Execução de Título Extrajudicial 0162623-44.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0162623-44.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:57

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 160023588

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160023588

27/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 24/06/2025

26/06/2025, 09:52

Juntada de Certidão

26/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160023588

26/06/2025, 09:51

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:15

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126906951

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: C & V - EVENTOS LTDA - EPP [Seguro] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0162623-44.2015.8.06.0001 Vistos, etc. A parte exequente solicita, folhas 238 dos autos, a suspensão do Feito, com fulcro no artigo 921, III, do CPC. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada ainda não fora citada na presente lide. Reza o artigo 921, III, do CPC, in verbis: Art.921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. A disposição contida no inciso III do artigo 921 do atual Código de Processo Civil destina-se a situações em que, citado o executado, não logre o exequente encontrar bens passíveis de serem penhorados. Ainda que o legislador não tenha exposto a necessidade de citação, a conclusão decorre de lógica procedimental. Consta do artigo 829, §1º do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora somente ocorre após a angularização da relação processual, perfectibilizada com a citação do devedor, assim apontado no título executivo. Trata-se de imperativo constitucional, já que o ato redunda em constrição patrimonial. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. DEVEDORES NÃO CITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de suspensão da execução prevista no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, ocorre quando o devedor, citado, não possuir bens penhoráveis, o que não se verifica no caso em exame. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que sem a citação não se forma a relação jurídica processual. Descabimento da suspensão da execução sem que exista, antes disso, citação do réu, ainda que por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072791296, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 30/05/2017)(grifei) Não existe nenhuma informação nos autos que o executado não possua bens penhoráveis para garantir a satisfação do débito. Assim, não angularizada a relação processual, não cabe suspensão do feito, nos moldes pretendidos pelo exequente. Diante disso, indefiro a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, inciso III do CPC, solicitado as folhas 238 dos autos, uma vez que não ocorreu a citação do devedor. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, apresentando o novo endereço do executado ou outra ação que suscite a localização do devedor, ou ainda, uma medida diversa aceita pelo CPC, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126906951

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126906951

27/11/2024, 10:21

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 15:57

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: C & V - EVENTOS LTDA - EPP [Seguro] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0162623-44.2015.8.06.0001 Vistos, etc. A parte exequente solicita, folhas 238 dos autos, a suspensão do Feito, com fulcro no artigo 921, III, do CPC. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada ainda não fora citada na presente lide. Reza o artigo 921, III, do CPC, in verbis: Art.921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. A disposição contida no inciso III do artigo 921 do atual Código de Processo Civil destina-se a situações em que, citado o executado, não logre o exequente encontrar bens passíveis de serem penhorados. Ainda que o legislador não tenha exposto a necessidade de citação, a conclusão decorre de lógica procedimental. Consta do artigo 829, §1º do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora somente ocorre após a angularização da relação processual, perfectibilizada com a citação do devedor, assim apontado no título executivo. Trata-se de imperativo constitucional, já que o ato redunda em constrição patrimonial. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. DEVEDORES NÃO CITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de suspensão da execução prevista no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, ocorre quando o devedor, citado, não possuir bens penhoráveis, o que não se verifica no caso em exame. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que sem a citação não se forma a relação jurídica processual. Descabimento da suspensão da execução sem que exista, antes disso, citação do réu, ainda que por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072791296, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 30/05/2017)(grifei) Não existe nenhuma informação nos autos que o executado não possua bens penhoráveis para garantir a satisfação do débito. Assim, não angularizada a relação processual, não cabe suspensão do feito, nos moldes pretendidos pelo exequente. Diante disso, indefiro a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, inciso III do CPC, solicitado as folhas 238 dos autos, uma vez que não ocorreu a citação do devedor. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, apresentando o novo endereço do executado ou outra ação que suscite a localização do devedor, ou ainda, uma medida diversa aceita pelo CPC, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 160023588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160023588

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160023588

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126906951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126906951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126906951

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)