Monitória 0203529-19.2024.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 14/03/2025

18/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de METALURGICA HISPANO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:50

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de METALURGICA HISPANO LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:19

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 17:28

Publicado Decisão em 23/01/2025. Documento: 132484271

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132484271

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: METALURGICA HISPANO LTDA - ME Parte Promovida: REU: CONSORCIO VOA NORDESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203529-19.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por METALÚRGICA HISPANO LTDA - ME contra CONSÓRCIO VOA NORDESTE LTDA. No documento de Id. 108683937, repousa despacho determinando a intimação da Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, seja comprovado o seu atual estado de incapacidade financeira. A Parte Autora foi regularmente intimada e protocolou a petição de Id. 108683947. No Id. 127200214, foi indeferido o pedido de gratuidade e determinada intimação a Parte Promovente para, em 15 dias (prazo improrrogável), recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A Parte Demandante diz que não houve apreciação do pedido de parcelamento (Id. 130271678). O parcelamento das custas processuais é faculdade conferida ao magistrado e somente pode ser acolhida em hipóteses excepcionais, sendo imprescindível a comprovação de impossibilidade momentânea do recolhimento imediato e em parcela única, o que não foi o caso com os documentos juntados no petitório de Id. 108683947, porquanto o documento de Id. 108683941, referente ao ano de 2023, demonstra a existência de R$ 8.581.937,07 em reservas. A esse respeito, colaciono as seguintes ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC/15. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O deferimento do parcelamento das custas processuais é faculdade conferida ao magistrado, nos termos da dicção do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil/15. 2. Na espécie, ausente comprovação de que a parte agravante não tenha condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da própria família. 3. Precedentes jurisprudenciais, em feitos análogos. 4. Manutenção da decisão interlocutória agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJ/RS - Agravo de Instrumento nº. º 70074468430, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, DJ 06.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como é cediço, admite concessão somente em casos especialíssimos, em que o pedido deve vir instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pena de comprometer a existência da entidade. Hipótese em que postulado o beneplácito sem a apresentação de elementos hábeis que demonstrem a real incapacidade econômica da postulante. Possíveis, todavia, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo. Caso concreto em que incabível, também, o parcelamento das custas processuais com lastro na previsão contida no § 6º do art. 98 do CPC, ausente indicativo de que o pagamento em parcela única vá trazer dificuldade financeira à empresa. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA". (TJ/RS - Agravo de Instrumento nº 70075571745, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. PEDRO CELSO DAL PRA, DJ 27.07.2018). Na espécie, a parte autora não demonstrou a sua incapacidade momentânea de recolhimento das custas processuais em parcela única e no início do feito, sem que implique em prejuízo à saúde financeira da empresa. Não há, portanto, elementos nos autos que indiquem que a Parte Autora não possa recolher as custas processuais iniciais em parcela única. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas processuais de forma parcelada. Diante do exposto, intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484271

21/01/2025, 10:04

Gratuidade da justiça não concedida a METALURGICA HISPANO LTDA - ME - CNPJ: 10.194.360/0001-25 (AUTOR).

21/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:23

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127200214

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: METALURGICA HISPANO LTDA - ME Parte Promovida: REU: CONSORCIO VOA NORDESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. A Parte Autora pugna pelos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não teria condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o art. 99 do CPC prescreve em seu parágrafo segundo que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No despacho de Id. 108683937, foi oportunizada a comprovação do seu estado atual de incapacidade financeira, para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais na sua integralidade. Inegável que pessoas jurídicas possam fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pessoa jurídica pode ter direito à gratuidade de justiça se demonstrar que não pode pagar as despesas processuais, independentemente de ter ou não fins lucrativos. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e pelo próprio objeto da ação. Ademais, os documentos juntados no petitório de Id. 108683947 não demonstram o atual estado de incapacidade financeira da parte autora, porquanto o documento de Id. 108683941, referente ao ano de 2023, demonstrou a existência de R$ 8.581.937,07 em reservas. Desse modo, não estando suficientemente demonstrada a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não pode ser acolhido o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Parte Demandante. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203529-19.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE PROMOVENTE. Nesse contexto, intime-se a Parte Demandante, para, em 15 dias (prazo improrrogável), recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Relembro que desde 12.08.2024, para geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, utiliza-se o SGA - Sistema de Gestão da Arrecadação. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127200214

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127200214

27/11/2024, 09:31

Gratuidade da justiça não concedida a METALURGICA HISPANO LTDA - ME - CNPJ: 10.194.360/0001-25 (AUTOR).

27/11/2024, 09:22

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:06

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:58

Mov. [14] - Conclusão

15/08/2024, 05:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01835490-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/08/2024 16:37

15/08/2024, 05:11

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

09/08/2024, 01:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 03:05

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 17:17

Mov. [9] - Conclusão

05/08/2024, 19:05

Mov. [8] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WJUA.24.01832371-9 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 26/07/2024 15:27

26/07/2024, 16:36

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

18/07/2024, 13:13

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

18/07/2024, 03:30

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 12:39

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 09:09

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01826185-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/06/2024 12:02

19/06/2024, 12:32

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2024, 18:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2024, 18:11

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de METALURGICA HISPANO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de METALURGICA HISPANO LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Decisão em 23/01/2025. Documento: 132484271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132484271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484271

Gratuidade da justiça não concedida a METALURGICA HISPANO LTDA - ME - CNPJ: 10.194.360/0001-25 (AUTOR).

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