Procedimento Comum Cível 0181767-72.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181767-72.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0181767-72.2013.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: MARIA GORETH DE OLIVEIRA MACIEL POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da hipótese prevista no art. 357 do Código de Processo Civil, a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional perseguida por elas. Isso posto, declaro saneado o processo. No tocante as questões de fato envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Não obstante, requer a parte autora a produção de prova pericial contábil, sob a alegativa de que a contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirme acerca da não implantação dos reajustes nos contracheques da promovente. Analisando os autos, verifica-se que o caso em epígrafe trata-se de ação para implantar os reajustes salariais nos vencimentos da promovente, além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações e adicionais. Sobre a prova pericial, tenho que é dispensável, uma vez que a farta prova documental anexada aos autos do processo já é suficiente para análise. Especificamente em relação a casos semelhantes, já se pronunciou este STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS INDICATIVAS DOS VALORES DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo-fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes.2. Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No caso, a reversão do entendimento adotado, no intuito de concluir pela necessidade de produção da prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1469786/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021) Importa observar que é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas, que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada. Na hipótese em apreço, a documentação que poderia comprovar a implementação ou não dos reajustes salariais, seriam os contracheques e/ou as demais provas documentais indicativas dos valores devidos para a comprovação da materialidade, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora. Intime-se o Ministério Público para a emissão de seu parecer. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 197197195

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 197197195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197197195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182370153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182370153

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)