Procedimento Comum Cível 0280422-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0280422-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS VIANA Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0280422-30.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Socorro Vasconcelos Viana em desfavor de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora afirma é usuária de plano de saúde da Unimed Fortaleza e possui quadro de saúde frágil, com 84 (oitenta e quatro) anos, diagnosticada com insuficiência mitral moderada após um acidente vascular cerebral ocorrido em 2022, onde resultou em sequelas irreparáveis como dificuldade de locomoção, tonturas, cansaço, dispneia aos pequenos esforços, perda de equilíbrio e coordenação, espasmos na mão e braço direito e alteração cognitiva. Em outubro de 2023 recebeu a indicação de tratamento percutâneo de válvula mitral com clipagem e reparo da válvula transcateter, laudo emitido pelo Dr. Ryan de Alencar Araripe Falcão - CRM10928 e confirmada por um segundo laudo emitido pelo Dr. Roberto Augusto Lobo - CRM 6620. A autora, ao solicitar o tratamento com a empresa ré, através do protocolo de nº 31714420231004201518, teve seu pedido negado. Diante da urgência e necessidade premente para a realização do tratamento, requer a concessão do benefício da justiça gratuita; em tutela de urgência requer a determinação para que a requerida cumpra integralmente os procedimentos médicos solicitados ao tratamento indicado. No mérito, pleiteia o deferimento da obrigação de fazer pleiteada e indenização pelos prejuízos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial acompanham a procuração; declaração de hipossuficiência; documento de identidade; cartão de usuária do plano de saúde; comprovante de residência; exame e laudo médico; e negativa do tratamento pelo plano de saúde. Em decisão interlocutória de ID 117150142, fora deferida o pedido de justiça gratuita e o pedido de antecipação da tutela, determinando que a requerida AUTORIZE, FORNEÇA E CUSTEIE integralmente o tratamento da autora com procedimento, insumos e equipamentos constantes nos termos prescritos pelos médicos às fls. 55/56, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, computando-se a partir da ciência do ato intimatório do representante legal da ré. Cumprimento da liminar realizado conforme documentos de ID 117150148/117150150. Devidamente citada, a demandada contestou a ação de ID 117150169, na qual impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita do demandante. No mérito, defendeu que a questão que envolve o exame solicitado é contratual e legal, em virtude da ausência de preenchimento das diretrizes de utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que implica em ausência de obrigatoriedade de cobertura. Alega que o procedimento pode ser realizado por via convencional (cirurgia aberta) ou reparo transcateter valvar mitral com clipe de mitral e que oferece o procedimento solicitado pela autora por meio da cirurgia reparo transcateter valvar mitral, cujo código foi incluso no rol da ANS pela CNHM Nº 035/2018 (conforme colagem abaixo), porém o procedimento reparo transcateter da válvula mitral com Mitraclip (RTVM), a qual a Promovente requesta, não consta no anexo I da RN 465/2021, portanto, o mesmo na o faz parte do ROL vigente de cobertura assistencial obrigatória definido pela ANS. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pleitos autorais. Intimado para replicar a contestação, a demandante apresentou petição conforme ID 117153287. Intimadas para produção de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório; DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, por desnecessidade de dilação probatória, considerando que os fatos se baseiam na documentação já acostada aos autos, a teor do art. 355, I, do CPC. No tocante a preliminar quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita à parte promovente, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Trata-se, portanto, de hipótese válida até prova em contrário acerca da situação financeira do beneficiário da gratuidade, de sorte que incumbe ao polo que impugna a benesse demonstrar a capacidade econômica hábil a desconstituir a miserabilidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, ao determinar que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Colaciono dispositivos normativos acerca da matéria jurídica ora em exame: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; GN. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. GN. Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. GN. Na hipótese, a requerente não somente formulou pedido de gratuidade, declarando não possuir recursos suficientes para o recolhimento das custas processuais, como também a promovida não logrou êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que a parte autora arguiu estar inserida. Ao revés, a requerida consubstanciou sua tese de defesa tão somente com alegações genéricas, não apresentando acervo documental, nem mesmo indicando circunstâncias fáticas a fragilizar a hipossuficiência aduzida. Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Resolvida a questão preliminar, passo à análise de mérito. Inicialmente, importante mencionar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, a seguir: "a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota". Cumpre ressaltar que a interpretação das cláusulas contratuais nos contratos regidos pelo CDC deve ser norteada pelo que dispõe o artigo 47, isto é, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Em linhas gerais, o contrato de plano de saúde tem como objetivo garantir ao segurado o integral tratamento exigido em caso de sinistro (doença), não sendo admitidas limitações abusivas que impeçam ou dificultem a cura ou solução definitiva do quadro clínico apresentado. Portanto, nessa esteira, o pedido inicial é procedente em parte. Consta dos autos que a parte autora, idosa, recebeu a necessidade de tratamento percutâneo de válvula mitral com clipagem e reparo da válvula transcateter, laudo emitido pelo Dr. Ryan de Alencar Araripe Falcão - CRM10928 e confirmada por um segundo laudo emitido pelo Dr. Roberto Augusto Lobo - CRM 6620 (ID 117154284), ou seja, houve prescrição médica expressa para a realização do tratamento no formato indicado, o qual, não foi autorizado pela promovida. Em sua peça de defesa, a promovida insiste na legitimidade de recusa à integral abrangência do tratamento indicado para a parte autora, sob a alegação de que não houve o preenchimento das diretrizes de utilização - DUT, do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; contudo, não é possível aceitar que a autora não receba o tratamento recomendado e indicado pelo médico sob esse pretexto, na medida em que um profissional especializado é que o indicou, nem é razoável restringir o direito da parte autora com base nesse simples argumento, privando-a de tecnologias mais modernas, pois esta não acompanha com a mesma celeridade a evolução da medicina. Assim cabe ao plano de saúde custear a cobertura integral do tratamento prescrito por médico. Corroborando com o acima exposto, transcreve-se a Súmula nº 96 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Dessa forma, a negativa de cobertura não se justifica, sob pena de o contrato não alcançar a sua finalidade, uma vez que a relação jurídica firmada entre as partes tem por escopo a manutenção da saúde do segurado, sendo que a recusa da cobertura revela, no caso em exame, descumprimento da finalidade contratual, ao obstaculizar o devido tratamento ao paciente, caracterizada a quebra da boa-fé objetiva. Deste modo, cláusulas que buscam excluir a realização de tratamento médico, de modo a facilitar o favorecimento apenas do plano de saúde, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e, por ser incompatível com a boa-fé ou a equidade, não encontra fundamento de validade no Código do Consumidor, devendo, por isso, serem consideradas nulas nos termos do que dispõe o art. 51, inciso IV e parágrafo 1º, incisos II do Código de Defesa do Consumidor. Com esse norte, e tendo em conta que o contrato de seguro saúde deve ser funcionalizado aos valores constitucionais maiores da vida, da saúde e da integridade física da pessoa, é devido o custeio necessário em favor da parte autora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 590.457/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1074241/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) (destaquei). Especificamente em relação ao tratamento em questão, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Paciente com 89 anos, diagnosticada insuficiência cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, diabetes e insuficiência renal crônica, internada em Hospital. Tratamento prescrito com realização de cirurgia de "valvar percutâneo com MitraClip". Procedimento minimamente invasivo. Prescrição médica expressa considerando a situação de hipervulnerabilidade da autora. Inteligência da Lei n. 14.454/22. Aplicação da Súmula 102 deste C. Tribunal. Recusa de cobertura que coloca em risco a vida da paciente. Abusividade e ilicitude da conduta. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014546-10.2023.8.26.0011; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de custeio de cirurgia cardíaca pelo procedimento procedimento "valvoplastia mitral percutânea transseptal comimplante de mitraclip" prescrita ao segurado diagnosticado com doença cardíaca grave, apresentando insuficiência cardíaca classe III - IV pela NYHA, além de insuficiência valvar mitral secundária grave - Recusa sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS - Expressa indicação médica para realização do procedimento pelo método mais avançado - Recusa que se revela abusiva - Posicionamento do STJ em relação ao rol da ANS que admite exceções, sendo que a Turma Julgadora adota a tese de se tratar de rol exemplificativo - Incidência da Súmula 102 desta Corte - Ausência de indicação de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para a cura/tratamento do mal que acomete o autor - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000349-36.2023.8.26.0242; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Consigne-se, ainda, que as relações de consumo são regidas pelo princípio da boa-fé, consoante o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor e, na esteira deste entendimento, toda cláusula que infringir esse princípio é considerada abusiva. Do mesmo modo, o inciso IV, do artigo 6º do citado Diploma Legal, por sua vez, informa se tratar de direito básico do consumidor a proteção contra as cláusulas abusivas, de modo que, no caso de existência de disposições que impliquem o favorecimento do fornecedor de serviços em detrimento do consumidor, devem elas ser desconsideradas do pacto contratual. In casu, há que se ressaltar que, não cabe ao Plano de Saúde controlar a realização de exames, que são necessários para a saúde do paciente, mas sim, arcar com os custos necessários, a fim de garantir o menor sofrimento possível ao paciente. Com efeito, as estipulações contratuais dos planos de saúde não podem violar o princípio da razoabilidade, sob pena de incidirem na abusividade vedada no citado artigo 51 do Estatuto Consumerista, que, aliás, se refere expressamente sobre a desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, sobre as obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Sobre a matéria já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o seguinte precedente: EMENDA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. 2. O acolhimento da pretensão recursal importaria na alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 646359 SP 2014/0337679-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) Assim, depreende-se que quando a parte requerida negou custeio do tratamento, não autorizando a sua realização conforme prescrito, agiu de forma abusiva e em discordância com o Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este expressamente consagrado na Carta Magna. Ademais, é salutar registrar que a Lei nº. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe, verbis: Artigo. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Não há dúvidas, portanto, de que, no caso, impõe-se a PREVALÊNCIA da tutela à saúde e à vida sobre questões meramente obrigacionais e contratuais, já que se trata de direitos fundamentais indissociáveis, garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana. Assim, resta clara a obrigação da empresa demandada de custear o tratamento percutâneo de válvula mitral com clipagem e reparo da válvula transcateter, indicado pelo profissional médico. Cumpre registrar que a responsabilidade civil possui fundamento no art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, compreendido como a violação do direito alheio por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessarte, os pressupostos da responsabilidade civil são, em regra, o ato ilícito, o elemento subjetivo (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade. Em determinadas hipóteses, no entanto, como no caso das relações consumeristas, o elemento subjetivo é dispensado, de modo que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência de defeito na prestação de serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaquei). No caso em apreço, a prestação de serviço defeituoso é evidente, pois houve a recusa injustificada de cobertura do tratamento necessário para saúde e qualidade de vida da autora, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Assim, estão presentes todos os requisitos para responsabilização civil da requerida no tocante à reparação do dano moral, pois a conduta da demandada, indubitavelmente, ofendeu os direitos de personalidade do indivíduo, haja vista a angústia e aflição vivenciadas pela mesma ao ter negado indevidamente procedimentos essenciais para a preservação da sua saúde e de sua vida. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de procedimentos cirúrgicos. 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2.2. Incidência da Súmula 283/STF à espécie, pois não refutado o fundamento do acórdão estadual no sentido de que cumprido o prazo de carência estipulado no contrato. 3. Cabimento de indenização por dano moral. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 4. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 13.560, 00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. gravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) (destaquei). No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, há de se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da capacidade financeira das partes, não podendo ser fixado em valor tão reduzido de modo que se mostre insuficiente para reparar satisfatoriamente os transtornos ocasionados à autora, bem como incapaz de cumprir a sua função de sanção ao violador do direito, que não se sentiria compelido a adotar as cautelas necessárias para evitar a repetição do evento danoso no tocante a outros indivíduos. Sob outra perspectiva, o quantum também não pode ser estabelecido em um patamar tão elevado a ponto de gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, pois atende aos requisitos descritos e às peculiaridades da lide, além de não destoar dos valores mantidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente retro citado. Em virtude do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a promovida na obrigação de fazer pleiteada, confirmando integralmente a decisão de tutela antecipada deferida, conforme ID 117150142; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Deixo de aplicar multa em face o cumprimento da liminar conforme documentos de ID 117150148/117150150. Por ocasião da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165349856

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165349856

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165349856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165349856

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSMAR KENNEDY VASCONCELOS VIANA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)