indeferimento da proposta de honorários apresentadas pelo perito, motivo pelo qual revogo a nomeação anterior. Assim, considerando que os autos tramitam há bastante tempo e que não há peritos na especialidade exigida que possam atuar no feito, entendo ser necessária a nomeação de perito à livre escolha do Juiz, em aplicação ao art. 156, § 5º, do CPC c/c art. 11, §1º da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Por estas razões, NOMEIO o profissional de Engenharia Eletricista e Engenharia de Segurança do Trabalho, Rodrigo Marques Pedrosa, CPF: 303.681.008-04, encontrado no endereço Alameda Campinas, 956- Apt 82 Jardim Paulista- SP ou Rua João de Castro, 705 Casa nº 77 Aquiraz-CE, contato (85) 99997-7576, e-mail [email protected]. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atendimento ao fixado na Portaria nº 00320/2024, arbitro em R$ 750,00. Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se o nobre profissional acerca desta nomeação, cientifique-se para dar início aos trabalhos periciais, averiguando se as condições de trabalho da requerente é em meio insalubre, sendo o caso de implementação do adicional de insalubridade, com entrega de laudo no prazo de 30 dias, a contar da entrega dos quesitos pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento dos honorários será realizado ao final, após a apresentação do laudo e intimação das partes. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA TELES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELI BESERRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198243216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198243216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198243216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)