Procedimento Comum Cível 0200197-96.2024.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200197-96.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado

17/12/2024, 10:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

17/12/2024, 10:45

Baixa Definitiva

17/12/2024, 10:45

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:54

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127201792

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200197-96.2024.8.06.0127 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial intentada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem maiores delongas, é de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal informa que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra prevê uma prerrogativa de foro para a União e as entidades federais nela relacionadas, em decorrência do princípio federativo, resguardando o interesse e o patrimônio federais de decisões oriundas de juízes ligados a outros entes federativos. Vê-se que a competência federal abrange a condição de autor, réu, assistente ou oponente. A Caixa Econômica Federal é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, diploma normativo recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei, dispondo o art. 1º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda". Por conseguinte, dada a natureza jurídica da pessoa jurídica demandada, carece-me competência para apreciação da causa. Em conclusão, fundado no art. 109, I, da CF/88, declino de minha competência para apreciação do pleito e remeto o feito à Justiça Federal para sobre ele decidir, determinando sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200197-96.2024.8.06.0127 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial intentada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem maiores delongas, é de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal informa que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra prevê uma prerrogativa de foro para a União e as entidades federais nela relacionadas, em decorrência do princípio federativo, resguardando o interesse e o patrimônio federais de decisões oriundas de juízes ligados a outros entes federativos. Vê-se que a competência federal abrange a condição de autor, réu, assistente ou oponente. A Caixa Econômica Federal é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, diploma normativo recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei, dispondo o art. 1º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda". Por conseguinte, dada a natureza jurídica da pessoa jurídica demandada, carece-me competência para apreciação da causa. Em conclusão, fundado no art. 109, I, da CF/88, declino de minha competência para apreciação do pleito e remeto o feito à Justiça Federal para sobre ele decidir, determinando sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200197-96.2024.8.06.0127 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial intentada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem maiores delongas, é de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal informa que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra prevê uma prerrogativa de foro para a União e as entidades federais nela relacionadas, em decorrência do princípio federativo, resguardando o interesse e o patrimônio federais de decisões oriundas de juízes ligados a outros entes federativos. Vê-se que a competência federal abrange a condição de autor, réu, assistente ou oponente. A Caixa Econômica Federal é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, diploma normativo recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei, dispondo o art. 1º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda". Por conseguinte, dada a natureza jurídica da pessoa jurídica demandada, carece-me competência para apreciação da causa. Em conclusão, fundado no art. 109, I, da CF/88, declino de minha competência para apreciação do pleito e remeto o feito à Justiça Federal para sobre ele decidir, determinando sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127201792

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127201792

27/11/2024, 10:38

Declarada incompetência

27/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:12

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:37

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200197-96.2024.8.06.0127 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial intentada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem maiores delongas, é de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal informa que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra prevê uma prerrogativa de foro para a União e as entidades federais nela relacionadas, em decorrência do princípio federativo, resguardando o interesse e o patrimônio federais de decisões oriundas de juízes ligados a outros entes federativos. Vê-se que a competência federal abrange a condição de autor, réu, assistente ou oponente. A Caixa Econômica Federal é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, diploma normativo recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei, dispondo o art. 1º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda". Por conseguinte, dada a natureza jurídica da pessoa jurídica demandada, carece-me competência para apreciação da causa. Em conclusão, fundado no art. 109, I, da CF/88, declino de minha competência para apreciação do pleito e remeto o feito à Justiça Federal para sobre ele decidir, determinando sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127201792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127201792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127201792

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(33)