Procedimento Comum Cível 0913862-80.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0913862-80.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 20/02/2025

31/03/2025, 07:15

Juntada de Certidão

31/03/2025, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SOUSA LIMA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127102325

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0913862-80.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada pela NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EPP, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46594984). Documentação acostada (Id 46594985 a 46594995). Emenda à inicial (Id 46594978). Contestação do Ente Público promovido (Id 46594952, com documentos de Id 46594945 a 46594951). Petitório do promovido (Id 46594967, com documentos de Id 46594966). Ata de Audiência de Conciliação (Id 46594968). Réplica apresentada (Id 46594954, com documentos de Id 46594955 a 46594958). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 46594973). Petitório do promovido (Id 46594941). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 46594925), adveio petitório do Município de Fortaleza pugnando por sua extinção (Id 46594981, com documentos de Id 46594982), enquanto houve o decurso do prazo em relação a parte autora sem que esta nada tenha apresentado ou requerido (Id 46594933). Determinada intimação da autora para se manifestar acerca do petitório de Id 46594981 (Id 46594963), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46594953). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 71731552). Determinada a intimação pessoal da autora, para falar sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 85293049), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela execução do expediente, registrando: "[…] dirigi-me à Avenida Godofredo Maciel, 4848 - New Lav Lavanderia Industrial Ltda., bairro Mondubim e, estando ali, por volta das 10h45min, do dia 1º/7/2024, procedi a intimação do representante legal parte promovida - New Lav Lavanderia Industrial Ltda., Sr. Gerardo Prado Mesquita Júnior, Sócio Diretor, CPF nº 232.807.273-91 (Fone: 85.98736.3013) de todos os termos e conteúdo do mandado referido, que li e lhe dei para ler, do que ficou bem ciente. Dei-lhe contrafé, que aceitou, exarando no mandado sua nota de ciência. […]" - Id 89024682. Decurso do prazo da intimação retro sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 89990570). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 124668023). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimada para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, a empresa NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EPP deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127102325

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127102325

27/11/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:40

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:51

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0913862-80.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada pela NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EPP, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46594984). Documentação acostada (Id 46594985 a 46594995). Emenda à inicial (Id 46594978). Contestação do Ente Público promovido (Id 46594952, com documentos de Id 46594945 a 46594951). Petitório do promovido (Id 46594967, com documentos de Id 46594966). Ata de Audiência de Conciliação (Id 46594968). Réplica apresentada (Id 46594954, com documentos de Id 46594955 a 46594958). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 46594973). Petitório do promovido (Id 46594941). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 46594925), adveio petitório do Município de Fortaleza pugnando por sua extinção (Id 46594981, com documentos de Id 46594982), enquanto houve o decurso do prazo em relação a parte autora sem que esta nada tenha apresentado ou requerido (Id 46594933). Determinada intimação da autora para se manifestar acerca do petitório de Id 46594981 (Id 46594963), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46594953). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 71731552). Determinada a intimação pessoal da autora, para falar sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 85293049), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela execução do expediente, registrando: "[…] dirigi-me à Avenida Godofredo Maciel, 4848 - New Lav Lavanderia Industrial Ltda., bairro Mondubim e, estando ali, por volta das 10h45min, do dia 1º/7/2024, procedi a intimação do representante legal parte promovida - New Lav Lavanderia Industrial Ltda., Sr. Gerardo Prado Mesquita Júnior, Sócio Diretor, CPF nº 232.807.273-91 (Fone: 85.98736.3013) de todos os termos e conteúdo do mandado referido, que li e lhe dei para ler, do que ficou bem ciente. Dei-lhe contrafé, que aceitou, exarando no mandado sua nota de ciência. […]" - Id 89024682. Decurso do prazo da intimação retro sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 89990570). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 124668023). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimada para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, a empresa NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EPP deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SOUSA LIMA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127102325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127102325

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127102325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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