Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3010183-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3010183-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010183-94.2024.8.06.0001. Intimação - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: VERONEIDE SOUSA BASTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Execução Individual de Sentença Coletiva oposto por Veroneide Sousa Bastos em face do Município de Fortaleza, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir. O exequente, em petição de ID de nº 85495563, diligenciou a ação em epígrafe, objetivando a obrigação de pagar sob a alegativa que tornaram-se credores do executado no valor total de R$ 15.874,18 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Devidamente intimado o Município de Fortaleza (ID de nº 89271149) não se opõe aos cálculos autorais, por entender que estão corretos. Em petição de ID°89324074, a parte exequente, renúncia ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e concorda com a manifestação do réu, no sentido de que não sejam deferidos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o patrono autoral renunciado expressamente. Breve relatório. Decido. Por conseguinte, considerando que o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor constante das planilhas de ID de nº 85496325, reconhecendo como obrigação de pagar do ente público executado, para que sutam os lídimos efeitos legais, da seguinte forma e valores: 1. RPV no valor de R$ 7.786,02 (Sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em favor da credora VERONEIDE SOUSA BASTOS, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, art. 100 da CF. Nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Conforme preceitua o Art. 23, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: "§1º Se o advogado beneficiário de honorários contratuais juntar o respectivo contrato aos autos do processo de execução até a expedição da requisição judicial de pagamento, fará jus à indicação no ofício precatório do valor a ser destacado." Observa-se no ID 85496326, cópia dos contratos de honorários advocatícios que a exequente firma com o advogado requerente. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 89324074, determinando o destaque de honorários contratuais nos seguintes termos: 1. 20% (vinte por cento) do em favor de Gustavo Ribeiro de Araujo, Banco Santander, Agência: 1816, Conta Corrente: 01002769-5 advogado inscrito na OAB/CE sob o n° 16.375 e no CPF:633.975.873-87. Em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência; b) em se tratando de empregado ou servidor público da administração direta, deverá indicar o órgão a que estiver vinculado, a atual condição (ativo, inativo ou pensionista); c) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários. Após a apresentação da documentação necessária, procedam imediatamente com a confecção dos ofícios requisitórios respectivos. Somente após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 154869203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 154869203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154869203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/01/2025 23:59.

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