Procedimento Comum Cível 0043676-46.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043676-46.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043676-46.2006.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Wagner Rodrigues de Alencar DECISÃO Vistos, etc. Por meio do documento de ID 40513767 o perito judicial nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), esclarecendo a necessidade de alocação de 24h para realização do serviço e utilizando como base de cálculo os valores previstos no Regulamento de Honorários expedido pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará. Na petição de ID 85091009 o Município de Fortaleza apresenta objeção ao valor dos honorários periciais, defendendo a redução para R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Ressalto, por oportuno, que a justeza dos ditames apostos no Regulamento de Honorários expedido pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (ID 40513767) não é questionada por qualquer das partes. Não há como se olvidar que o laudo pericial a ser elaborado nesta ação possui substancial complexidade, exigindo do profissional não apenas a verificação in loco, mas também a busca ativa por documentação em órgãos públicos, a análise da legislação vigente e dos documentos constantes nestes autos. Diante do acima exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme justificativas e proposta de ID 73048700, rateados igualmente entre as partes, bem como determino a intimação do Município de Fortaleza e do requerido Wagner Rodrigues de Alencar para juntarem aos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo comprovante de depósito judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 169798548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 169798548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169798548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRENILDO MOREIRA PINHEIRO em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161362950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161362950

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(34)