Procedimento Comum Cível 0171144-80.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0171144-80.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0171144-80.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização ajuizada por TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A em face do Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), objetivando a condenação do promovido ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 964.952,91, referente aos serviços objetos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - Contrato nº 01/2010, bem como ao pagamento do valor de R$ 271.114,52, concernentes aos serviços que foram entregues e recebidos pela parte promovente. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento do valor total do saldo do preço global do contrato discutido nos autos, bem como de seu aditivo, além de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual da ré. Entendendo que o Estado do Ceará deveria fazer parte da relação processual, o Juízo da 27ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência para processar e julgar o feito, conforme decisão de ID 104373840, determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Fazendárias, sendo os autos redistribuídos para esta unidade jurisdicional. Em sentido diverso, após uma análise detida do objeto da demanda e dos argumentos expostos pelas partes, entendo que não existe interesse do ente público na hipótese dos autos, pelo que suscito o conflito negativo de competência. Discute-se na presente demanda sobre o inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Digitalização de Documentos, com Tratamento, Armazenamento, Indexação, Fornecimento e Customização de Sistema de Gerenciamento do Processo de Conversão Digital firmado entre a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT) - Contrato nº 01/2010 (ID 104373957). Verifico, de fato, que o promovido, Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico, celebrou o Contrato de Gestão nº 01/2009 com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto consistiu na gestão e implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, compreendendo: a) um sistema de Gestão Integrada dos Processos Judiciais; b) um sistema de Gestão Integrada de Documentos e Informações; e c) a Digitalização do Legado (transformação de processos físicos em processos eletrônicos). Entretanto, observo que não houve a participação por parte do Estado do Ceará na escolha e seleção da TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A, consoante instrumento convocatório 01/2010 - CGDT de ID 104373957, assim como o pagamento pelos serviços encontra-se discriminado no mesmo ato. Cumpre consignar, conforme informado pela parte ré, e em consulta realizada no sistema e-SAJ, que o Estado do Ceará ajuizou uma ação de cobrança em desfavor da CGDT (processo nº 0184875-41.2015.8.06.001), que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, na qual se discutia o adimplemento do Contrato de Gestão nº 01/2009, firmado entre a ora ré e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Referida demanda foi julgada procedente em favor do ente público, com sentença transitada em julgado. Nessa perspectiva, entendo que o Estado do Ceará não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, conforme pretende a parte requerida, tendo em vista que Contrato nº 01/2010, objeto do presente processo, diz respeito à relação entre entidades privadas, ou seja, entre a parte autora e o CGDT, cuja avença foi firmada exclusivamente entre particulares, enquanto o Contrato de Gestão nº 01/2009 possui objeto diverso daquele instrumento, que não tem a participação da parte autora deste processo. Embora, em sentido amplo, os contratos se refiram sobre o processo de virtualização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o ente público não teve qualquer participação na avença firmada entre os ora litigantes no contrato de prestação de serviços nº 01/2010, sendo certo que eventual inadimplemento do referido instrumento não repercute na esfera jurídica ou patrimonial do ente público. Tanto é que, naquilo que dizia respeito aos interesses do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, ou seja, quanto ao cumprimento do Contrato de Gestão nº 01/2009 por parte da ora promovida, já foi dirimido o respectivo conflito nos autos do processo nº 0184875-41.2015.8.06.0001 que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Desse modo, a discussão posta nestes autos, é referente, exclusivamente, ao contrato de prestação de serviços nº 01/2010, celebrado entre a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), e que envolve interesse eminentemente privado, sem qualquer ingerência do poder público. Nesse contexto, em caso semelhante, envolvendo ação de cobrança que figurava como ré o CGDT, na qual foi suscitado conflito negativo de competência, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITADO). ALEGAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº0522328-36.2011.8.06.0001, (CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2010) E O PROCESSO Nº 0184875-41.2015.8.06.0001 (CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2009) EM TRÂMITE NA 8ª VARA DA FAZENDA DE FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES: A UMA, EM RAZÃO DO PRIMEIRO PROCESSO ENVOLVER RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES E O SEGUNDO ESTAR RELACIONADO A UM CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTABULADO ENTRE O CENTRO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COM O ESTADO DO CEARÁ E A DUAS, EM RAZÃO DOS OBJETOS DAS AÇÕES SEREM DIVERSOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66,II, do Novo Código de processo Civil. 2. A contenda diz respeito a conflito de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza contra o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 3. Não incidência do art.55, § 3º, do CPC (perigo de decisões conflitantes) pois, além das partes do processo nº 0522328-36.2011.8.06.0001 serem pessoas jurídicas de direito privado, com a competência para dirimir contendas judiciais direcionadas para uma das varas cíveis, no outro processo, o de nº0184875-41.2015.8.06.0001, consta como parte o Estado do Ceará, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 4. Não incidência do art. 55, § 3º do CPC, pois, apesar de ambas as ações estarem relacionadas ao processo de virtualização do Poder Judiciário Estadual, os objetos das ações são diversos, isto é, na ação em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública se discute o Contrato de Gestão nº 01/2019, enquanto no processo em trâmite na 11ªVara Cível de Fortaleza se discute o cumprimento do Contrato de Gestão nº 02/2010. (TJ-CE - CC: 00010032120188060000 CE 0001003-21.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Dessa forma, suscito o conflito negativo de competência entre esta unidade e a 27ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo de nº 0171144-80.2012.8.06.0001. Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o inciso I do art. 953 do Código de Processo Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial, da decisão de ID 104373840 e desta decisão. Intime-se as partes desta decisão. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 192604112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 192604112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192604112

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 21/01/2025 23:59.

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