Procedimento Comum Cível 3001339-38.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001339-38.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIZABETE GONCALVES CAZUZA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:52

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 160489027

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160489027

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160489027

30/06/2025, 19:20

Não Concedida a tutela provisória

30/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:06

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 150460932

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 150460932

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460932

21/05/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2024, 14:34

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 126809766

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001339-38.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: ELIZABETE GONCALVES CAZUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. DECISÃO O art. 330, §2º, §3º do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelece, que a parte autora, na peça vestibular, deverá discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e fundamentadamente quantificar o valor incontroverso do débito, que, por sua vez, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A ausência de especificação, na petição inicial, das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso da dívida constitui pedido indeterminado, sancionado pelo art. 330, I, do novo CPC, com o indeferimento da petição inicial pela inépcia, se não for corrigido no prazo de quinze dias úteis. Perceba-se que a mera indicação da matéria/do assunto que se deseja rebater é insuficiente ao cumprimento do requisito legal especial, sendo imprescindível que o autor aponte especifica e individualizadamente a cláusula contratual na qual iserto o tema refutado, até para que se permita ao magistrado que afira a sua real existência na relação jurídica mantida entre as partes. Descabe esquivar-se da obrigação legal de especificação das cláusulas que pretende controverter, bem como da indicação do valor incontroverso acompanhada do contínuo pagamento deste no tempo e modo contratados, fundando-se em ausência do instrumento de contrato, ante a falta de comprovação de solicitação administrativa prévia de via contratual, o que era de seu ônus. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de financiamento. Inépcia da inicial. Redução de honorários advocatícios. 1. Incumbindo-lhe instruir corretamente os autos, deve a parte utilizar-se de via administrativa ou de ação cautelar própria para obter documento relevante à demanda, em cuja inicial deve indicar as cláusulas suscetíveis de revisão ou de declaração de nulidade. 2. Tratando-se de causa em que não haja condenação, a honorária deve ser arbitrada em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e equidade, consoante o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Decreto de extinção mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10263455520158260100 SP 1026345-55.2015.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/10/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Assim, intime-se a parte autora através de seu advogado para emendar a inicial, adequando-a ao dispositivo legal supramencionado, no sentido de especificar concretamente as cláusulas contratuais que pretende revisional, sob pena de indeferimento in limine da exordial. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 19:20

Decisão

•30/06/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001339-38.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: ELIZABETE GONCALVES CAZUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. DECISÃO O art. 330, §2º, §3º do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelece, que a parte autora, na peça vestibular, deverá discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e fundamentadamente quantificar o valor incontroverso do débito, que, por sua vez, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A ausência de especificação, na petição inicial, das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso da dívida constitui pedido indeterminado, sancionado pelo art. 330, I, do novo CPC, com o indeferimento da petição inicial pela inépcia, se não for corrigido no prazo de quinze dias úteis. Perceba-se que a mera indicação da matéria/do assunto que se deseja rebater é insuficiente ao cumprimento do requisito legal especial, sendo imprescindível que o autor aponte especifica e individualizadamente a cláusula contratual na qual iserto o tema refutado, até para que se permita ao magistrado que afira a sua real existência na relação jurídica mantida entre as partes. Descabe esquivar-se da obrigação legal de especificação das cláusulas que pretende controverter, bem como da indicação do valor incontroverso acompanhada do contínuo pagamento deste no tempo e modo contratados, fundando-se em ausência do instrumento de contrato, ante a falta de comprovação de solicitação administrativa prévia de via contratual, o que era de seu ônus. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de financiamento. Inépcia da inicial. Redução de honorários advocatícios. 1. Incumbindo-lhe instruir corretamente os autos, deve a parte utilizar-se de via administrativa ou de ação cautelar própria para obter documento relevante à demanda, em cuja inicial deve indicar as cláusulas suscetíveis de revisão ou de declaração de nulidade. 2. Tratando-se de causa em que não haja condenação, a honorária deve ser arbitrada em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e equidade, consoante o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Decreto de extinção mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10263455520158260100 SP 1026345-55.2015.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/10/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Assim, intime-se a parte autora através de seu advogado para emendar a inicial, adequando-a ao dispositivo legal supramencionado, no sentido de especificar concretamente as cláusulas contratuais que pretende revisional, sob pena de indeferimento in limine da exordial. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ELIZABETE GONCALVES CAZUZA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 160489027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160489027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160489027

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 150460932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 150460932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460932

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 126809766

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