Procedimento Comum Cível 0257567-28.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257567-28.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: Guilherme Martins de Castro e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0257567-28.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança aforada por Banco Bradesco S/A, em desfavor de Guilherme Martins de Castro, arguindo, para tanto, que as partes firmaram entre si contrato de cartão de crédito, referente aos cartões American Express Platinum Card Prime, Prime Elo Nanquim Diners Club e Smiles vida Infinite de n° 374769004359939, 4005320001647998 e 6516600001096834, respectivamente, pelos quais o demandado comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura na data de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. Narra que o promovido realizou operações, as quais foram devidamente autorizadas, no entanto, não quitou as faturas nos respectivos vencimentos, perfazendo uma dívida no montante de R$ 82.581,40 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), incluindo-se correção monetária. Informa que buscou a liquidação do débito de forma consensual, contudo, restou mantida a situação de inadimplência. Dessa forma, requer o julgamento totalmente procedente da demanda, com a condenação da condenação ao pagamento da quantia de R$ 82.581,40 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. Decisão de id. 120855580, determina a citação da ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC. Termo de audiência de id. 120855598 registra que o ato restou frustrado, ante a ausência da parte requerida. Após inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal da parte ré, este foi citado por edital, tendo decorrido o prazo legal sem que nada fosse apresentado ou requerido. Em virtude da citação ficta e da revelia da parte ré, os autos foram encaminhados para manifestação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, que apresentou contestação por negativa geral id. Na oportunidade, a Curadoria Especial alega que o pedido inicial não foi instruído com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a cópia assinada do contrato objeto da presente ação, tendo em vista que os documentos anexados foram produzidos de forma unilateral, sem qualquer comprovação da bilateralidade do negócio jurídico, considerando a ausência de assinatura da parte ré. Réplica, id. 120856673, reitera os argumentos iniciais, bem como requer a improcedência dos pedidos constantes na contestação, pugnando pelo julgamento procedente do feito. Na oportunidade, defende que não se faz necessário que o credor tenha em mãos um documento representativo de crédito para realizar a cobrança judicial deste. Decisão de id. 120857128, determina a intimação das partes para manifestarem interesse em produzir novas provas, tendo ambas manifestado seu desinteresse e pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, II do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Inicialmente, destaque-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Nesse sentido, o seguintes julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTORIA E IRREGULARIDADE DE INSTALAÇÃO DE CANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEZUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia é apenas relativa, razão pela qual somente após a análise dos elementos probatórios produzidos nos autos pela parte autora, associado à sua livre convicção, é que o julgador deverá decidir pela procedência ou não dos pedidos deduzidos na petição inicial. II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Dessa forma, não havendo provas, mínimas que sejam, da autoria ou irregularidade da instalação de tubulação no imóvel da parte autora, não há de se falar em impor ao réu a obrigação de demolir tal construção. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222673402001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) (G.N) No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se ao alegado inadimplemento por parte da ré no que diz respeito ao pagamento de faturas de cartão de crédito, as quais somam o débito de R$ 82.581,40 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Com efeito, inobstante o autor ter colacionado aos autos as faturas dos cartões de crédito, sendo possível visualizar diversas operações que originaram a suposta dívida, tais documentos são unilaterais, não sendo aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, eis que ausente contrato assinado ou prova de outra forma de contratação que indique a bilateralidade do negócio. Neste contexto, não é crível que em um negócio jurídico que contempla uma dívida em montante tão elevado, não esteja a parte credora em posse de documentos que demonstrem que a ré efetivamente aderiu aos serviços do cartão de crédito originador do débito, de forma que pretende promover uma cobrança exclusivamente em documentos que produziu de forma unilateral, os quais não permitem concluir acerca da existência da relação jurídica e da dívida cobrada. Ressalte-se que a presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia não é suficiente para entender-se pela existência do contrato de cartão de crédito, da dívida e da legalidade dos encargos que estão sendo exigidos, dependendo da análise do contexto probatório dos autos a plausibilidade da narrativa autoral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO APTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. MEIO DE PROVA INÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. Apenas as faturas do cartão não são suficientes para comprovar a dívida e a legalidade dos encargos que estão sendo exigidos. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal exige a prova da contratação, o que não se alcança através da mera apresentação faturas de cartão de crédito, sobretudo quando a contestação é apresentada por curador que procede a negativa geral dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000212128045001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (G.N) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. VALOR. SIGNIFICANTE. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIMENTO. REVELIA. MANIFESTAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança de faturas de cartão de crédito, na qual são acostadas tão somente faturas confeccionas pelo autor. 2. Na ação de cobrança, compete ao autor demonstrar fato constitutivo do seu direito; e ao réu, extintivo, modificativo e impeditivo. 3. No caso, não existe qualquer acervo probatório apto a lastrear a pretensão autoral, notadamente pela ausência de qualquer documento (contrato) apto a robustecer a formalização da relação jurídica entre credor e devedor. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07116968520218070001 1652594, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2023) (G.N) Assim, à míngua de comprovação, pela parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma determinada pelo artigo 373, I do CPC, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais. Sem honorários, ante a não atuação de advogado em favor da parte contrária. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 14/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160002528

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160002528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160002528

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(34)