Execução de Título Extrajudicial 0139450-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.516,55

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177605954

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177605954

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

06/10/2025, 16:47

Recebidos os autos

06/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177605954

06/10/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

06/10/2025, 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/10/2025, 16:15

Juntada de certidão

06/10/2025, 16:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

06/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

03/10/2025, 11:09

Recebidos os autos

03/10/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 10:38

Juntada de ofício

02/09/2025, 14:04

Juntada de comunicação

01/09/2025, 13:44

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177605954

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177605954

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

06/10/2025, 16:47

Recebidos os autos

06/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177605954

06/10/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

06/10/2025, 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/10/2025, 16:15

Juntada de certidão

06/10/2025, 16:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

06/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

03/10/2025, 11:09

Recebidos os autos

03/10/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 10:38

Juntada de ofício

02/09/2025, 14:04

Juntada de comunicação

01/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

13/05/2025, 06:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:39

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/04/2025, 11:08

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141113056

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141113056

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO IGUATEMI EMPRESARIAL EXECUTADO: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, ROSEMARY MARQUES MOTA Recebidos hoje. Intimem-se a partes para tomarem conhecimento da decisão contida no Agravo de Instrumento de ID de nº 137729476. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Despesas Condominiais] 0139450-49.2019.8.06.0001

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141113056

24/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:49

Juntada de comunicação

05/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:51

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:03

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:49

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 10:08

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127015086

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO IGUATEMI EMPRESARIAL EXECUTADO: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, ROSEMARY MARQUES MOTA [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0139450-49.2019.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Calila Administração e Comércio S/A em face da decisão interlocutória de ID de nº 92554832. Alega o embargante, ID de nº 92554836, que houve omissão evidente pela falta de observância de prova documental suficiente para se evidenciar a ilegitimidade passiva alegada sem a necessidade de dilação probatória. Pede a reforma da decisão interlocutória. O embargado pediu a inclusão da embargante como terceira interessada, ID de nº 92554857. No ID de nº 92554832, decidiu-se pela rejeição da exceção de pré-executividade de folhas 92/94. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Rejeitou-se a exceção de pré-executividade em virtude das alegações da excipiente ensejarem dilação probatória. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela rejeição da exceção, não houve omissão. O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por esta adotada A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí-Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(destaquei) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte exequente para indicar, em 10(dez) dias, bens da parte devedora para a satisfação do débito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juíz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127015086

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127015086

27/11/2024, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 21:49

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:18

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:40

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2024, 11:42

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/03/2024, 07:11

Mov. [53] - Encerrar análise

13/03/2024, 18:46

Mov. [52] - Conclusão

05/03/2024, 13:43

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01913436-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 13:24

05/03/2024, 13:36

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 18:38

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 11:42

Mov. [48] - Documento Analisado

26/02/2024, 07:38

Mov. [47] - Mero expediente | R.H. Manifeste-se a parte embargada, em 05 (cinco) dias, acerca dos embargos opostos (fls.116-120), nos termos do art.1023, 2 do CPC. Expedientes necessarios.

21/02/2024, 15:59

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2024, 16:48

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

24/04/2023, 13:42

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01999002-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/04/2023 15:10

17/04/2023, 15:36

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 13:17

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02409638-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/09/2022 15:19

29/09/2022, 15:42

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02196744-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 29/06/2022 16:46

29/06/2022, 17:07

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2021, 14:07

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02261698-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2021 21:53

23/08/2021, 22:02

Mov. [38] - Conclusão

17/08/2021, 14:40

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02237352-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/08/2021 13:28

11/08/2021, 13:57

Mov. [36] - Entranhado | Entranhado o processo 0139450-49.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais

11/08/2021, 13:57

Mov. [35] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

11/08/2021, 13:57

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2021 Data da Publicacao: 10/08/2021 Numero do Diario: 2670

10/08/2021, 00:37

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 01:42

Mov. [32] - Documento Analisado

05/08/2021, 15:42

Mov. [31] - Outras Decisões | Pelo exposto, rejeito a excecao de pre-executividade de folhas 92/94. Sem condenacao em honorarios. Apos o transcorrer do prazo legal, prossiga-se a execucao, com a intimacao do exequente para apresentar os valores atualizados da divida, acompanhada da respectiva planilha, no prazo de 10(dez) dias.

03/08/2021, 18:29

Mov. [30] - Conclusão

10/10/2019, 14:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01599882-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 10/10/2019 13:00

10/10/2019, 13:16

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01599862-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2019 12:52

10/10/2019, 13:09

Mov. [27] - Certidão emitida

09/09/2019, 17:51

Mov. [26] - Documento

09/09/2019, 17:51

Mov. [25] - Documento

09/09/2019, 17:27

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/09/2019, 10:18

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01509081-5 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 29/08/2019 15:31

30/08/2019, 15:24

Mov. [22] - Certidão emitida

23/08/2019, 11:31

Mov. [21] - Documento

23/08/2019, 11:31

Mov. [20] - Concluso para Despacho

23/08/2019, 11:30

Mov. [19] - Documento

23/08/2019, 11:22

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01492661-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2019 15:41

22/08/2019, 18:50

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/182355-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2019 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

14/08/2019, 12:19

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/182356-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2019 Local: Oficial de justica - Marcelo Saboia de Sena

07/08/2019, 16:10

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2019 Data da Disponibilizacao: 01/08/2019 Data da Publicacao: 02/08/2019 Numero do Diario: 2194 Pagina: 282/283

02/08/2019, 15:05

Mov. [14] - Certidão emitida

02/08/2019, 08:56

Mov. [13] - Certidão emitida

02/08/2019, 08:55

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2019, 09:33

Mov. [11] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2019, 16:15

Mov. [10] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 10:33

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/06/2019 atraves da guia n 001.1073711-11 no valor de 89,48

20/06/2019, 10:02

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/06/2019 atraves da guia n 001.1073710-30 no valor de 902,34

20/06/2019, 08:03

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1073711-11 - Custas Intermediarias

13/06/2019, 15:48

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1073710-30 - Custas Iniciais

13/06/2019, 15:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0281/2019 Data da Disponibilizacao: 12/06/2019 Data da Publicacao: 13/06/2019 Numero do Diario: 2159 Pagina: 142/144

13/06/2019, 14:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2019, 08:56

Mov. [3] - Emenda da inicial | Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser indeferida a peticao inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessarios.

05/06/2019, 15:03

Mov. [2] - Conclusão

05/06/2019, 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/06/2019, 14:03

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 10:38

Decisão

•02/09/2025, 14:04

Despacho

•24/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:37

Decisão

•25/11/2024, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 15:59

Interlocutória

•03/08/2021, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2019, 15:03

28/11/2024, 00:00