Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAEXECUTADO: VALCENTER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E HIDRAULICOS LTDA Citando(a)(s): VALCENTER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E HIDRAULICOS LTDACertidão de Dívida Ativa: nº 2014.00013251-8; 2016.00014440-8; 2016.00014441-6; 2016.00026054-8; 201600014444-0 e 2016.00014443-2Data de Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 18/06/2018Valor do Débito: R$ 433.482,74Data do Cálculo: 13/09/2019 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a ação acima referida, tombada sob o nº 0012299-17.2018.8.06.0137, no bojo da qual foi determinada a expedição do presente Edital, por intermédio do qual a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do presente processo, ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada(s) do prazo de 05 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, para pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora (observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez do Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. Eu, Rafael Nascimento de Lima, Servidor à disposição, o digitei. PACATUBA/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz(a) de Direito
Edital Edital (Outros) - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº: 0012299-17.2018.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)