Procedimento Comum Cível 3037119-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3037119-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: L. M. D. C. M. Requerido: REU: B. D. B. S., C. E. F., I. U. S. R. H. Concedo a prioridade processual em razão da parte autora ser idosa - anexar a etiqueta. Requerida: Caixa Econômica, Federal, determino a intimação da parte autora, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, § 1º do CPC, uma vez que os pedidos que dizem respeito a Caixa Econômica Federal devem ser feitos em ação própria ajuizada perante a Justiça Federal, devendo, por consequência serem corrigidos os pedidos, inclusive o de tutela antecipada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3037119-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Em análise dos presentes autos, verifica-se constar no polo passivo da presente demanda: a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o B. D. B. S. sociedade de economia mista, o Itáu Unibanco S.A, pessoa jurídica de direito privados, e outros (pessoas físicas). Compete a Justiça Estadual processar e julgar demandas contra os Bancos do Brasil ( Súmula 508 do STF) e Itáu Unibanco S.A, bem como quanto aos demais requeridos, com exceção da Caixa Econômica Federal, por tratar-se de empresa pública Federal. Conforme artigo 109, I da Constituição Federal, a competência para julgar as ações que tem como parte interessada uma empresa pública federal é da Justiça Federal, nos seguintes termos: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Observa-se, no presente caso, a impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Mesmo que se cogite eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim, eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, da Justiça Federal, para julgar a demanda em face dos Bancos do Brasil, Itáu Unibanco S.A e outros (pessoas físicas). Ante o exposto, restando clara a incompetência absoluta deste juízo em relação a

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 168932554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 168932554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168932554

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)