Execução de Título Extrajudicial 3002140-44.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 09:39

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134228659

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134228659

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002140-44.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EXECUTADO: CONSTRUTORA J. B. L. LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em face de CONSTRUTORA J. B. L. LTDA ambos qualificados nos autos. Decido. Inicialmente, verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA J. B. L. LTDA visto que, na matrícula juntada aos autos (ID. 130398241), consta a empresa CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. como proprietário do imóvel, desde 26/06/2019. Portanto, não é possível cobrar da parte requerida as cotas condominiais geradas por imóvel pertencente a terceiro. Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser o proprietário que consta na matrícula do imóvel o legitimado para pagar as cotas condominiais, bem como o promitente comprador cujo instrumento não tiver sido levado a registro, desde que esse tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado, o que não é o caso dos autos. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485. VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134228659

04/02/2025, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 10:44

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:36

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127188594

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002140-44.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EXECUTADO: CONSTRUTORA J. B. L. LTDA DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou a matrícula do imóvel objeto da lide. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127188594

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127188594

27/11/2024, 09:22

Determinada a emenda à inicial

27/11/2024, 09:22

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134228659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134228659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134228659

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127188594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127188594

Todas as movimentações(19)