Execução Fiscal 0000836-51.2018.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0000836-51.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/05/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 22:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:43

Juntada de decisão

21/02/2025, 17:03

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000836-51.2018.8.06.0049. APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: REINALDO M. BERNARDO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Beberibe em face de sentença (id. 15973504) proferida pelo Juiz de Direito Wilson de Alencar Aragão, da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que julgou extinta a execução fiscal manejada contra Reinaldo M. Bernardo Teixeira. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 15973506), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Entretanto, o processo foi remetido sem a realização dos expedientes de tentativa de citação da parte executada, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2024, 22:44

Alterado o assunto processual

20/11/2024, 22:44

Juntada de Informações

20/11/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:10

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 11:28

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 13:15

Despacho

•16/05/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000836-51.2018.8.06.0049. APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: REINALDO M. BERNARDO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Beberibe em face de sentença (id. 15973504) proferida pelo Juiz de Direito Wilson de Alencar Aragão, da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que julgou extinta a execução fiscal manejada contra Reinaldo M. Bernardo Teixeira. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 15973506), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Entretanto, o processo foi remetido sem a realização dos expedientes de tentativa de citação da parte executada, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(48)