Procedimento Comum Cível 0173659-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 11.082,51

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197834761

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197834761

03/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197834761

02/04/2026, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:00

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 10:38

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 21:42

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99315880

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99315880

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MICHELLY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP REU: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Recebo os presentes embargos de declaração (ID 59098524), posto que tempestivos. Conforme art. 1.023, § 2 do CPC/15, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99315880

27/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:15

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197834761

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197834761

03/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197834761

02/04/2026, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:00

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 10:38

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 21:42

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99315880

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99315880

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MICHELLY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP REU: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Recebo os presentes embargos de declaração (ID 59098524), posto que tempestivos. Conforme art. 1.023, § 2 do CPC/15, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99315880

27/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:07

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0173659-49.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA - CE31395-A POLO PASSIVO:Estado do Ceará S E N T E N Ç A Vistos e examinados estes autos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por RC. DO. HATYS- EPP, em face do ES

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/05/2023, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 08:15

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:15

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 11:18

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 10:08

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/10/2022, 08:15

Mov. [70] - Concluso para Sentença

07/10/2022, 17:38

Mov. [69] - Encerrar análise

19/08/2022, 14:05

Mov. [68] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 07:24

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02241422-5 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 20/07/2022 13:28

20/07/2022, 13:32

Mov. [66] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 19:39

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2022, 18:17

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/04/2022, 16:57

Mov. [63] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

12/04/2022, 16:56

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0572/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734

12/11/2021, 19:48

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 01:31

Mov. [60] - Documento Analisado

10/11/2021, 15:29

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 19:08

Mov. [58] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 09:40

Mov. [57] - Processo transferido de Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

21/10/2021, 16:57

Mov. [56] - Transferência de Processo - Saída: 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

21/10/2021, 16:57

Mov. [55] - Certidão emitida

21/10/2021, 16:55

Mov. [54] - Reativação

21/10/2021, 16:54

Mov. [53] - Documento

21/10/2021, 16:53

Mov. [52] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

05/08/2021, 14:11

Mov. [51] - Documento

05/08/2021, 14:11

Mov. [50] - Certidão emitida

05/08/2021, 14:04

Mov. [49] - Outras Decisões: Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários.

28/07/2021, 19:27

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas conferidas pela lei, mediante consulta ao sistema SAJPG, a ausência de processo executivo fiscal em tramitação nas varas de execuções fiscais relacionado ao objeto desta ação. O referido é verdade. Dou fé.

26/07/2021, 10:27

Mov. [47] - Mero expediente: R.H. À secretaria para informar se há instauração/tramitação de processo executivo fiscal em alguma das varas de execuções fiscais. Caso haja resposta positiva, faça constar a data da propositura do respectivo processo executivo. Expedientes Necessários.

14/04/2021, 10:51

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2018, 09:03

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

26/09/2018, 15:56

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

26/09/2018, 15:56

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/09/2018, 08:10

Mov. [42] - Certidão emitida

26/09/2018, 08:10

Mov. [41] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2018, 15:44

Mov. [40] - Encerrar análise

20/05/2018, 23:52

Mov. [39] - Concluso para Sentença

25/05/2017, 08:50

Mov. [38] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10236234-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/05/2017 14:50

25/05/2017, 08:42

Mov. [37] - Certidão emitida

18/05/2017, 01:50

Mov. [36] - Certidão emitida

08/05/2017, 17:42

Mov. [35] - Mero expediente: Ouça-se o douto representante do Ministério Público, e voltem-me conclusos para sentença.Expedientes necessários.

05/05/2017, 17:55

Mov. [34] - Concluso para Despacho

05/05/2017, 12:47

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10196480-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/05/2017 18:40

05/05/2017, 12:45

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 1651 Página: 386/388

12/04/2017, 12:05

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0322/2017 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessários. Advogados(s): Diego Saulo Sampaio Barbosa (OAB 31395/CE)

10/04/2017, 08:27

Mov. [30] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessários.

06/04/2017, 14:05

Mov. [29] - Concluso para Despacho

23/03/2017, 09:15

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10123635-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2017 11:48

22/03/2017, 14:17

Mov. [27] - Certidão emitida

08/03/2017, 12:59

Mov. [26] - Documento

08/03/2017, 12:59

Mov. [25] - Documento

08/03/2017, 12:57

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 1626 Página: 252

08/03/2017, 10:37

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/036020-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 485 - Francisco Alberto Menezes de Arruda

06/03/2017, 12:55

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2017, 08:59

Mov. [21] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2017, 11:20

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/01/2017, 17:52

Mov. [19] - Concluso para Despacho

10/11/2016, 13:45

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de competência

10/11/2016, 13:45

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de competência

10/11/2016, 13:45

Mov. [16] - Certidão emitida

08/11/2016, 13:04

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 1556 Página: 429 - 431

05/11/2016, 22:23

Mov. [14] - Concluso para Despacho

01/11/2016, 17:40

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2016, 09:47

Mov. [12] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2016, 17:54

Mov. [11] - Conclusão

25/10/2016, 09:35

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2016, 03:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10489582-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/10/2016 09:32

24/10/2016, 11:41

Mov. [8] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2016, 18:01

Mov. [7] - Conclusão

17/10/2016, 10:47

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 1544 Página: 358/360

17/10/2016, 09:49

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2016, 09:53

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10469665-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/10/2016 18:05

11/10/2016, 00:34

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2016, 15:19

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2016, 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2016, 10:37

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:00

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:00

Sentença

•27/03/2026, 10:38

Despacho

•23/08/2024, 10:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Sentença

•15/05/2023, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 19:08

Documentos Diversos

•28/07/2021, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 10:51

Documentos Diversos

•25/09/2018, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2017, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 11:20

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:00

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:00

Sentença

•27/03/2026, 10:38

Despacho

•23/08/2024, 10:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 08:15

Sentença

•15/05/2023, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 19:08

Documentos Diversos

•28/07/2021, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 10:51

Documentos Diversos

•25/09/2018, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2017, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 11:20

Documentos Diversos

•26/10/2016, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2016, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2016, 15:19