Procedimento Comum Cível 0101260-71.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0101260-71.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: CAUIPE AGRO INDUSTRIAL S A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0101260-71.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte promovida (ID 141015790). Em síntese, a parte embargante afirma que o despacho de ID 141015790 é omisso em relação ao fato de que a perícia pode ser realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. Também afirma a existência de omissão em relação à intimação das partes sobre a proposta de honorários. É o breve relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão, ou, ainda, corrigir erro material. Quanto ao argumento inicial da parte promovida, cumpre explicar que não se está "nomeando peritos particulares" (pág. 09 do ID 141015790). Pelo contrário, as nomeações até então realizadas por este juízo se deram mediante sorteio no Sistema de Peritos (SIPER), que tem por objetivo possibilitar o cadastramento de profissionais na base de peritos do TJCE em conformidade com a Resolução do Órgão Especial 07/2024, sendo esta a única base de dados disponível para sorteio de profissional habilitado. Tal esclarecimento é suficiente para esvaziar o argumento da parte que alega suposta omissão quanto à possibilidade de a perícia ser realizada por órgão público conveniado, até porque inexiste convênio nesse sentido, senão o próprio sistema já fornecido pelo Tribunal, ou ainda quanto à possibilidade de a prova ser produzida por outro servidor público, que também não possui nenhum respaldo legal. Sequer a parte pode alegar que este juízo foi omisso quanto à possibilidade de a perícia ter o seu pagamento adiantado conforme previsão constante na tabela de honorários estipulada por este Tribunal nos casos de processos que tramitam com partes beneficiárias da justiça gratuita, pois o que justamente se verifica - e o que foi demonstrado na decisão ora questionada - é a notória dificuldade em nomear peritos que aceitem o encargo nestas circunstâncias. É que se trata de processo cujo valor atribuído à causa, em 2005, foi de R$ 7.984.206,64 (sete milhões, novecentos e oitenta e quatro mil duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), possuindo, atualmente, mais de 1.000 páginas para análise do perito, o que justifica, a priori, os valores requeridos até então pelos profissionais que já manifestaram interesse em realizar a prova (ID 138360243, 118452622 e 118458864), que destoam das quantias estabelecidas na Portaria 320 de 2024 do TJCE. Por fim, não se verifica omissão quanto à intimação das partes para manifestação acerca da proposta, haja vista que a parte interessada na produção da prova foi expressamente intimada para se manifestar e para comprovar o recolhimento do valor dos honorários, inclusive com a possibilidade de requerer o parcelamento, como forma de viabilizar a produção da prova. Não há, portanto, vício de procedimento visto que o teor do art. 465, §3º do Código de Processo Civil foi devidamente observado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de ID 138361027, sob pena de preclusão da prova pericial requerida. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: CAUIPE AGRO INDUSTRIAL S A DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0101260-71.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a complexidade que envolve o processo em trâmite, faz-se necessário tecer algumas considerações. Desde a decisão que deferiu a realização da prova pericial (ID 118464532), este juízo já procedeu à nomeação de 6 peritos, contudo, todos rejeitaram ou foram dispensados do encargo, seja porque a matéria é específica e o profissional não possui a qualificação necessária, seja porque o volume de documentos a ser analisado é desproporcional ao valor a ser recebido pelo expert. Destaque-se, sobre este segundo ponto, que a prova foi requerida pela parte promovida, que é beneficiária da justiça gratuita (ID 118459645), e, por isso, o valor dos honorários deve seguir o que dispõe a tabela deste Tribunal, conforme art. 95, §3º do Código de Processo Civil (CPC). A princípio, portanto, não cabe ao perito, após ser nomeado, requerer honorários que ultrapassem o limite máximo já definido. Por outro lado, a presente ação possui peculiaridades que merecem atenção. É que o processo já tramita há quase 20 (vinte) anos e permanece estagnado na fase de instrução sem qualquer evolução processual, e, por conseguinte, sem a devida resolução do mérito, haja vista a notória dificuldade em nomear perito que aceite o encargo. As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), mas, para tanto, muitas vezes não basta a aplicação pura da lei processual ao caso concreto, sendo também necessária a cooperação entre as partes que envolvem o litígio. Nesse sentido é o artigo 6º do CPC, in verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Em outras palavras, o comportamento consoante a boa-fé e a cooperação entre as partes do processo são condutas que convergem para o alcance da solução do conflito em tempo razoável. No caso, é evidente que a proposta apresentada pelo perito, em que pese a não observância da gratuidade judiciária, deve ser considerada como forma de evitar o protelamento da ação. Como bem pontuado pelo auxiliar da justiça (ID 138360243), o processo possui mais 1.000 folhas e os demonstrativos detalhados para cada transação, referente às debentures, compõe mais de 300 páginas, com lançamentos mês a mês. Também é necessário observar que a prova pericial foi requerida pela parte promovida, e que a parte autora nada requereu quanto à produção de novas provas. Partindo desse contexto, tendo em vista a dificuldade acima relatada, bem como que a gratuidade pode ser deferida parcialmente (art. 95, §5º do CPC) e até revogada, de rigor a intimação da parte promovida para que promova o adiantamento dos honorários, pois, do contrário, o processo permanecerá paralisado por tempo indefinido. Ante o exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e comprove o depósito do valor dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito na petição de ID 138360243, podendo apresentar, caso queira, pedido de parcelamento do valor (art. 98, §6º do CPC), como forma de viabilizar a produção da prova requerida. No mesmo ato, deve a parte promovida apresentar a cópia do Imposto de Renda dos últimos 3 anos. Por fim, tendo em vista a manifestação do perito, revogo o despacho de ID 135083705. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: CAUIPE AGRO INDUSTRIAL S A DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0101260-71.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de processo incluído na meta 2 do CNJ. O processo estava concluso para sentença, quando sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Ceará determinando a suspensão do julgamento e continuidade da fase instrutória, com a realização da prova pericial (ID 118460034 até 118460040). Dessa forma, converto o julgamento em diligência para que seja realizada a prova contábil. Ato contínuo, considerando o teor do documento de ID 118459673 e a certidão de ID 118460041, revogo a nomeação do perito antes sorteado e nomeio GLAYDSLANE MOURA DE LIMA DO NASCIMENTO para realizar a perícia determinada na audiência, conforme ata de ID 118464533, a ser remunerado(a) conforme a Resolução do Órgão Especial do TJCE de n. 07/2024 e Portaria n. 320/2024, para pagamento de honorários periciais em ações que tramitam com o benefício da justiça gratuita. Intime-se o(a) perito(a), que já se encontra cadastrado(a) nos autos, acerca da nomeação e para designar data e horário para realização da perícia, na forma do art. 465, §2º do CPC. A Secretaria deverá intimar as partes, oportunamente, para comparecer à perícia e, também, para arguirem impedimento ou a suspeição do perito e indicarem assistentes no prazo de 15(quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC. Os quesitos foram apresentados no ID 118452601 e 118460030. Além disso, caberá ao perito esclarecer: 01) O saldo devedor foi corrigido? 02) Em caso afirmativo, como foi realizada a correção do saldo devedor, qual o seu termo inicial e quais índices aplicados? 03) A capitalização se deu nos conformes do item 06 do instrumento particular de emissão de debêntures (ID 118460750)? Frisa-se que o laudo a ser elaborado deverá examinar os documentos dos autos e avaliar se foram aplicados corretamente os índices de correção monetária e juros conforme documento de ID 118460748 até 118460756. Registre-se ainda que, caso queira, o perito pode pleitear, mediante requerimento fundamentado, a majoração de honorários conforme art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 07/2024. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192393755

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192393755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192393755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188698989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188698989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188698989

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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