Procedimento Comum Cível 0706762-49.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0706762-49.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALTEMAR RICARTE TEIXEIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ autor: "(...) Que no dia e hora do fato havia um helicóptero de um deputa do que estava decolando do pátio do clube do vaqueiro situado em Mineirolândia e havia várias pessoas na pista da BR 226 assistindo à decolagem do helicóptero, foi quando passaram duas viaturas da polícia, não sabendo informar se era do GATE ou da ROTA só sabendo informar que as viaturas eram uns veículos BLAZER; Que a primeira viatura passou normalmente, mas a segunda viatura abalroou o autor e na hora do fato o autor se encontrava no meio da pista da dita BR, juntamente com as outras pessoas (...)" (sic) É cediço que os pedestres também possuem o dever de observar as normas de trânsito, competindo-lhes, para cruzar a pista de rolamento, tomar precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos em trânsito, nos termos do art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese dos autos, porém, constata-se que a vítima invadiu a pista de rolamento da rodovia, de maneira imprudente, impossibilitando que o condutor do veículo evitasse a colisão. Quanto à alegada direção em alta velocidade e ao desligamento da sirene, melhor sorte não assiste ao autor, visto que o conjunto probatório é inconclusivo. Das três testemunhas arroladas pelo autor, duas declararam em juízo não ter visto o momento do acidente. Senão vejamos excerto do depoimento de Antonia Ferreira Farias: "(...) Que o fato em questão aconteceu em frente à casa da depoente, mas a depoente não presenciou o fato, pois estava lavando umas vasilhas na pia e quando ouviu o baque a depoente correu para ver o que havia acontecido, pois cria dois netos (...)" Acerca da suposta velocidade excessiva do veículo, a citada testemunha declarou: "(...) Que não ouviu comentários de que existissem pessoas no meio da pista da BR e só ouviu comentários de que o carro que atropelou o autor vinha com velocidade, mas não ouviu falar acerca da velocidade precisa que o carro atropelador desenvolvia; (...)" Evidente, pois, que as pessoas cujos comentários a testemunha afirmou ter ouvido apenas supuseram ou presumiram que o condutor da viatura tinha superado a velocidade máxima da via - o que, por óbvio, não é suficiente para firmar o nexo de causalidade. A testemunha Maria Andrade de Sousa também negou ter presenciado o acidente, conforme excerto a seguir: "(...) que no dia e hora do fato a depoente se encontrava na casa de uma amiga, que fica próxima ao local do acidente, e a amiga da depoente de nome Juraci chamou a depoente para ir ver um avião que iria baixar no terreno do finado José Mineiro, mas a depoente disse que não ia e ficou então na casa de sua amiga; que Juraci também não foi ver o avião, mas depois que correu a notícia que os meninos haviam se acidentado a depoente e Juraci foram até o local do acidente, que era próximo dali e lá chegando a depoente viu os dois meninos caídos na pista, sendo que um dos meninos era o autor aqui presente, mas não viu viatura da polícia no local; (...) que da casa de Juraci, local onde a depoente se encontrava, não dava para ver o local do acidente (...)" Sobre a velocidade do veículo, a citada testemunha declarou que: "(...) no locai do fato as pessoas comentavam que o autor tinha sido atropelado por duas viaturas da polícia militar, mas as ditas viaturas não se encontravam mais no local e tinham ido para Senador Pompeu, mas não comentavam se haviam muitas pessoas na pista na hora em que as viaturas passaram e também não comentaram se as viaturas haviam passado em alta velocidade no local; (...)" Não se ignora que, ouvida nos autos de inquérito policial, a testemunha Maria Andrade de Sousa havia declarado que "as viaturas desenvolviam uma velocidade rápida". No entanto, havendo divergência entre a narrativa apresentada em inquérito policial e o depoimento prestado em juízo, prevalece este último, submetido ao crivo do contraditório. De todo modo, ainda que aceito o depoimento prestado no inquérito policial, seria forçoso reconhecer, como dito alhures, haver mera suposição ou presunção do excesso de velocidade da viatura. Assim, colhe-se dos fólios que apenas a testemunha Claudecio Moreira dos Santos estava presente no momento do sinistro, tendo declarado, inclusive, em consonância com a tese defensiva, que havia várias pessoas na pista de rolamento, entre elas o autor da ação. Vejamos: "(...) Que tomou conhecimento do fato narrado na inicial, pois estava presente no local do fato; Que no dia e hora do fato havia um helicóptero de um deputa do que estava decolando do pátio do clube do vaqueiro situado em Mineirolândia e havia várias pessoas na pista da BR 226 assistindo à decolagem do helicóptero, foi quando passaram duas viaturas da polícia, não sabendo informar se era do GATE ou da ROTA só sabendo informar que as viaturas eram uns veículos BLAZER; Que a primeira viatura passou normalmente, mas a segunda viatura abalroou o autor e na hora do fato o autor se encontrava no meio da pista da dita BR, juntamente com as outras pessoas (...)" (sic) A citada testemunha declarou, ainda, que "não sabe informar qual era a velocidade que era desenvolvida pela viatura na hora do fato, só sabendo informar que a viatura vinha um pouco rápido até porque com a batida o autor foi jogado a uns quinze metros de distância", o que não basta para provar a ocorrência do excesso de velocidade. Por sua vez, nos autos do inquérito policial, o condutor da viatura envolvida no acidente declarou: "(...) QUE o interrogado estava guiando a VTR, quando por volta das 17:30 horas, no Distrito de Mineirolândia, município de Pedra Branca-CE., encontrava-se um helicóptero de cores azul, branca e vermelha, decolando ás margens da CE (Estrada do Algodão), o qual conduzia o Deputado Federal Wellington Landim, conforme informações fornecidas de populares a este interrogado; QUE quando o interrogando ia passando pelo local onde o referido helicóptero estava realizando a decolagem, foi surpreendido por uma aglomeração de pessoas, as quais estavam olhando a decolagem da aeronave, tendo as pessoas subido para o asfalto, todos correndo imprudentemente; QUE o interrogado quando viu aquela multidão de pessoas, freou o veículo, mas veio a colher (atropelar) duas crianças as quais estavam no meio do asfalto; QUE após o acidente o interrogando, juntamente com o seu comandante RÔMULO, prestou socorro às vítimas, tendo socorrido as crianças para o Hospital na cidade de Pedra Branca-CE (...)" (sic) Sobre a velocidade empreendida no momento do acidente, o condutor declarou que: "(...) vinha desenvolvendo uma velocidade média de 50km/h, tendo em vista que o interrogado tinha acabado de passar sobre um quebra-mola e um sonorizador (...)" (sic) Por sua vez, a testemunha Rômulo Cavalcante Soares assim declarou: "(...) QUE o declarante estava no comando da VTR, quando por volta das 17:30 horas, no Distrito de Mineirolândia, município de Pedra Branca-CE., encontrava-se um helicóptero de cores azul, branca e vermelha, decolando ás margens da CE (Estrada do Algodão), o qual conduzia o Deputado Federal Wellington Landim, conforme informações fornecidas de populares a este declarante, onde havia muitos populares assistindo a decolagem daquela aeronave, momento em que várias pessoas, inclusive crianças, admiradas com a citada aeronave, atravessaram, correndo, inesperadamente, aquela via (asfalto), ocasião em que a VTR comandada pelo declarante e dirigida pelo SD PM JOSÉ ALFREDO SANTOS REBOUÇAS, atropelou duas crianças; QUE o motorista da VTR freou bruscamente referido veículo, tendo tentando, desviado de várias pessoas, porém não logrando êxito, culminando assim, em um atropelamento não fatal, Wellington Alves de Araújo (08 anos de idade) e Alternar Ricarte Teixeira (...)" Conclui-se, portanto, que não há prova robusta e suficiente a atestar que a viatura estava em alta velocidade. Ao contrário: é razoável supor que a viatura não estava em alta velocidade, pois, se estivesse, o atropelamento teria feito outras vítimas, já que, conforme o próprio autor, havia uma aglomeração no local. A alegação, portanto, carece de verossimilhança, diante do contexto em que ocorrido o acidente. Não há dúvidas de que a afirmação de excesso de velocidade como causa da ocorrência de acidente atrai o ônus da prova dessa condição a quem o alega, nos termos do art. 373 do CPC - ônus do qual, na hipótese, o autor não se desvencilhou. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVADO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28, 29, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A insurgência recursal está voltada contra a sentença que reconheceu a culpa concorrente do apelante sobre o acidente de trânsito ocorrido em 01.01.2010, às 05:10 h, na Rodovia BR-116, Km 307, situado no Município de Jaguaribe/CE, que vitimou fatalmente o Sr. Francisco Alexandre Mendes e causou lesões graves na coautora Janária de Souza Silva, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. 2. A prova colhida nos autos, analisada em seu conjunto, não autoriza a constatação da conduta culposa do réu/apelante, pois a prova testemunhal não foi suficiente para atestar o alegado excesso de velocidade. Repare-se que os depoentes apenas presumem que o apelante superou a velocidade máxima da via pela distância que o carro parou após o acidente. Assim, entende-se que o condutor do carro trafegava a 80 Km/h, como afirmou no interrogatório colhido em função do inquérito policial, o que não configura excesso se considerarmos que se trata de uma via de trânsito rápido, nos termos do art. 61, § 1º, I, "a" do CTB. 3. Assim, muito embora os apelados afirmem que a velocidade máxima do trecho é de 60 Km/h, não há qualquer prova nesse sentido, nem mesmo no croqui do Boletim de Acidente consta a existência de placa de sinalização de velocidade, havendo apenas a placa de Km 307 (fl. 227). 4. Em continuidade, o conjunto fático-probatório da pasta processual nos indica que o condutor da motocicleta foi, no mínimo, negligente e imprudente, deixando de observar o dever de cuidado imposto pelos artigos 28, 29 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 5. Tudo isso nos permite inferir que a conduta do motociclista foi a causa determinante para o acidente e para os danos que dele ocorreram, pois se ele tivesse respeitado a placa de PARE e aguardado prudentemente a passagem do carro que vinha na via preferencial, o resultado seria outro. Nesse contexto, a culpa passa a ser exclusiva da vítima e esta, por ser causa excludente da responsabilidade civil, descaracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, bem como a culpa concorrente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível - 0006056-60.2012.8.06.0107, Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) Com efeito, o autor deixou de produzir prova capaz, em tese, de infirmar as conclusões do juízo, a exemplo da prova técnica pericial, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado, conforme petição de ID 86076115. Por todos esses motivos, constato que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente, na esteira do entendimento do Tribunal Alencarino: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA PARTE DEMANDADA E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0706762-49.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ALTEMAR RICARTE TEIXEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, consta na exordial que, no dia 28/04/2002, por volta das 17h30, um veículo tipo Blazer, prefixo 23.836, do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Ceará, atropelou o autor, então com 12 (doze) anos de idade, e outro menor, de nome José Wellington Alves de Araújo. Consta que o policial militar condutor da patrulha dirigia em alta velocidade e que a sirene estava desligada. Consta que o atropelamento causou sérias lesões ao autor, que, até hoje, sofre as consequências do acidente, pois ficou com sequela em um dos pés atingidos pelo pneu do veículo. Consta que, após o acidente, o autor passou a viver em constante estado de medo, além de sentir dor no pé atingido. Consta que o autor sente medo e pânico quando avista um carro ou viatura da Polícia Militar. Requereu, em suma, a procedência da ação, para condenar o Estado do Ceará a pagar-lhe a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Contestação no ID 37469756/37469771. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que, no dia 28/04/2002, por volta das 17h30, na localidade de Mineirolândia, bairro Bela Vista, próximo ao Município de Mombaça, encontrava-se um helicóptero decolando às margens da CE, com muitos populares assistindo à decolagem. Aduz que várias pessoas, inclusive crianças admiradas com a aeronave, atravessaram a via inesperadamente, "nas carreiras". Aduz que não foi possível evitar o acidente referido na exordial, mesmo com a freada brusca do condutor da viatura, SD PM José Alfredo Santos Rebouças. Aduz que houve o atropelamento não fatal de duas crianças, de nome Wellington Alves de Araújo e Altemar Ricarte Teixeira. Aduz que o atropelamento resultou de culpa exclusiva da vítima, o que exime a Administração Pública do dever de indenizar. Aduz que a testemunha arrolada pelo promovente reconhece a existência de lombadas no local, concluindo-se que a viatura estava em baixa velocidade ao atingir as vítimas. Aduz que o requerente não demonstrou a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e ação ou omissão imputável ao agente público. Subsidiariamente, aduz a existência de culpa concorrente do autor e/ou de seus responsáveis legais, por culpa in vigilando destes, com a condenação do réu na metade do prejuízo efetivamente sofrido. Requereu, em suma, a improcedência da ação. Réplica no ID 37470023/37470075. Houve audiência de instrução em 22/03/2005, com a oitiva das testemunhas Sr. Claudecio Moreira dos Santos e Sra. Antonia Ferreira Farias (ID 37470290/37470293). Houve audiência de instrução em 06/06/2006, com a oitiva da testemunha Sra. Maria Andrade de Sousa (ID 37469324/37469625). Em petição de ID 86076115, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, o qual restou anunciado na decisão de ID 103758053. Em parecer de ID 104913052, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário ou interesse de incapaz a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual adota a teoria do risco administrativo, pela qual a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, não cabendo perquirir sobre existência de culpa. Senão vejamos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, compete à parte autora demonstrar o dano sofrido, a conduta praticada pelo réu e o nexo causal entre ambos, independentemente de prova do elemento subjetivo. De outro lado, a ausência de quaisquer destes elementos afastará o dever de indenizar. Pois bem. Na hipótese vertente, embora seja incontroverso nos autos o atropelamento do autor por viatura policial, constato que o promovente não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do agente público que dirigia o veículo. Explico. Na exordial, o autor alega que o atropelamento aconteceu como resultado da imprudência do policial militar condutor da viatura, pois, conforme alega, dirigia em alta velocidade, com a sirene desligada, não observando os menores em cima da faixa central da rodovia, tampouco a aglomeração de pessoas no local. Observa-se, pois, desde logo, que o atropelamento ocorreu na pista de rolamento da rodovia, em local que não se noticia ser sinalizado para a travessia de pedestres. Conforme declaração prestada pelo autor nos autos de inquérito policial militar: "(...) reafirma que no dia do acidente só chegou a ver a primeira viatura, não olhando se vinha outro veículo, resolvendo assim passar a pista de rolamento sendo então atropelado; Que no local do sinistro havia várias pessoas assistindo a subida do helicóptero, mas só foi atropelado o depoente e seu amigo WELLITON (...)" (sic) No mesmo sentido, conforme depoimento prestado em juízo pelo Sr. Claudecio Moreira dos Santos, testemunha arrolada pelo Trata-se de recurso de apelação interposto por Mônica de Freitas Gonçalves em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, que julgou improcedente a Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito ajuizada pela recorrente em face da empresa A.L. Teixeira Pinheiro (Teixeira Construções) e da Superintendência de Obras Publicas (SOP). 2- A apelante requer a reforma da sentença do Juízo a quo, argumentando que, nos autos, estão presentes provas suficientes para o deferimento do pleito, uma vez que as imagens apresentadas são mais que suficientes para atestar o liame causal entre o dano e a conduta das postuladas. 3- Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, regula que a responsabilidade do Estado pelos danos causados por si é objetiva, não sendo necessário investigar se houve dolo ou culpa de seus agentes para determinar o dever de indenizar. Isso vale para atos comissivos e omissivos. Mesmo que o Estado não tenha observado o seu dever de zelar pela segurança dos transeuntes da estrada, não se pode deixar de responsabilizá-lo. 4- Compulsando atentamente os autos, observa-se que a autora, ora recorrente, juntou um acervo probatório insuficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, visto que, sendo o nexo causal um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve ser comprovado com elementos contundentes e precisos. 5- Desta feita, em nenhum momento, a recorrente traz aos autos provas robustas que demonstrem o nexo causal entre a conduta das recorridas e o dano sofrido, ou que, sequer, justifiquem a sua responsabilização para a ocorrência dos fatos alegados, como, por exemplo, um laudo pericial conclusivo do acidente ou provas testemunhais capazes de discorrer de forma uníssona e satisfatória o sinistro. Assim sendo, embora haja nos autos do processo fotos dos buracos na via e do carro danificado, bem como do boletim de ocorrência, nenhuma delas foi suficiente para auxiliar a recorrente a vencer o ônus probatório que lhe é incumbido, não restando evidente, por conseguinte, que as promovidas deram causa ao evento danoso. 6- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0200518-37.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE SE DEU POR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. I. A demanda versa sobre ação de indenização de danos materiais e morais com a finalidade de recompensar os prejuízos sofridos pelo requerido, tanto economicamente e intelectivamente, à custa de acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de agosto de 2021. Narra o autor que dirigia o veículo Hyundai - HB20S, ano 2014/2015, de placa PMP 1940, na Avenida Aguanambi, n° 880, ocasião em que uma ambulância, de placa PNJ 0352, conduzida pelo motorista Francisco Ednisio de Oliveira, colidiu na traseira do seu automóvel, que veio a se chocar contra outro veículo, que estava a sua frente. II. Diante dessa situação, alega o apelante que teve um prejuízo no valor de R$ 3.150 (três mil, cento e cinquenta reais) em danos materiais e R$ 1.420,10 (um mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos) em perdas e danos, visto que trabalhava como motorista profissional, vindo a se ausentar de sua profissão por 10 (dez) dias em razão do acidente de trânsito. Ao final, o litigio foi julgado improcedente ao autor, com base na inexistência de provas concretas dos prejuízos que foram alegados. III. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada. Ocorre que, a partir da análise dos documentos colacionados nos autos, não restou comprovada a conduta praticada pelo motorista que conduzia a ambulância ou qualquer nexo causal entre o dano e a ação ou omissão na direção de veículo automotor. IV. Nesse passo, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso de omissão própria, situação alegada no caso concreto, há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V. No caso em tela, a responsabilização civil estaria alicerçada na omissão do agente estatal ao deixar de observar dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor. Para tanto, caberia à parte autora comprovar a negligência alegada e o nexo causal entre essa omissão específica e o acidente automobilístico. Todavia, não há elementos nos autos indicadores dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar do Município de Limoeiro do Norte, visto que o requerente não demonstrou provas efetivas do dano. VI. O apelante anexou documento de orçamento do seu automóvel, referente aos danos materiais alegados fl.22, juntou boletim de ocorrência fls.13/16 e fotos relacionadas ao ocorrido fls.17/21, demonstrando o sucedido. A presença desses documentos comprova que o acidente ocorreu, porém não demonstram a causa do incidente. Verifica-se que não há laudo pericial ou prova testemunhal que atestem dolo ou culpa de qualquer dos envolvidos, bem como não provam a omissão específica relativa à ausência de um dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor, assim como não permitem inferir quem ocasionou o acidente. VII. Nesse diapasão, ainda que comprovada a responsabilidade civil do Estado, incumbia a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (art.373, inciso I, do CPC), de modo que efetivasse danos materiais e lucros cessantes, o que não restou provado, não havendo como imputar a responsabilidade pela reparação dos danos ao apelado. Assim, não comprovado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado, inconcebível auferir se houve culpa na condução da ambulância, perante a ausência de provas. (TJCE, Apelação Cível - 0261050-66.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVAS ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Ulisses Ferreira em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Indenizatória por Danos ajuizada pelo recorrente em face da Cialtra Empresa de Transportes Ltda. 2- O apelante requer a reforma da sentença a quo, argumentando que aos autos estão presentes provas suficientes para o deferimento do pleito, uma vez os relatos colhidos das testemunhas atestam que o preposto da requerida dirigia o ônibus em alta velocidade no momento do acidente. 3- Insta pontuar que a responsabilidade civil aplicada na hipótese em comento deverá ser a objetiva, pelo fato da atividade desempenhada pela recorrida ser uma atividade de risco e por se caracterizar um serviço público, qual seja, o transporte público de pessoas, respondendo dessa maneira, objetivamente sobre o dano que seus agentes causarem a terceiros. 4- Compulsando atentamente aos autos, o autor, ora recorrente, juntou um acervo probatório insuficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, visto que, sendo o nexo causal um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve esse ser provado com elementos contundentes, precisos e evidentes. 5- Desta feita, o recorrente não traz aos autos provas robustas que demonstrem o nexo causal entre a conduta da recorrida com o dano sofrido, ou que, sequer, justifiquem a sua responsabilização para a ocorrência dos fatos alegados, como, por exemplo, um laudo pericial conclusivo do acidente ou provas testemunhais capazes de discorrer de forma uníssona e satisfatória o sinistro. Assim sendo, embora haja nos autos do processo laudos de perícia e testemunhas arroladas, nenhuma delas foi suficiente para auxiliar o recorrente a vencer o ônus probatório que lhe é incumbido, não restando evidente, por conseguinte, quem deu causa ao evento danoso. 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0577930-95.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, haja vista a não comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706762-49.2000.8.06.0001. AUTOR: ALTEMAR RICARTE TEIXEIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO I. Propulsão. Instadas as partes para se manifestarem acerca do retorno da carta precatória, conforme certidão de ID 86069412, nada foi apresentado ou requerido pelo Estado do Ceará, deixou o prazo transcorrer in albis e a parte REQUERENTE se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito ID 86076115. Partes legítimas e bem representadas. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Abre-se vista ao Ministério Público, após, voltar conclusos para sentença. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191985049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191985049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191985049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(79)