Execução de Título Extrajudicial 3001120-91.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001120-91.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 16:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 14:00, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/02/2025, 16:27

Processo Desarquivado

06/02/2025, 16:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130394071

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJORÉU: JOSÉ BONIFÁCIO ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, LUIS EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO, requereu a desistência do feito no id 130328965, após admitir a incompetência territorial deste juízo. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE " a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em se tratando de execução, assegura o artigo 775 do Código de Processo Civil o direito do exequente de desistir da execução ou parte dela, vejamos: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001120-91.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130394071

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:37

Transitado em Julgado em 13/12/2024

16/12/2024, 08:37

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394071

16/12/2024, 08:36

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 10:21

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:42

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124648179

29/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 08:36

Sentença

•13/12/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001120-91.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO LUÍS EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de JOSÉ BONIFÁCIO ROCHA, residente e domiciliado à Av. Humberto Monte, nº 1618, Amadeu Furtado, Fortaleza/CE, imputando-lhe um débito locatício de R$4.110,08 (quatro mil, cento e ez reais e oito centavos). Em sua exordial, a parte autora pugna por: a) citação do executado para que pague a dívida voluntariamente em 03 (três) dias, sob as penas da lei; b) condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que: a) o contrato de locação que teria originado a pretensa dívida se refere a um imóvel situado na Rua "A" do Loteamento Residencial Célio Gurgel, nº 227 107, Bloco 04, no Bairro Barroso, em Fortaleza, e tal endereço pertence aos limites de competência territorial do 6º JEC; b) em sua exordial a parte autora contabilizou cobrança de honorários advocatícios (R$685,01), os quais são inadmissíveis em primeira instância, no âmbito dos JEC's, à luz do art. 54 da Lei nº 9.099/95; c) a exordial NÃO foi instruída com comprovante do endereço imputado ao promovido, e tal circunstância é essencial para justificar a competência territorial deste 4º JEC; d) a exordial NÃO foi instruída com notificação extrajudicial do pretenso devedor, e sem tal documento o título executivo resta carecedor do requisito da exigibilidade. Destarte, ordeno a intimação da parte autora para que supra as omissões supra, em 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar do feito por incompetência territorial. INDEFIRO desde já o pedido de condenação do promovido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, e assim procedo com arrimo no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, 12 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 14:00, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130394071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130394071

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394071

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124648179

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