Procedimento Comum Cível 0227993-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0227993-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:09

Transitado em Julgado em 22/01/2025

28/07/2025, 09:09

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:09

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:51

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127007270

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONETE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0227993-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Antonete Pereira da Silva em face de Banco Agibank S/A, nos moldes da petição inicial e documentos que a instruem. Narra o promovente que adquiriu um empréstimo consignado com a parte requerida, mediante refinanciamento, de modo que consoante as informações extraídas do extrato do INSS, demostra-se que foi emprestado o montante de R$ 10.884,81 (dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a ser liquidado através de 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 246,38 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), com o primeiro vencimento programado para o mês de outubro de 2023 e o término previsto para setembro de 2030. Aduz que requisitou de forma administrativa o contrato respectivo, mas encontra-se impossibilitada de obter acesso ao instrumento contratual que ensejou a presente operação, conferindo-lhe uma posição de manifesta desinformação acerca dos precisos termos do refinanciamento em tela. Refere que se vê prejudicada no negócio firmado, pela disparidade entre a concessão formalizada e a efetiva disponibilização dos recursos, gerando uma desconformidade que demanda intervenção e retificação. Por fim, pugna pelo julgamento procedente da ação, com a condenação da ré em relação à apresentação do documento mencionado. Decisão de id. 123552869, defere a gratuidade judiciária à requerente, bem como determina a citação da parte promovida para exibir os documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 398 do CPC ou contestar o feito, sob pena de revelia. A parte ré apresentou contestação, id. 123555236, arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por ausência de pedido administrativo da documentação; impugnação à gratuidade judiciária, deferida à parte autora, bem como inépcia da inicial, por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. Defende, com a apresentação dos documentos solicitados, fica clara a boa-fé da instituição financeira ré, ao passo que, considerando a ausência de lide resistida, não há razão para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Menciona que não cabe a inversão do ônus da prova e nem conde Com a contestação vieram os documentos de id. 123555237, 123555238, 123555239, 12355523641. Na sequência, instada a se manifestar, a parte autora peticionou, id. 123555246, requerendo o desacolhimento das preliminares suscitadas. Decisão de id. 123555250 anuncia o julgamento do feito, nos moldes previstos pelo artigo 355, I do CPC. Petição de id. 126221455, na qual a parte autora informa que não se opõe ao julgamento antecipado. Relatados, DECIDO. Inicialmente, destaque-se a possibilidade de recebimento da presente ação autônoma de Exibição de Documentos, consoante a formatação do direito à prova do CPC, como meio de produção antecipada de provas, nos termos do rito do art. 381 e seguintes do CPC, a fim de permitir o exercício autônomo da pretensão probatória. Frise-se que o Juízo, na exibitória, não se pronunciará sobre o teor do documento ou coisa exibida, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, reservado para eventual ação principal a ser proposta, conforme prevê o art. 382, § 2º, CPC. Em diálogo ao rito do pedido incidental de exibição de documentos, conforme arts. 396 e seguintes do CPC, o juiz poderá ordenar à parte que exiba documento o qual se encontre em seu poder, caso o pedido formulado contenha a individuação deste e a finalidade da prova, indicando os fatos e as circunstâncias relacionados a sua apresentação. O procedimento de produção antecipada de provas vem estabelecido entre os artigos 381 e 383 do Código de Processo Civil e sua hipótese de cabimento tem previsão no art. 381, in verbis: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme dicção do art. 382, §4º, do CPC. Saliente-se que a presente demanda possui natureza meramente instrumental, desprovida de litigiosidade e finalidade de provimento jurisdicional destinado produzir alteração na esfera de direitos das partes envolvidas, não cabendo a este Juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme preceitua o art. 382, §2º do CPC. Nesse sentido: "A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial" (Humberto Theodoro Júnior, Processo Cautelar, 8ª edição, LEUD, São Paulo, p. 304/305). Assim também é a lição de Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero: "Encerra-se a asseguração de prova com a homologação judicial da prova colhida" (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 411). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Neste tocante, importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda, a exemplo da CNH e declaração de hipossuficiência anexadas às fls. 24/25. Daí porque, rejeito a preliminar invocada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) (G.N) No caso concreto, foi apresentada devidamente prova documental. Desse modo, considerando que a parte autora nada apresentou no tocante à comprovação da existência de outras filmagens, além das entregues pela ré, a prestação jurisdicional se esgotou. No que tange à sucumbência e às custas iniciais, cumpre destacar que não há que se falar em ônus de sucumbência visto que se trata de demanda meramente declaratória na qual não há vencedor e vencido. Confira-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido.(Apelação n.º 0121357-41.2007.8.26.0053 - Relator(a): HeloísaMartins Mimessi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 09/03/2016). Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, restando extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelas razões acima, deixo de impor à parte ré as verbas de sucumbência. Após, trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127007270

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127007270

27/11/2024, 10:25

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 16:10

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:06

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONETE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0227993-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Antonete Pereira da Silva em face de Banco Agibank S/A, nos moldes da petição inicial e documentos que a instruem. Narra o promovente que adquiriu um empréstimo consignado com a parte requerida, mediante refinanciamento, de modo que consoante as informações extraídas do extrato do INSS, demostra-se que foi emprestado o montante de R$ 10.884,81 (dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a ser liquidado através de 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 246,38 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), com o primeiro vencimento programado para o mês de outubro de 2023 e o término previsto para setembro de 2030. Aduz que requisitou de forma administrativa o contrato respectivo, mas encontra-se impossibilitada de obter acesso ao instrumento contratual que ensejou a presente operação, conferindo-lhe uma posição de manifesta desinformação acerca dos precisos termos do refinanciamento em tela. Refere que se vê prejudicada no negócio firmado, pela disparidade entre a concessão formalizada e a efetiva disponibilização dos recursos, gerando uma desconformidade que demanda intervenção e retificação. Por fim, pugna pelo julgamento procedente da ação, com a condenação da ré em relação à apresentação do documento mencionado. Decisão de id. 123552869, defere a gratuidade judiciária à requerente, bem como determina a citação da parte promovida para exibir os documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 398 do CPC ou contestar o feito, sob pena de revelia. A parte ré apresentou contestação, id. 123555236, arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por ausência de pedido administrativo da documentação; impugnação à gratuidade judiciária, deferida à parte autora, bem como inépcia da inicial, por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. Defende, com a apresentação dos documentos solicitados, fica clara a boa-fé da instituição financeira ré, ao passo que, considerando a ausência de lide resistida, não há razão para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Menciona que não cabe a inversão do ônus da prova e nem conde Com a contestação vieram os documentos de id. 123555237, 123555238, 123555239, 12355523641. Na sequência, instada a se manifestar, a parte autora peticionou, id. 123555246, requerendo o desacolhimento das preliminares suscitadas. Decisão de id. 123555250 anuncia o julgamento do feito, nos moldes previstos pelo artigo 355, I do CPC. Petição de id. 126221455, na qual a parte autora informa que não se opõe ao julgamento antecipado. Relatados, DECIDO. Inicialmente, destaque-se a possibilidade de recebimento da presente ação autônoma de Exibição de Documentos, consoante a formatação do direito à prova do CPC, como meio de produção antecipada de provas, nos termos do rito do art. 381 e seguintes do CPC, a fim de permitir o exercício autônomo da pretensão probatória. Frise-se que o Juízo, na exibitória, não se pronunciará sobre o teor do documento ou coisa exibida, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, reservado para eventual ação principal a ser proposta, conforme prevê o art. 382, § 2º, CPC. Em diálogo ao rito do pedido incidental de exibição de documentos, conforme arts. 396 e seguintes do CPC, o juiz poderá ordenar à parte que exiba documento o qual se encontre em seu poder, caso o pedido formulado contenha a individuação deste e a finalidade da prova, indicando os fatos e as circunstâncias relacionados a sua apresentação. O procedimento de produção antecipada de provas vem estabelecido entre os artigos 381 e 383 do Código de Processo Civil e sua hipótese de cabimento tem previsão no art. 381, in verbis: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme dicção do art. 382, §4º, do CPC. Saliente-se que a presente demanda possui natureza meramente instrumental, desprovida de litigiosidade e finalidade de provimento jurisdicional destinado produzir alteração na esfera de direitos das partes envolvidas, não cabendo a este Juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme preceitua o art. 382, §2º do CPC. Nesse sentido: "A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial" (Humberto Theodoro Júnior, Processo Cautelar, 8ª edição, LEUD, São Paulo, p. 304/305). Assim também é a lição de Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero: "Encerra-se a asseguração de prova com a homologação judicial da prova colhida" (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 411). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Neste tocante, importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda, a exemplo da CNH e declaração de hipossuficiência anexadas às fls. 24/25. Daí porque, rejeito a preliminar invocada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) (G.N) No caso concreto, foi apresentada devidamente prova documental. Desse modo, considerando que a parte autora nada apresentou no tocante à comprovação da existência de outras filmagens, além das entregues pela ré, a prestação jurisdicional se esgotou. No que tange à sucumbência e às custas iniciais, cumpre destacar que não há que se falar em ônus de sucumbência visto que se trata de demanda meramente declaratória na qual não há vencedor e vencido. Confira-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido.(Apelação n.º 0121357-41.2007.8.26.0053 - Relator(a): HeloísaMartins Mimessi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 09/03/2016). Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, restando extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelas razões acima, deixo de impor à parte ré as verbas de sucumbência. Após, trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127007270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127007270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127007270

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)