Procedimento Comum Cível 0771630-36.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0771630-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129609462

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0771630-36.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento]REQUERENTE(S): Dwa - Tecnology, Importacao e Exportacao LtdaREQUERIDO(A)(S): EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros Vistos, Cuidam os autos, o primeiro, de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS autuada sob o n.º 0698347-77.2000.8.06.0001, formulada por DWA - TECNOLOGY, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO S/A - ETTUSA, ambas devidamente qualificadas. Narra a exordial (ID n.º 52818772), em apertada síntese, que "A promovente é empresa comercial, cujo objeto é a venda de serviços e produtos de alta tecnologia no mercado de informática (softwares de última geração), sistemas eletrônicos e de telecomunicações, sendo hoje considerada uma das maiores e melhores empresas de desenvolvimento tecnológico do Brasil, atuando no mercado interno e externo". "Diante do seu objeto comercial" - continua - "a autora mantém, dentre outras empresas, contrato de prestação de serviços com o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS […]. Os programas de softwares desenvolvidos pelas empresas de tecnologia e aplicados ao SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE tem como base a apuração, controle, números e identificação dos usuários, em suas diversas categorias(estudantes, usuários de vale-transporte, gratuidades),bem como o montante de arrecadação da receita real do sistema de transporte público de passageiros do Município de Fortaleza". Salienta a demandante que "Todos esses programas desenvolvidos e aplicados ao sistema integrado pelas empresas de tecnologia são cadastrados e utilizados pela ETTUSA, que através dos mesmos realiza o controle da atividade de serviço de transporte urbano. Para tanto, cada empresa que firma um contrato com o SINDIÔNIBUS apresenta seu custo por cada softwar desenvolvido com programas, referentes à carteira de estudante, à catraca eletrônica e demais componentes que viabilizam o serviço de transporte urbano. Esse custo é repassado para a ETTUSA, por que vai impactar no preço público, segundo o orçamento apresentado por cada empresa prestadora do serviço. Em face disso" - arremata - "já se observa que ocorrendo custo para a ETTUSA deveria ela, segundo a Lei proceder licitação diretamente e junto a estas empresas". Isso inobstante, diz, "Agora, bem recente, o Diretor Presidente da ré baixa uma portaria, de nº. 13-C, de 27 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de março de 2004, página 10, cujo teor do art. 5º. é o seguinte (DOC. 33-VERSO): 'Art. 5º. Dentre os equipamentos homologados, as empresas operadoras do sistema integrado de transporte coletivo deverão escolher uma única empresa proprietária da solução tecnológica, visando o funcionamento do sistema de forma integrada, de modo que não haja incompatibilidade entre programas aplicativos(softwares) e equipamentos'". Diante disso, arremata, "a autora ingressou perante este h. Juízo com uma Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar (proc. n. 2004.02.27513-6), para determinar a suspensão da referida Portaria, em face da mesma ferir diversos princípios constitucionais e licitatórios, o que de pronto fora deferida a liminar conforme decisum interlocutório repousante nos docs. 35/36", medida essa que a ré vem descumprindo, segundo relata, argumentando que sofreu uma série de prejuízos em virtude da conduta da parte demandada, motivo pelo qual resolveu ingressar com a presente ação, almejando obter uma reparação pelos danos que afirma ter experimentado. Anexou procuração e documentos. O feito foi, originariamente, distribuído para a 30ª Vara Cível de Fortaleza, onde determinada a citação (ID n.º 52822128). Contestação da promovida ETTUSA em ID n.º 52822134, onde alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que não há nenhuma irregularidade de sua parte, uma vez que não é a responsável pela contratação da empresa a ser escolhida pelo SINDIÔNIBUS, ressaltando que somente as concessionárias são responsáveis pela contratação, não estando sujeitas à necessidade de licitação, motivo pelo qual, requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ouvido, o Município de Fortaleza manifestou o seu interesse na causa, conforme petitório de ID n.º 52822492. Houve réplica (ID n.º 52822625). Pelo despacho de ID n.º 52822631, as partes foram instadas a esclarecer se desejavam se compor amigavelmente, ou, caso contrário, que especificassem as provas que pretendiam produzir, ao que somente a ETUFOR (empresa que substituiu a ETTUSA) se manifestou (ID n.º 52822634), requerendo a produção das provas testemunhal e pericial. Os autos foram, então, redistribuídos a esta Unidade Judiciária, por força da especialização das Varas Cíveis (ID n.º 52818748). Pela decisão de ID n.º 52818764, declinei da competência para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, o que foi feito, tendo os autos sido redistribuídos para a 14ª Vara da espécie. Recebendo os autos (ID n.º 52818759), a douta colega então à frente daquele Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ao que esta se manifestou em ID n.º 52818746. Em Parecer de ID n.º 83328398, o Órgão Ministerial manifestou o seu desinteresse na causa. Decidindo em ID n.º 106075061, a ilustre magistrada da 14ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos a esta 21ª Vara Cível. Enquanto isso, o feito em apenso diz respeito a uma AÇÃO CAUTELAR INOMINADA autuada sob o n.º 0771630-36.2000.8.06.0001, nela figurando as mesmas partes, inclusive, nos mesmos pólos da relação processual adjacente, tendo como pano de fundo os mesmos fatos aduzidos na Ação Anulatória em apenso, objetivando a parte promovente a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 13-C, de 27 de fevereiro de 2004, da promovida. Recebidos os autos pela 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o magistrado então respondendo por aquela Unidade Judiciária declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis (ID n.º 105801900), tendo os autos sido redistribuídos para a 30ª Vara Cível de Fortaleza. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID n.º 105801952), na qual sustenta que o seu Presidente agiu dentro da sua esfera de competência ao emitir a Portaria n.º 13-C, de 27/02/2004, sendo que a ETTUSA não integra a relação comercial estabelecida entre a autora e o SINDIÔNIBUS. Afirma ainda que o ato questionado é dotado de presunção de legalidade e legitimidade, atendendo todos os requisitos de legalidade e razoabilidade, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (ID n.º 105801970). Pela decisão de ID n.º 105802026, foi deferida a liminar requestada pela parte autora, para o fim de suspender os efeitos da Portaria questionada. Sobre a decisão aludida, a parte requerida foi regularmente intimada, conforme se vê de ID n.º 105802030. Tentada a conciliação, esta resultou infrutífera (ID n.º 105802108). Em seguida, foram os autos redistribuídos a esta Unidade Judiciária, por força da especialização das Varas Cíveis (ID n.º 105801827). Em virtude da decisão proferida em ID n.º 52818764, do feito em apenso, os autos foram redistribuídos para a 14ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, retornando, ao depois, em virtude da exclusão da lide do ente federado que motivou a remessa dos autos àquele Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que os feitos estão a receber o julgamento simultâneo recomendado pelo art. 58 do CPC, pela conexão entre ambos existente. Dito isso, assinalo que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, estando em condições de receberem o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Feitas tais considerações, deixo de analisar eventuais preliminares suscitadas pela(s) parte(s) ré(s) em sua peça(s) de bloqueio, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Novo Código de Processo Civil. Em seguida, passo ao exame do mérito da ação. Antes do mais, destaco que a análise das questões processuais levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Principiando pela Ação Anulatória n.º 0698347-77.2000.8.06.0001, esclareço que a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S.A. - ETTUSA, criada pela Lei Municipal n.º 7.481, de 23 de dezembro de 1993 - sucedida, posteriormente, pela ETUFOR -, tratava-se de uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura Municipal, vinculada à Secretaria de Transportes do Município (STM), cujo Secretário era, obrigatoriamente, o seu Presidente. Outrossim, observo que a parte autora se insurge contra ato do Presidente da ré, qual seja, a Portaria n.º 13-C, publicada no Diário Oficial de 03 de março de 2004, que determinava, à época, que: Art. 5º. Dentre os equipamentos homologados, as empresas operadoras do sistema integrado de transporte coletivo deverão escolher uma única empresa proprietária da solução tecnológica, visando o funcionamento do sistema de forma integrada, de modo que não haja incompatibilidade entre programas aplicativos(softwares) e equipamentos. Alega a promovente que a Portaria em questão estabelece uma restrição quanto à escolha de fornecedores para a solução tecnológica a ser adotada pelas empresas operadoras do sistema integrado de transporte coletivo, atentando contra o princípio da livre concorrência, e que sofreu inúmeros prejuízos em decorrência dela, tanto de ordem material, quanto de natureza extrapatrimonial, motivo pelo qual resolveu ingressar com a presente ação, almejando a obtenção de uma reparação pecuniária. Cabe salientar que a legalidade da Portaria aludida foi objeto de questionamento em Ação Civil Pública que tramitou perante o expediente da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, a qual foi, ao final, julgada improcedente, reconhecendo, por sentença, a legalidade do ato. Partindo dessas premissas, entendo que a Portaria em questão não apresenta elementos suficientes que demonstrem a violação ao princípio da isonomia e da concorrência em igualdade de condições. Isso porque, se, de um lado, a livre concorrência é um princípio fundamental da ordem econômica brasileira, de outro, a empresa ré, embora se trate uma empresa de economia mista, exerce uma atividade que tem por finalidade a prestação de serviços de interesse coletivo, sujeitando-se, portanto, aos princípios administrativos, em especial, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Ao estabelecer que a as empresas operadoras do sistema integrado de transporte coletivo deverão escolher uma única empresa proprietária da solução tecnológica, visando o funcionamento do sistema de forma integrada, entendo que a escolha da promovida se coaduna com o princípio da eficiência e, sobretudo, da preservação da continuidade do serviço público, o que, por óbvio, não dispensa a exigência de prévia licitação para a contratação dos serviços. De outra banda, a parte requerente não comprova quais os prejuízos que efetivamente sofreu em decorrência do referido ato, ressaltando que, em ações dessa natureza, via de regra, os danos devem ser efetivamente comprovados por quem alega, não sendo presumíveis. Não se perca de vista que a prova, na espécie, compete à autora, eis que é dela o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, assim estabelecia o Código de Processo Civil de 1973: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Do mesmo modo, o atual Código de Ritos assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em tela, foi concedida à parte autora a oportunidade de produzir as provas que entendesse cabíveis, sendo esse um ônus seu, do qual não se desincumbiu. Logo, inexistindo no caderno processual prova alguma das alegadas perdas e danos, não há como acolher a pretensão autoral, devendo a presente ação ser julgada inteiramente improcedente. Ante o exposto, e, considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da Ação Anulatória n.º 0698347-77.2000.8.06.0001, o que faço por esta sentença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - as quais já honradas - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, incisos I, III e IV, do CPC. Passando, agora, ao exame da Ação Cautelar Inominada n.º 0771630-36.2000.8.06.0001, registro que a tutela cautelar (antecedente ou incidental) é o instrumento pelo qual o Órgão jurisdicional assegura, provisoriamente, a eficácia e a utilidade de uma futura prestação satisfativa do direito. Se preparatória (antecedente), garante o resultado final de um outro processo, denominado principal (conhecimento ou execução), do qual aquele (cautelar) é sempre dependente deste (principal), e a ele apensado (CPC/73, arts. 796 e 809 - CPC/15, arts. 294, 299 e 308). Leciona Elpídio Donizete que "o processo cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do processo de conhecimento [...]". E esclarece: "a ação acautelatória atua como garantia da efetividade da tutela satisfativa, que e deferida de pronto, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação [...]". Por fim, arremata: "a medida cautelar, portanto, é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente [...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 16 ed.- São Paulo: Atlas, 2012, págs. 1115, 1116 e 1117). Ainda sobre o processo cautelar, Humberto Theodoro Júnior, embora reconheça a sua autonomia em relação ao processo de conhecimento, ensina que aquele serve a este, já que "serve à realização prática de outro processo" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 14ª Ed., Ed. Forense, pg. 361). No presente caso, por tudo quanto visto na ação principal, resultando, inclusive, na improcedência daquela ação, não merecem prosperar as alegações autorais. Com efeito, a improcedência da ação principal implica a ausência de fundamento jurídico para a concessão/manutenção da medida cautelar pleiteada, uma vez que, se não há direito substancial a ser tutelado na ação principal, logo, não há que se falar em perigo ou urgência justificadora de uma medida cautelar. Destarte, não há outro caminho a ser tomado, senão, o da improcedência da presente ação. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a presente Ação Cautelar Inominada n.º 0771630-36.2000.8.06.0001, revogando a medida liminarmente deferida e extinguindo o presente feito, com resolução de sua matéria de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais - já honradas -, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez que a presente sentença envolve, também, o feito em apenso, cuide o Gabinete de trasladar uma cópia dela para os autos por ele formados. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129609462

16/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de RICARDO IBIAPINA LIMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:52

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:35

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:35

Decorrido prazo de ANA BARBARA ROLIM DE BARROS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de CAMILLA COSTA LIMA AMORIM DE HOLANDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129609462

13/12/2024, 17:06

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:07

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2024, 08:34

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 17:06

Sentença

•10/12/2024, 10:36

—

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129609462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129609462

Decorrido prazo de RICARDO IBIAPINA LIMA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRINEU PONTES MARTINS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BARBARA ROLIM DE BARROS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA COSTA LIMA AMORIM DE HOLANDA em 13/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129609462

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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