Cumprimento de sentença 0470304-31.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0470304-31.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EVALDO PEREIRA DE QUEIROZ Requerido: DAMIANA BRANDAO CARDOSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0470304-31.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos, Tendo em vista que a pesquisa acerca da existência de bens semoventes em nome da parte executada via sistema RENAJUD não obteve êxito (ID.123286585), o Exequente formulou pedido requerendo prosseguimento do cumprimento de sentença com a determinação de nova tentativa de penhora on-line sobre ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID.128328755). É o que importa relatar. Decido, Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil, art. 854, segundo o qual, a penhora recairá preferencialmente em dinheiro e ainda, levando em conta que não existem bens hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, garantidores da dívida, DETERMINO que a penhora se faça sobre ativos em nome da parte Executada, desde que não seja verba de natureza alimentar/salarial, mediante requisição ao Banco Central, através do sistema BACENJUD - do Tribunal de Justiça, determinando que o bloqueio do numerário, se houver, se faça através do referido sistema. Considerando que a parte Executada não cumpriu a obrigação nem impugnou os cálculos apresentados pela parte Exequente, se presume que o Executado aceitou os cálculos liquidando o valor da dívida, dentro dos parâmetros fáticos e legais. Havendo eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento do valor excedente, de MODO EMERGENCIAL. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte exequida, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado. Se inexistentes ativos em nome da Executada, dê-se vistas ao Exequente. Intime-se a parte Executada para o pagamento de custas processuais nos termos da condenação, sob pena de envio do título executivo judicial para inscrição na dívida ativa. Considerando que o sistema SISBAJUD já o permite, proceda a busca automática de ativos na conta do devedor na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de trinta dias. Cumpra-se Expediente necessário. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192300012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192300012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192300012

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181199823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181199823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181199823

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(35)