Execução de Título Extrajudicial 3002018-16.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002018-16.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2025, 16:21

Juntada de Certidão

07/01/2025, 16:21

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127215502

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente apresentou petição, alegando que a executada pretende vender o imóvel, bem como fora acometida por doença grave, requerendo a suspensão do feito. Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.I. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127215502

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127215502

27/11/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA em 12/11/2024 23:59.

18/11/2024, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

15/11/2024, 06:20

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 14:46

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 11:03

Sentença

•27/11/2024, 10:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127215502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127215502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127215502

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(18)