Execução de Título Extrajudicial 3005916-84.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005916-84.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAXWELL SOARES MOREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:25

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 18:24

Juntada de Certidão

19/12/2024, 18:24

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129486184

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBRATIN NORDESTE LTDA EXECUTADO: HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3005916-84.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IBRATIN NORDESTE LTDA em face de HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 129464350. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, tendo em vista que a mesma sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBRATIN NORDESTE LTDA EXECUTADO: HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3005916-84.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IBRATIN NORDESTE LTDA em face de HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 129464350. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, tendo em vista que a mesma sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129486184

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486184

10/12/2024, 10:56

Extinto o processo por desistência

09/12/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 12:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 10:44

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127167312

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IBRATIN NORDESTE LTDA EXECUTADO: HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou, somente, o comprovante de inscrição e situação cadastral, não trazendo documento hábil a comprovar sua qualificação tributária atualizada, nos termos art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (Grifei). Vale ressaltar que o art. 27 da mesma lei complementar, dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, facultativamente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas. No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3005916-84.2024.8.06.0064 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2023. Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127167312

28/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/12/2024, 10:56

SENTENÇA

•09/12/2024, 14:02

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Decorrido prazo de MAXWELL SOARES MOREIRA em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129486184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129486184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486184

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127167312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127167312

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