Interdito Proibitório 0908671-54.2014.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0908671-54.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo redistribuído por força da Portaria 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza,publicada no Diário da Justiça em 27 de setembro de 2017. Francisco Viana Campos, qualificado nos autos e por intermédio de representantes judiciais legalmente constituídos, ingressou com a presente ação de interdito proibitório contra Condomínio The One Tower e Metran Técnica e Tática (Solis Engenharia e Consultoria Ltda), requerendo a expedição de mandado liminar, a fim de ver assegurado o seu livre acesso, assim como de seus prepostos, ao imóvel de sua propriedade, inclusive com material de construção para continuidade da obra, com a cominação de multa diária por descumprimento. Sustenta, ainda o autor, que o embargo não obedeceu aos preceitos legais pertinentes e que a penalidade prevista na Convenção do referido Condomínio para o caso de descumprimento é a de multa. Acostou ao pedido diversos documentos, dentre eles a notificação de embargo de obra (fls.87/88) endereçada ao autor e a Minuta da Convenção de Condomínio do mencionado Edifício. No mérito, pede a procedência dos pedidos autorais, tornando efetiva a medida liminar. Contestação id 122550265 e documentos, na qual alegam que a instalação da porta de vidro fere a Convenção do Condomínio e o Manual de Obra, cujas normas, regulamentando os procedimentos de reformas, instalação e substituição de itens e materiais cabalmente ali especificados, foram aprovadas na Assembleia Geral dos condôminos, realizada em 10 de junho de 2014, com Ata registrada sob o n.º 4238054 do Cartório do 1º Registro de Títulos de Documentos, com ciência e aceitação do Autor. E que na mesma Assembleia foi aprovado pelos condôminos o layout das placas de identificação das salas, objetivando uma melhor apresentação e atendimento a necessidade de padronização e organização das fachadas internas condomínio (halls e corredores de acesso as salas). Auto de reintegração de posse id 122550271. Reconvenção id 122550273, na qual busca, liminarmente, a determinação ao reconvindo para colocar a porta padrão tipo Paraná, prevista no Manual de Obra aprovado em assembleia geral, substituir e remover a porta de vidro já instalada, tudo às suas custas, sob pena de multa diária; Condenar o reconvindo a pagar o montante das penalidades previstas na convenção (art.41) e na Lei, a serem apuradas e atualizadas no decorrer da presente; Condenar o reconovindo a reparar as perdas e danos experimentados pelo condomínio e seus condôminos sobre os fatos relacionados à hipótese dos autos, a serem apuradas no decorrer da presente; e) Julgar ainda favoravelmente o mérito da presente ação também sobre a obrigação de fazer requerida, na hipótese de não deferimento da decisão liminar ali requerida. Réplica id 122552139. Contestação à reconvenção id 122552140. Réplica id 122552826. Decisão id 122552838 anunciando o julgamento da lide. È o Relatório. A lide comporta julgamento antecipado, conforme art.355, I Código de Processo Civil. Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade é considerado possuidor; e tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (CC, arts. 1.196 e 1.210, caput, CPC, art. 560). Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, cabe ao requerente da ação possessória provar a posse do imóvel, a qual alega deter, sua turbação ou esbulho. Logo se vê que na ação possessória não se discute a propriedade, mas a origem e a regularidade da posse, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. A lição de Orlando Gomes a respeito é preciosa e merece ser transcrita: "A alegação de domínio ou de outro direito real na coisa, não obsta à manutenção, ou reintegração de posse. O dono da coisa não pode, sob o fundamento de que lhe pertence, embaraçar o exercício da posse de outrem, seja qual for a sua qualidade, nem apossar-se, por conta própria, de bem que outrem está a possuir. À primeira vista, tal princípio parece injusto e, mesmo paradoxal, porque, ou admite que o fato prevaleça sobre o direito, ou faz com que o direito maior ceda diante do menor. Justifica-se, no entanto, em face da finalidade das ações possessórias, que, por sua natureza, não comportam discussão sobre o domínio. Protege-se pura e simplesmente a posse, embora, muitas vezes, se sacrifique a realidade pela aparência. Mas nem por isso o dono da coisa está impedido de defender a sua propriedade contra quem possui a coisa indevidamente. O que se diz é que o meio processual é impróprio, pois ação possessória se destina a dirimir litígios relativos à posse, não à propriedade." Na hipótese, não há dúvida quanto à condição de proprietário e possuidor do promovente da sala integrante do condomínio demandado, objeto da presente ação. A turbação consiste, segundo o promovente, no embargo à obra de substituição da porta da sala, id 122552855. O embargo deu-se sob a alegativa de descumprimento da Convenção do Condomínio, a qual estabelece: 4- Não alterar a forma e a cor da fachada e das esquadrias externas, ou outras partes externas de sua unidade, bem como as do condomínio, salvo mediante aprovação unânime dos condôminos. É certo que o Manual de Obras, prevendo a uniformização das portas do corredor das salas foi aprovado em Assembleia Geral dos condôminos. Essa aprovação, todavia, não impede que o proprietário da sala mude posteriormente o tipo de porta utilizado quando da construção do edificio, já que essa proibição não existe na lei e na Convenção. Com efeito, a proibição contida na Convenção e nas normas aplicáveis à espécie é no tocante à alteração da parte externa do Condomínio. A porta pertence a sua parte interna, somente podendo ser visualizada por quem circula em seu corredor. Ademais, ao trocar a porta de madeira original por porta de vidro, em suas dependências internas, o condômino não causará prejuízo à valorização do prédio, eis que não há o que se falar em quebra no padrão da sua estrutura estética. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DE PORTA - CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL - RELATIVAÇÃO DAS REGRAS CONVENCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrando-se que as alterações realizadas pelo condômino, em inobservância à convenção do condomínio, não são substanciais e não prejudicam a coletividade do condomínio, não há que se falar em determinação de substituição aos moldes inicialmente estipulados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167348-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA EXTERNA E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO - INOCORRÊNCIA - DESFAZIMENTO - REJEIÇÃO -- RECURSO IMPROVIDO. - É cabível o ajuizamento de nunciação de obra nova ou ação demolitória por um condômino contra o outro que promove obras irregulares em área comum e fachada externa do edifício. - Não pode o condômino alterar a fachada e áreas comuns do edifício edilício, salvo nos casos permitidos pela convenção de condomínio ou mediante prévia autorização dos demais condôminos, concedida em assembleia geral designada para este fim. - Constatado que as obras realizadas pelo condômino não tiveram o condão de alterar o equilíbrio arquitetônico da fachada externa, não há que se falar em determinar a substituição das janelas atuais pelo modelo anterior. -Inexistente previsão expressa em convenção de condomínio condicionando a alteração das portas ao crivo de assembleia condominial, não há óbice ao condômino que, desejando promover melhoramentos em sua unidade imobiliária, promove a alteração da porta que dá acesso a seu apartamento. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.015339-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) Pelos mesmos fundamentos, não há o que se falar em condenação do promovente ao pagamento de multa, devendo a Reconvenção ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida e julgo improcedente a Reconvenção. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuasis e honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da reconvenção. P.R.I.

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 176222739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176222739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176222739

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 26/09/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170646981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170646981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170646981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)