Procedimento Comum Cível 3001298-71.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001298-71.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001298-71.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: JAYANE DO NASCIMENTO SILVA BERNARDO POLO PASSIVO: Enel DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JAYANE DO NASCIMENTO SILVA BERNARDO em face de ENEL, requerendo, liminarmente, Aduz, em síntese, que se encontra em situação É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que não está claramente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque não vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista apenas a juntada das faturas discutidas. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador e aos contratantes. A esse relevante propósito, sobreveio, na seara adequada, a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Contudo, alguns requisitos devem ser preenchidos para que a lei possa ser aplicada ao caso concreto, conforme preconiza o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Logo, é necessário que o devedor comprove sua impossibilidade de pagar a totalidade de seus débitos, não bastando a mera existência de diversas dívidas. Ocorre que, da análise dos documentos juntados aos autos, a parte demandante não comprovou sua renda e seus gastos mínimos, tampouco a impossibilidade manifesta de realizar o pagamento da totalidade de suas dívidas. A Lei do Superendividamento busca proteger o consumidor vulnerável, mas também respeitar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Permitir o parcelamento compulsório sem a devida comprovação do estado de superendividamento seria uma afronta ao princípio da proporcionalidade, comprometendo a função social dos contratos e os interesses das demais partes envolvidas. Torna-se necessário o esclarecimento dos dados acerca dos fatos alegados na proemial, não restando comprovada de plano a verossimilhança. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176513951

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176513952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176513951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176513952

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176513952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176513951

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)