Procedimento Comum Cível 0459226-40.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0459226-40.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEDEMILCE MAIA SARAIVA Requerido: Fatima Maria Barbosa Catunda e outros (2) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição ajuizada por Cledemilce Maia Saraiva em face de Zuleica Maria Barbosa Catunda, Tadeu Barbosa Catunda e Fátima Maria Barbosa Catunda, requerendo o julgamento procedente da ação, mantendo o provimento cautelar, condenando os requeridos no pagamento de perdas e danos a serem apurados. Alega a autora que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Cândido, nº 711, tendo sido surpreendida com a construção de um sobrado no lado esquerdo do seu imóvel com diversas irregularidades que prejudicaram sua propriedade. A ação foi inicialmente distribuída para a 5ª Vara Cível tendo sido redistribuída para esta vara em razão da conexão com a ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município de Fortaleza de nº 0149897-77.2011.8.06.0001, tendo como objeto a mesma construção objeto da ação em trâmite na vara cível, conforme decisão de ID 44476977. A ação de nº 0149897-77.2011.8.06.0001 foi devidamente julgada, razão pela qual a parte requerida apresentou a petição de ID 44395070 alegando a perda do objeto da ação. Intimada a parte autora apresentou a petição de ID 46835610 concordando com a perda do objeto e requerendo em consequência a extinção da ação desde que a requerida concordasse em não reclamar no âmbito administrativo e judicial eventuais danos morais passados, presentes ou futuros de qualquer natureza ou espécie em relação à autora. A parte requerida apresentou a petição de ID 46874932 concordando com todos os termos propostos pela autora, requerendo somente sua imissão na posse do imóvel. É o relatório Decido Constata-se, no caso, a falta de interesse processual superveniente pela evidente perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo, no entanto, de condenar as partes ao pagamento de custas e de verbas sucumbenciais uma vez que nenhuma das partes deu causa à perda superveniente do objeto desta ação. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Expeça-se o mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Rua José Cândido, nº 715, em favor de Zuleica Maria Barbosa Catunda. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Processo nº: 0459226-40.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se a parte autora e a requerida desta sentença, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 22 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA - CE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA - CE em 27/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DINIZ MENDES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)