Execução de Título Extrajudicial 3001400-68.2024.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001400-68.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001400-68.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA EXECUTADO: WR ENGENHARIA LTDA D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Anoto, todavia, que se trata de Embargos de Declaração (Id. 134252321) interpostos pela parte executada WR ENGENHARIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida sob o Id. 132744409, que REJEITOU a Exceção de Pré-Executividade aduzida pela parte ora recorrente, a fim de reconhecer a sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação executiva. Decido. Do cabimento dos presentes Declaratórios: Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." (destaquei). A análise dos autos à luz do dispositivo legal acima transcrito, aponta para o não conhecimento dos presentes Embargos por ausência de previsão legal para oposição de declaratórios contra decisão/despacho proferido no âmbito do 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Aliás, a Legislação Especial (Lei nº 9.099/95) previu, de maneira expressa, apenas dois recursos: o recurso inominado, manejável contra sentença, com exceção da homologatória e os embargos de declaração, estes interponíveis contra a sentença ou o acórdão. Portanto, na ritualística dos Juizados Especiais Cíveis, é incabível, por meio de embargos de declaração, a revisão de decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, que não ostentem natureza jurídica de sentença. Não se desconhece que, em específica situação processual [quando põe fim ao processo de execução] a decisão proferida em Embargos à Execução [Impugnação ao Cumprimento de Sentença] ou mesmo em Exceção de Pré-executividade, ostenta natureza jurídica de sentença, o que em regra, permite a interposição de recurso. Não é o que ocorre na hipótese. Dito com outros termos, por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que julgou improcedente [ou rejeitou] a exceção de pré-executividade da parte executada, ora embargante não comporta a interposição imediata de recurso, face o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Aliás, a jurisprudência pátria é no sentido de que, rejeitada a exceção de pré-executividade, a parte poderá se valer dos embargos à execução, com a garantia do juízo, onde discutiria a questão trazida no incidente não acolhido e, somente depois de proferida essa sentença definitiva, poderia interpor o recurso que lhe aprouvesse. Nesta senda, apenas decisões monocráticas das Turmas Recursais, por serem de última instância, tornam admissível a interposição de embargos declaratórios, de acordo com o que recomenda o Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Enunciado 63: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário" (destaquei). À evidência, portanto, Descabe conhecer dos presentes declaratórios. Face o exposto, com supedâneo nas razões supra, Não Conheço dos presentes Embargos de Declaração interpostos por WR ENGENHARIA LTDA, ante a ausência de pressuposto intrínseco recursal, qual seja, ausência de previsão legal para sua interposição. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001400-68.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA EXECUTADO: WR ENGENHARIA LTDA D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, suscitada pela executada WR ENGENHARIA LTDA, em razão da Ação de Execução proposta em seu desfavor pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA. In casu menciona a excipiente WR ENGENHARIA LTDA, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, em razão dos débitos reclamados serem do período de maio/2024 a setembro/2024 atrelados à Unidade 1601, sendo que em 04 de abril de 2009, alienou a referida unidade aos senhores Andrey Maurílio França Pinto e Lígia Maria de Araújo Lima, que foram imitidos na posse em 20/04/2012 (Id. 125904703), de tudo tendo ciência inequívoca o Condomínio exequente/excepto. Nos termos da petição de Id. 88332232 e documentos a ela anexados, o Condomínio exequente/excepto aduziu impugnação ao incidente de defesa, sustentando, em linhas gerais, que a Excipiente é a proprietária de fato e de direito do citado apartamento, conforme devidamente comprovado por meio da certidão decenária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Cartório Machado), 2º Oficio desta urbe (Id. 105768509). No mais, postulou a improcedência da exceção de pré-executividade. Decido. É comezinho, que a exceção de pré-executividade serve para que o executado alegue matérias de ordem pública, tais como ausência das condições da ação. Logo, reconheço o cabimento da defesa apresentada, porquanto se refere apenas às alegações relativas à ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de plano. Quanto ao mérito, verifica-se que os débitos cobrados se referem ao lapso de maio/2024 a setembro/2024 (Id. 105768497 - pág. 4) e foram cobrados da executada/excipiente pelo fato de a matrícula do imóvel ainda a descrever como proprietária (Id. 105768509). Do que se extrai dos documentos juntados, o apartamento que gerou as dívidas é o de matrícula nº 1601, o qual foi objeto de compromisso de compra e venda em 04 de abril de 2009 para Andrey Maurílio França Pinto e Lígia Maria de Araújo Lima. Restou comprovado nos autos, que os compradores acima referidos foram imitidos na posse em 20/04/2012 (Id. 125904703). De modo que esse marco deverá ser considerado como termo final para responsabilização da proprietária do imóvel, no caso a executada/excipiente. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (EREsp 489647/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ocorre que em data de 20 de junho de 2024, foi proferida sentença nos autos do processo nº 0046720-45.2017.8.06.0112 pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE (Id. 105768514), declarando a rescisão contratual e determinando a reintegração de posse à executada/excipiente WR ENGENHARIA LTDA. O referido 'decisum' transitou em julgado em data de 11/07/2024, conforme certidão expedida em 12/07/2024 (Id. 105768514 - pág. 2). A partir disso, compreende-se que todas as dívidas perante o condomínio são devidas por aquele que assume a titularidade do bem, de modo que a executada WR Engenharia LTDA adquiriu, de modo superveniente, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, aplica-se o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos casos em que o promitente vendedor retoma o bem anteriormente alienado, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. VENDEDORA. RETOMADA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARRAZOADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.4. A retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o promissário comprador. Precedentes.5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.973.355/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. incidência da Súmula 83 do STJ.3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e prescrição da pretensão de cobrança exigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). No mesmo sentido, a orientação dos Tribunais pátrios. A título ilustrativo: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. compromisso de promessa de compra. ciência pelo condomínio sobre a transação. possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança apenas em face dos promitentes compradores. retomada do imóvel pela cohab-CT. despesas condominiais que por se tratarem de obrigação propter rem, são de responsabilidade de quem detém a qualidade de proprietário. entendimento firmado pelo e. superior tribunal de justiça no resp 1.345.331/rs. penhora válida. sentença mantida. recurso parcialmente conhecido e desprovido. "1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes." (4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1293855/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)(TJPR - 10ª C.Cível - 0052909-44.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022). Em suma, o promitente vendedor, em regra, não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação/imissão, contemporâneos à posse do promissário comprador pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à reaquisição do bem e posteriores à imissão na posse dos promissários compradores. Assim, resta configurada a aquisição superveniente de legitimidade passiva da executada/excipiente WR Engenharia LTDA para responder pelos débitos condominiais executados, ressalvado eventual direito de regresso em face dos antigos promitentes compradores. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade em alusão para reconhecer a legitimidade ad causam da parte executada/excipiente WR ENGENHARIA LTDA. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO z.m.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 165298797

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165298797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165298797

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 11/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 155060579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 155060579

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