Procedimento Comum Cível 3001888-26.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001888-26.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: MARINA MATIAS DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: ENEL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001888-26.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS por MARINA MATIAS DE OLIVEIRA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, por meio da qual, a parte autora, em breve síntese, alega que é usuária dos serviços da Enel e percebeu um desconto de "com a denominação RESOLVE CPRESS, um pagamento de R$19,99. Não tendo o(a) requerente solicitado qualquer tipo de cobertura/plano". Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, requer a Parte Autora que a concessionária forneça as notas fiscais das faturas da conta de energia com descriminação detalhada do faturamento e itens da fatura dos últimos 5 anos. Por fim, tenciona provimento jurisdicional por meio do qual: (i) condene ao ressarcimento em dobro da parte autora dos valores pagos; (ii) condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (I) Probabilidade do direito alegado; (II) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) Reversibilidade da medida. No caso, indefiro, por ora, o pedido liminar, uma vez que não há como se presumir, de plano, a veracidade da alegação de que a Autora, maculando a probabilidade do direito alegado, mormente à alegação de não saber da contratação de eventual serviço apto à cobrança na referida fatura de energia, devendo ser franqueado o contraditório para as partes componentes do polo passivo da ação, oportunizando a contraprova da alegação, inclusive, com a apresentação de eventual contrato. Assim, entendo que a hipótese sob exame não reúne os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela vindicada. Noutro giro, aplica-se ao caso das normas do Código de Defesa do Consumido, uma vez que a relação entre as Partes é induvidosamente de consumo, ex vi dos arts. 2º e 3º de aludido Diploma Legal. De saída, ante a patente hipossuficiência da Parte Autora, inverto o ônus da prova, especificamente quanto à demonstração da regularidade das cobranças dos valores impugnados pela Parte Autora - inteligência do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor. Encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (arts. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida (via sistema, ou, acaso não cadastradas, pela via postal), (i) dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, (ii) bem como do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão interlocutória (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MATIAS DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2025. Documento: 154664038

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154664038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154664038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154664038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154664038 Documento: 154664038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/03/2025 23:59.

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