Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014524-54.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014524-54.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 164766669

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164766669

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164766669

24/07/2025, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/07/2025, 19:48

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:21

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126840672

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0014524-54.2023.8.06.0001 SUSCITANTE: MARK IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SUSCITADO: PASSOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos. A parte requerente pede, em sua preambular, o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. Faz-se necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados pelo credor não comprovaram a sua hipossuficiência, não sendo o caso de concessão dos benefícios, consoante o artigo 98 do CPC. Nesse sentido: 49674187 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Não obstante os benefícios da Justiça Gratuita alcançarem também as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o seu deferimento exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus probandi, não se exaure com a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Na hipótese vertente, muito embora tenha a Recorrente declarado não dispor de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, o certo é que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de que aufere renda compatível com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tais como Planilhas de Despesas, Balanços Patrimoniais, ou mesmo demonstrou situação de hipossuficiência. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AI 0023534-50.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 24/03/2015; DJES 31/03/2015) A propósito do tema, observe-se a posição do STJ: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça(STJ. AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da parte suscitante e determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126840672

28/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•24/07/2025, 13:33

Sentença

•22/07/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0014524-54.2023.8.06.0001 SUSCITANTE: MARK IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SUSCITADO: PASSOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos. A parte requerente pede, em sua preambular, o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. Faz-se necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados pelo credor não comprovaram a sua hipossuficiência, não sendo o caso de concessão dos benefícios, consoante o artigo 98 do CPC. Nesse sentido: 49674187 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Não obstante os benefícios da Justiça Gratuita alcançarem também as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o seu deferimento exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus probandi, não se exaure com a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Na hipótese vertente, muito embora tenha a Recorrente declarado não dispor de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, o certo é que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de que aufere renda compatível com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tais como Planilhas de Despesas, Balanços Patrimoniais, ou mesmo demonstrou situação de hipossuficiência. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AI 0023534-50.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 24/03/2015; DJES 31/03/2015) A propósito do tema, observe-se a posição do STJ: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça(STJ. AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da parte suscitante e determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito