Execução de Título Extrajudicial 0220011-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0220011-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA, ALEXANDRE JOSE DE MELO RIBEIRO, MARILIA SILVA RIBEIRO [Cédula de Crédito Bancário] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0220011-84.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAU UNIBANCO S.A., em face de LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA, ALEXANDRE JOSE DE MELO RIBEIRO, MARILIA SILVA RIBEIRO, conforme inicial de ID nº 91861899. Consta nos Embargos à Execução que a parte executada está em recuperação judicial conforme os autos do processo de nº 0208519-95.2024.8.06.0001, em tramite perante o D. Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências. Jurisprudência acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018). Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183683483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183683483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183683483

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160036272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160036272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160036272

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

legal