Procedimento Comum Cível 0050050-33.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050050-33.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:45

Conclusos para despacho

30/06/2025, 20:35

Decorrido prazo de CAUE FERNANDES FONTELES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:54

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:13

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154918042

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154918042

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154918042

15/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 16:55

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127040743

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050050-33.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança derivada de Contrato para Prestação de Serviços proposta por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA em face de AD LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI-ME e do MUNICÍPIO DE CHORÓ. O autor alega que, em 09 de julho de 2019, firmou contrato com a empresa requerida, a qual, por sua vez, subcontratou os serviços junto ao Município de Choró. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, os pagamentos devidos não foram realizados, relativos aos meses de outubro a dezembro de 2020, causando prejuízo no montante atualizado à época de R$ 7.130,15 (sete mil, cento e trinta reais e quinze centavos). O Município de Choró, em sua contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, bem como ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. (id 47018181) A empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (id. 47017562) Em réplica, o autor reiterou seus argumentos, enfatizando a responsabilidade solidária do Município e à revelia da empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME. (id 47018193) Eis o que importa mencionar, decido. Fundamentação Inicialmente, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Ente Municipal. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.666 de 1993: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por conseguinte, nos termos do artigo 72 da Lei 8.6666/93, só é possível a subcontratação quando a Administração Pública assim permite. In casu, a Cláusula Quinta do edital do pregão 0019/2019 do Município de Choró permitiu essa modalidade de contratação e estabeleceu que: CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS 5.1. Serão aceitas subcontratações de outros bens e serviços para a execução do contrato original. Contudo, em qualquer situação, a CONTRATADA é a única e integral responsável pelo cumprimento global do contrato, devendo a subcontratada atender todas as condições de execução estabelecidas neste edital. 5.2. Em hipótese nenhuma, haverá relacionamento contratual ou legal da CONTRATANTE com os subcontratados. 5.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de vetar a utilização de subcontratações por razões técnicas ou administrativas, visando unicamente o perfeito cumprimento do contrato. Assim, muito embora a Lei nº 8.666/93 permita, em seu art. 72, a subcontratação parcial do objeto do procedimento licitatório, não se estabelece entre a Administração Pública e a sociedade empresária subcontratada qualquer vínculo jurídico, que possibilite a cobrança por eventuais serviços prestados à sociedade empresária vencedora do certame, subcontratante. Destarte, não se estabeleceu qualquer relação jurídica entre o Município e o autor, porquanto o contrato foi firmado entre a requerida AD Locação de Veículos, não sendo oponível à Fazenda Pública. Assim, é inegável a ilegitimidade passiva do município, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no contrato de locação de veículos e devidamente comprovado seu cumprimento pelo autor, o pagamento do montante descrito na relação de créditos que instrui a inicial é de rigor. - A subcontratação admitida pelo art. 72, da Lei nº 8.666/1993, não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo jurídico a responsabilizar a Administração pelo inadimplemento contratual do subcontratante. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.16.000554-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021)[grifos nossos] APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços -Ação de cobrança - Arguição de intempestividade da contestação da coapelada Paulo Mello Engenharia afastada - Cadeia de subcontratações sucessivas para prestação de serviços de construção - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra em construção por empreitada - Empresa subcontratada que não foi remunerada pelos serviços prestados - Sentença que condenou sua subcontratante na realização do pagamento - Empresa subcontratada que busca a responsabilização solidária ou subsidiária da primeira contratante e das subcontratantes - Inexistência de responsabilidade solidária nos termos do artigo 265 do Código Civil - Inexistência de motivos que justifiquem a responsabilidade subsidiária - Ausência de elementos que justifiquem a aplicação da teoria da aparência. Ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ilegitimidade passiva das coapeladas Paulo Mello Engenharia e Ambev caracterizada - Manutenção da condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com relação a estas coapeladas - Desnecessidade de mencionar individualmente os dispositivos legais indicados pelas partes para fins de prequestionamento Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1027818-92.2015.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017) Quanto a empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, examinando-se o contrato incluso nos autos, tem-se que em 09 de julho de 2019, a empresa AD Locação de Veiculos firmaram contrato de prestação de serviço com o requerente para sublocação de veículo, nos seguintes moldes (id 47018199 - pág 1): 1 CLÁUSULA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Contratual está amparado pelas Leis 10.520/2002, Decreto 3.555/2000 e Lei 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Contrato firmado com a empresa acima citada e o Município de Choró-Ce. Decorrente da Licitação modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2019-PE. 2ª CLÁUSULA - DO OBJETO 2.1 - O presente contrato tem por objeto, a contratação de prestação de serviços de locação veículo: MIS/ CAMIONETA/ NÃO APLIC, modelo FORD/ ECOSPORT XLT 1.6 FLEX, ano 2009/2009, placa NQL-5823, cor PRATA, movido a GASOLINA/ALCOOL, para a execução do serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ (SECRETARIA DE SAÚDE - PSF MARAVILHA). 3ª CLÁUSULA - DO VALOR (R$) E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 - Pelos serviços executados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ 2.300.00 (- DOIS MIL E TREZENTOS REAIS -) MENSAL. (original sem grifos.) Assim, não há dúvidas quanto à existência do contrato firmado entre as partes, com vigência consignada até o dia 31 de dezembro de 2019. Todavia, o autor narrou que a contratante deixou de efetuar os pagamentos correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Ocorre que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a prorrogação do contrato para além de sua vigência original. É certo que, em caso de revelia, presume-se a veracidade dos fatos alegados, contudo, essa presunção deve ser compatível com as provas apresentadas pelo autor. Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao requerido comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte requerida não tenha demonstrado prova de quitação ou qualquer defesa relacionada ao suposto inadimplemento, o próprio autor não conseguiu comprovar a existência da dívida. Explico. Isto porque o único contrato juntado aos autos, em id. 47018199, refere-se ao período de 9 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, não abrangendo qualquer vínculo contratual relativo aos meses de outubro a dezembro de 2020. Nesse sentido, destaco que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa também é aplicável ao autor, o qual não pode se beneficiar do valor correspondente à suposta irregularidade no pagamento sem que demonstre, de forma efetiva, a prestação dos serviços alegados. Isto é o que disciplina os Tribunais Pátrios acerca do tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, ART. 373, I. 1. Não comprovada a prestação dos serviços, não se pode condenar o Município ao pagamento dos valores correspondentes. 2. Na hipótese, caberia ao autor demonstrar o efetivo serviço prestado nos meses alegados, o que não ocorreu, portanto, o Apelado não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, I 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000219-73.2011.8.18.0091, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 05/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Destarte, importa concluir que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto a empresa ré não documentos hábeis a ratificar a pretensão autoral (art. 373, II, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Choró. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente em desfavor da requerida AD LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI- ME. Pelo ônus de sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 25/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050050-33.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança derivada de Contrato para Prestação de Serviços proposta por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA em face de AD LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI-ME e do MUNICÍPIO DE CHORÓ. O autor alega que, em 09 de julho de 2019, firmou contrato com a empresa requerida, a qual, por sua vez, subcontratou os serviços junto ao Município de Choró. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, os pagamentos devidos não foram realizados, relativos aos meses de outubro a dezembro de 2020, causando prejuízo no montante atualizado à época de R$ 7.130,15 (sete mil, cento e trinta reais e quinze centavos). O Município de Choró, em sua contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, bem como ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. (id 47018181) A empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (id. 47017562) Em réplica, o autor reiterou seus argumentos, enfatizando a responsabilidade solidária do Município e à revelia da empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME. (id 47018193) Eis o que importa mencionar, decido. Fundamentação Inicialmente, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Ente Municipal. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.666 de 1993: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por conseguinte, nos termos do artigo 72 da Lei 8.6666/93, só é possível a subcontratação quando a Administração Pública assim permite. In casu, a Cláusula Quinta do edital do pregão 0019/2019 do Município de Choró permitiu essa modalidade de contratação e estabeleceu que: CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS 5.1. Serão aceitas subcontratações de outros bens e serviços para a execução do contrato original. Contudo, em qualquer situação, a CONTRATADA é a única e integral responsável pelo cumprimento global do contrato, devendo a subcontratada atender todas as condições de execução estabelecidas neste edital. 5.2. Em hipótese nenhuma, haverá relacionamento contratual ou legal da CONTRATANTE com os subcontratados. 5.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de vetar a utilização de subcontratações por razões técnicas ou administrativas, visando unicamente o perfeito cumprimento do contrato. Assim, muito embora a Lei nº 8.666/93 permita, em seu art. 72, a subcontratação parcial do objeto do procedimento licitatório, não se estabelece entre a Administração Pública e a sociedade empresária subcontratada qualquer vínculo jurídico, que possibilite a cobrança por eventuais serviços prestados à sociedade empresária vencedora do certame, subcontratante. Destarte, não se estabeleceu qualquer relação jurídica entre o Município e o autor, porquanto o contrato foi firmado entre a requerida AD Locação de Veículos, não sendo oponível à Fazenda Pública. Assim, é inegável a ilegitimidade passiva do município, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no contrato de locação de veículos e devidamente comprovado seu cumprimento pelo autor, o pagamento do montante descrito na relação de créditos que instrui a inicial é de rigor. - A subcontratação admitida pelo art. 72, da Lei nº 8.666/1993, não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo jurídico a responsabilizar a Administração pelo inadimplemento contratual do subcontratante. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.16.000554-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021)[grifos nossos] APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços -Ação de cobrança - Arguição de intempestividade da contestação da coapelada Paulo Mello Engenharia afastada - Cadeia de subcontratações sucessivas para prestação de serviços de construção - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra em construção por empreitada - Empresa subcontratada que não foi remunerada pelos serviços prestados - Sentença que condenou sua subcontratante na realização do pagamento - Empresa subcontratada que busca a responsabilização solidária ou subsidiária da primeira contratante e das subcontratantes - Inexistência de responsabilidade solidária nos termos do artigo 265 do Código Civil - Inexistência de motivos que justifiquem a responsabilidade subsidiária - Ausência de elementos que justifiquem a aplicação da teoria da aparência. Ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ilegitimidade passiva das coapeladas Paulo Mello Engenharia e Ambev caracterizada - Manutenção da condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com relação a estas coapeladas - Desnecessidade de mencionar individualmente os dispositivos legais indicados pelas partes para fins de prequestionamento Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1027818-92.2015.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017) Quanto a empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, examinando-se o contrato incluso nos autos, tem-se que em 09 de julho de 2019, a empresa AD Locação de Veiculos firmaram contrato de prestação de serviço com o requerente para sublocação de veículo, nos seguintes moldes (id 47018199 - pág 1): 1 CLÁUSULA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Contratual está amparado pelas Leis 10.520/2002, Decreto 3.555/2000 e Lei 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Contrato firmado com a empresa acima citada e o Município de Choró-Ce. Decorrente da Licitação modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2019-PE. 2ª CLÁUSULA - DO OBJETO 2.1 - O presente contrato tem por objeto, a contratação de prestação de serviços de locação veículo: MIS/ CAMIONETA/ NÃO APLIC, modelo FORD/ ECOSPORT XLT 1.6 FLEX, ano 2009/2009, placa NQL-5823, cor PRATA, movido a GASOLINA/ALCOOL, para a execução do serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ (SECRETARIA DE SAÚDE - PSF MARAVILHA). 3ª CLÁUSULA - DO VALOR (R$) E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 - Pelos serviços executados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ 2.300.00 (- DOIS MIL E TREZENTOS REAIS -) MENSAL. (original sem grifos.) Assim, não há dúvidas quanto à existência do contrato firmado entre as partes, com vigência consignada até o dia 31 de dezembro de 2019. Todavia, o autor narrou que a contratante deixou de efetuar os pagamentos correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Ocorre que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a prorrogação do contrato para além de sua vigência original. É certo que, em caso de revelia, presume-se a veracidade dos fatos alegados, contudo, essa presunção deve ser compatível com as provas apresentadas pelo autor. Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao requerido comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte requerida não tenha demonstrado prova de quitação ou qualquer defesa relacionada ao suposto inadimplemento, o próprio autor não conseguiu comprovar a existência da dívida. Explico. Isto porque o único contrato juntado aos autos, em id. 47018199, refere-se ao período de 9 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, não abrangendo qualquer vínculo contratual relativo aos meses de outubro a dezembro de 2020. Nesse sentido, destaco que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa também é aplicável ao autor, o qual não pode se beneficiar do valor correspondente à suposta irregularidade no pagamento sem que demonstre, de forma efetiva, a prestação dos serviços alegados. Isto é o que disciplina os Tribunais Pátrios acerca do tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, ART. 373, I. 1. Não comprovada a prestação dos serviços, não se pode condenar o Município ao pagamento dos valores correspondentes. 2. Na hipótese, caberia ao autor demonstrar o efetivo serviço prestado nos meses alegados, o que não ocorreu, portanto, o Apelado não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, I 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000219-73.2011.8.18.0091, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 05/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Destarte, importa concluir que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto a empresa ré não documentos hábeis a ratificar a pretensão autoral (art. 373, II, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Choró. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente em desfavor da requerida AD LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI- ME. Pelo ônus de sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 25/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAUE FERNANDES FONTELES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154918042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154918042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154918042

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127040743

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