Cumprimento de sentença 0485512-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0485512-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JAQUELINE OLIVEIRA ALVES VIANNA [Nota Promissória] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0485512-41.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Jaqueline Oliveira Alves, no ID de nº 91006860 ao ID de nº 91006866, em sede de exceção de pré-executividade, diz que existe uma ação de revisional de número 2000.02.2076-9 ajuizada pela devedora, possuindo o mesmo objeto da presente ação, as mesmas partes e a mesma causa de pedir, configurando-se a litispendência e a inexistência de título executivo. Pede a suspensão da lide e o indeferimento da inicial, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 91007558/91007559, pugnando pela rejeição da exceção.. Decido. Da existência de litispendência. O CPC/15 prevê que uma ação é idêntica a outra quando tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §2º, daquele diploma legal, hipótese em que se verifica a litispendência, conforme §1º do dispositivo em referência. A litispendência consiste em mecanismo processual que impede o julgamento de mérito de um processo na hipótese de outro, idêntico, já ter sido instaurado e ainda não ter sido julgado, em definitivo, pelo Poder Judiciário. Isto porque qualquer decisão em duplicidade acerca de uma questão já pacificada não pode gerar resultados positivos à sociedade, na medida em que, se forem conflitantes, haverá afronta à segurança jurídica e, se idênticas, terão acarretado movimento desnecessário da máquina estatal, com os correspondentes custos para o erário. No caso, a ação de revisional, que questiona valores cobrados; e a presente execução, que exige dívida líquida e certa, possuem causa de pedir e pedidos diversos, não ensejando a presença de litispendência. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversidade de objetos e de causa de pedir. A litispendência é pressuposto processual negativo que determina a extinção do processo. O instituto considera a existência de dois ou mais ações idênticas em processamento, ou seja, a identidade dos elementos constitutivos das ações: partes, pedido e causa de pedir. Ação coletiva ajuizada pelo Sindsaúde tendo por objeto o recálculo de quinquênio. Ação individual ajuizada posteriormente à ação coletiva para recálculo de 13º salário e férias. Diversidade de objetos e de causa de pedir. Inaplicabilidade da exclusão da lide coletiva nos moldes do art. 104 do CDC. A coisa julgada coletiva formada na ação coletiva proposta pelo Sindsaude deve beneficiar a servidora. Possibilidade de extensão da coisa julgada coletiva para beneficiar o membro do grupo. Reconhecimento do interesse de agir. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 007747-18.2021.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022)(realcei) Afasto, então, a alegação da parte devedora da existência da litispendência entre as ações apontadas. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível. O contrato que embasa a execução se trata de um empréstimo pessoal, ID de nº 91006848, avença que, por si só, consoante pacto realizado entre as partes, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Crédito líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a juntada de contrato anterior ou de extratos de evolução da dívida - Pretensão do executado/agravante de anulação da garantia sem outorga uxória somente pode ser alegada por aquele a quem cabia concedê-la, ou pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.650, do Código Civil - Ausência de legitimidade ativa do fiador para tal alegação - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117450-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)(destaquei). Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelos litigantes, com a assinatura de duas testemunhas, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, ID de nº 91006853, na qual resta apontado o saldo devedor da executada, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 91006860 ao ID de nº 111754961 e de ID de nº 91006866. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para se manifestar, em 10(dez) dias, sobre as alegações da parte executada de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ocorrência da prescrição intercorrente de ID de nº 91006832. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198588166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198588166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198588166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(34)