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DespejoRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183331569

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183331569

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183331569

26/11/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

12/06/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:19

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:03

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183331569

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183331569

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183331569

26/11/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

12/06/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:19

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 15:58

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 21/02/2025

28/02/2025, 13:45

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EDINO SARAIVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDINO SARAIVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de FRANCISCO EDINO SARAIVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:53

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133372061

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133372061

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133372061

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, proposta por FRANCISCO EDINO SARAIVA em face de FRANCISCO DANÚSIO UCHÔA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Relata o autor que, na qualidade de locador, celebrou contrato de locação com o promovido (locatário) referente ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Monsenhor Salviano, nº 355, casa A, bairro Parangaba, anexando aos autos a respectiva matrícula do imóvel e o Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial. Esclarece que o contrato foi firmado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2023 e encerrando-se em 01/08/2024, contendo cláusula expressa de vedação à prorrogação automática. Conforme disposto na cláusula XI do referido contrato, caberia ao locatário a obrigação de formalizar nova contratação expressa, caso desejasse permanecer no imóvel após o término da vigência contratual. Destaca o autor que, por razões pessoais, ainda no mês de julho de 2024, informou ao requerido que não tinha interesse em renovar o contrato de locação. Em razão disso, ressaltou a necessidade de encerrar o contrato, tanto de fato quanto de direito, o que implicava a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves na data prevista contratualmente, ou seja, em 01/08/2024. Contudo, na referida data, não houve a devolução do imóvel. Diante dessa situação, buscou o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba com o objetivo de solucionar o conflito e obter a desocupação do imóvel. Entretanto, na audiência agendada para 14/08/2024, o requerido compareceu acompanhado de sua mãe, mas informou que não tinha interesse em participar do procedimento de mediação. Em razão disso, o autor notificou o requerido em 30/08/2024, utilizando o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação. Na notificação, enviada antes de se completar 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, reiterou formalmente o pedido de devolução do imóvel, que já havia sido feito verbalmente. Na mesma oportunidade, afirma que concedeu ao requerido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação completa do imóvel, visto que tal providência já deveria ter ocorrido em 01/08/2024. Ressalta que, diante da resistência do requerido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda. Fundamenta o pedido de despejo no descumprimento da obrigação pactuada, o que tornou necessária a intervenção judicial para garantir a desocupação do imóvel, com base nas disposições da Lei nº 8.245/91. Requer a concessão de despejo liminar, sustentando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Alega, ainda, que possui idade avançada, sendo idoso e contando com mais de 86 (oitenta e seis) anos, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel. Por fim, requer que seja dispensada a exigência de abertura de conta para o depósito da caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Esclarece que a doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, permitindo sua concessão independentemente da prestação dessa garantia. Salienta a sua hipossuficiência econômica, bem como o fato de o valor da dívida ultrapassar significativamente o montante equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que justifica a dispensa da referida caução. Pugna pela total procedência do pedido. À inicial vieram os documentos dos IDs 120338867, 120338866, 120338862 e 120338864. No despacho de ID 120338837, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, para esclarecer se a parte autora mantém interesse no pedido liminar, considerando que, conforme indicado no documento de ID 120338862, a parte promovida demonstra, ao menos em tese, intenção de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da ação por volta do dia 15 (quinze) do mês corrente. Na emenda à inicial de ID 120338840, 120338841 e 120338842, o autor reitera que está devidamente comprovado que o promovido, em especial sua genitora, não demonstra interesse em desocupar o imóvel. Pelo contrário, destaca que a genitora do promovido tem se mostrado pessoa de difícil acesso e comunicação, situação que justifica a urgência na concessão da medida liminar. Diante disso, o autor ratifica seu interesse na concessão da liminar para desocupação do imóvel, requerendo que determine o despejo do requerido, com a consequente retirada dos móveis do local alugado. Requer, ainda, a expedição de mandado de despejo compulsório, com a imissão da posse no imóvel, nos termos da lei, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial. Na decisão de ID 120338845, foi indeferido o pedido liminar formulado, no entanto, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Nos IDs 120338856 e 120338848, o autor apresentou manifestação requerendo a retratação da decisão proferida no ID 120338845, solicitando, mais uma vez, o deferimento da medida liminar anteriormente indeferida. Conforme registrado no ID 120338865, a citação da parte requerida foi efetivada mediante AR, com confirmação de recebimento pelo próprio requerido, em 15/10/2024. No despacho de ID 125797161, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Ademais, foi determinado que se aguarde a fluência do prazo legal para apresentação de contestação pela parte requerida. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REVELIA - LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determino antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Constato que no AR de ID 120338865, o requerido foi regularmente citado, mas não apresentou defesa, deixando o prazo para tanto decorrer em branco. Em razão disso, decreto a sua revelia na forma do art. 344 do CPC. A inércia da parte que, apesar de devidamente citada, deixa de apresentar contestação, autoriza a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Entendo que a revelia, decorrente da ausência de apresentação de contestação, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, essa presunção pode ser afastada pela análise dos demais elementos constantes nos autos, razão pela qual, a revelia não implica, de forma automática, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Esse entendimento é particularmente aplicável quando as provas constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (gn) Verifico que a relação entre as partes encontra-se regulada pela Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Neste sentido, destaco que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional entre as partes. Observa-se que o autor juntou, no ID 120338867, o contrato de locação e o termo do Núcleo de Mediação; e, no ID 120338862, as conversas com a genitora do inquilino. Ressalta-se, ainda, que a parte ré adotou conduta temerária, ao não apresentar defesa nos autos. Assim, diante da ausência de defesa, opera-se à revelia com seus efeitos, presumindo-se, em tese, a confissão da parte ré quanto aos fatos narrados na inicial. Além da ausência de impugnação por parte da ré, a pretensão da parte autora encontra-se devidamente respaldada pelos documentos apresentados, os quais demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e considerando os elementos constantes nos autos, a concessão integral da pretensão autoral revela-se medida necessária e adequada. Cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0139741-49.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) (gn) Pelos fatos e fundamentos expostos, conclui-se, de forma inequívoca, que assiste razão à autora na Ação de Despejo Liminar. Como consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). DA LIMINAR DE DESPEJO Ante os argumentos ora expostos, hei por bem conceder A LIMINAR DE DESPEJO, determinando a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO e, considerando que no caso em apreço já decorreram mais de 03 (três) meses da citação (ID 120338865) e a sentença ora proferida, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, "a" da lei supracitada, devendo o Ilmo. meirinho retornar ao local após findo o prazo de desocupação voluntária, e, acaso não tenha havido a desocupação, deve proceder à desocupação forçada, sendo autorizada a utilização da força e arrombamento, acaso necessário, conforme previsto no art. 65 da referida Lei, independentemente de nova conclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, determinando a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 65 do citado diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º. do CPC. P.R.I. e demais expedientes necessários. Intime-se exclusivamente a parte autora, haja vista a revelia decretada. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

26/01/2025, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

26/01/2025, 06:06

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26/01/2025, 06:05

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

26/01/2025, 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372061

26/01/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 13:14

Julgado procedente o pedido

25/01/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 14:52

Decorrido prazo de JULIANA GOMES DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125797161

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0268432-08.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO EDINO SARAIVA REU: FRANCISCO DANUSIO UCHOA NASCIMENTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos hoje. ID 120338856: indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão impugnada tal como lançada, por seus próprios fundamentos, cabendo à parte, se assim entender pertinente, manifestar sua irresignação por meio do recurso cabível, previsto no ordenamento processual pátrio. Juntado aos autos o aviso de recebimento (AR) de ID 120338865, relativo à carta de citação de ID 120338857, e considerando que a correspondência foi aparentemente recebida pelo próprio requerido, aguarde-se a fluência do prazo para contestação. Intime-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2024-11-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125797161

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125797161

27/11/2024, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:55

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:35

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/10/2024, 10:25

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

24/10/2024, 10:25

Mov. [18] - Conclusão

18/10/2024, 10:57

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412

14/10/2024, 18:39

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/10/2024, 10:34

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 01:54

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

10/10/2024, 21:22

Mov. [13] - Documento Analisado

10/10/2024, 21:21

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 15:04

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02370809-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 10/10/2024 14:00

10/10/2024, 14:24

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398

24/09/2024, 19:10

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 15:34

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 01:51

Mov. [7] - Documento Analisado

20/09/2024, 11:41

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02329439-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/09/2024 16:48

19/09/2024, 17:14

Mov. [5] - Conclusão

18/09/2024, 17:08

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326667-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/09/2024 17:00

18/09/2024, 17:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 21:43

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2024, 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2024, 18:59

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 17:32

Despacho

•03/06/2025, 15:19

Sentença

•25/01/2025, 13:14

Sentença

•25/01/2025, 13:14

Despacho

•14/11/2024, 15:53

Interlocutória

•24/09/2024, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 21:43

27/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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