Procedimento Comum Cível 0051328-54.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051328-54.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 21/01/2025

23/01/2025, 15:30

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO MAURENIO MACHADO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:13

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:12

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 126147021

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126147021

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MAURENIO MACHADO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e outros R$ 20.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051328-54.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada proposta por Antônio Maurenio Machado em face de Anymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ e Zurich Santander Bras, todos qualificados na inicial. Alega o autor, em apertada síntese, que em 02/02/2020 celebrou contrato de financiamento com a primeira ré para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 686,32 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). No entanto, afirma que, posteriormente, percebeu que estava sendo onerado excessivamente tendo em vista a cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: a) Tarifa de avaliação do bem (R$ 180,00); b) Tarifa de Cadastro (R$ 799,00); c) Seguro prestamista (R$ 1.097,53) e d) juros remuneratórios abusivos, pois estaria sendo cobrada taxa mensal de 2,26% e anual de 30,79%, quando a taxa média de mercado, consoante Bacen seria de 1,54% mensal e 20,14% anual. Diante disso, pede o afastamento das referidas cobranças com a redução das parcelas para R$ 543,99 (quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), bem como na condenação a devolução do valor referente ao proveito econômico da demanda, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 111212272. Em contestação (ID. 111212993), o réu Aymoré asseverou que as taxas de juros contratadas, tanto mensal quanto anual, estão abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que há cláusula que prevê expressamente a capitalização mensal de juros, além de estar previsto no contrato as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao superior ao duodécuplo da primeira. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro e do registro de contrato, imposto inerente ao contrato firmado entre as partes, assim como foi opcionalmente financiado pela demandante, não havendo que se falar em condenação em danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o promovido Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência ofereceu contestação (ID. 111213180) impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária. No mérito defendeu a regularidade da contratação, não havendo o que se falar em abusividade da taxa de juros ou ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e do seguro prestamista, concluindo pela improcedência do pedido. Intimadas a especificarem provas (ID. 111213191), a parte ré informou que pretende produzir prova documental, ao passo que o autor permaneceu silente (ID. 111213205). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, assim como já fundamentado na decisão de fls. 35/37, no que diz respeito à cobrança de tarifa de cadastro, não há qualquer ilegalidade e/ou abusividade em sua cobrança, tendo o STJ, ao analisar o Tema 620 firmado a tese de que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Por outro lado, no que diz respeito da tarifa de avalição do bem, conforme entendimento do STJ, a cobrança das referidas tarifas só serão devidas mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Assim, restou pacificado que é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, e o ressarcimento de despesas com registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso dos autos, consta o termo de avaliação de veículo ID. 111213194, documento que comprova a efetivação da avaliação e torna legítima a cobrança em debate. Quanto a cobrança de seguro prestamista, a ilegalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica a seguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. De igual modo, também não há se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 30,79% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 01/07/2020 a 07/07/2020, data da celebração da avença (02/07/2020), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 21,42% ao ano. Nessa toada, a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado (Resp 1.036.818 e 1.061.50), de modo que não o que se falar em abusividade no caso dos autos. Assim, o negócio jurídico firmado pelas partes guarda observância às teses definidas pelo STJ, no julgamentos dos Temas repetitivos 24, 25, 26 e 27, abaixo colacionados para fins didáticos: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Por fim, não restou comprovada ilegalidade da contratação, tampouco a necessidade de indenizar seja material simples ou dobrado ou por dano extrapatrimonial, o que elide, por completo, as pretensões do autor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja, exigibilidade, no entanto, resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126147021

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126147021

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147021

27/11/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147021

27/11/2024, 13:24

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 13:24

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MAURENIO MACHADO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e outros R$ 20.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051328-54.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada proposta por Antônio Maurenio Machado em face de Anymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ e Zurich Santander Bras, todos qualificados na inicial. Alega o autor, em apertada síntese, que em 02/02/2020 celebrou contrato de financiamento com a primeira ré para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 686,32 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). No entanto, afirma que, posteriormente, percebeu que estava sendo onerado excessivamente tendo em vista a cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: a) Tarifa de avaliação do bem (R$ 180,00); b) Tarifa de Cadastro (R$ 799,00); c) Seguro prestamista (R$ 1.097,53) e d) juros remuneratórios abusivos, pois estaria sendo cobrada taxa mensal de 2,26% e anual de 30,79%, quando a taxa média de mercado, consoante Bacen seria de 1,54% mensal e 20,14% anual. Diante disso, pede o afastamento das referidas cobranças com a redução das parcelas para R$ 543,99 (quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), bem como na condenação a devolução do valor referente ao proveito econômico da demanda, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 111212272. Em contestação (ID. 111212993), o réu Aymoré asseverou que as taxas de juros contratadas, tanto mensal quanto anual, estão abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que há cláusula que prevê expressamente a capitalização mensal de juros, além de estar previsto no contrato as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao superior ao duodécuplo da primeira. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro e do registro de contrato, imposto inerente ao contrato firmado entre as partes, assim como foi opcionalmente financiado pela demandante, não havendo que se falar em condenação em danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o promovido Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência ofereceu contestação (ID. 111213180) impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária. No mérito defendeu a regularidade da contratação, não havendo o que se falar em abusividade da taxa de juros ou ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e do seguro prestamista, concluindo pela improcedência do pedido. Intimadas a especificarem provas (ID. 111213191), a parte ré informou que pretende produzir prova documental, ao passo que o autor permaneceu silente (ID. 111213205). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, assim como já fundamentado na decisão de fls. 35/37, no que diz respeito à cobrança de tarifa de cadastro, não há qualquer ilegalidade e/ou abusividade em sua cobrança, tendo o STJ, ao analisar o Tema 620 firmado a tese de que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Por outro lado, no que diz respeito da tarifa de avalição do bem, conforme entendimento do STJ, a cobrança das referidas tarifas só serão devidas mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Assim, restou pacificado que é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, e o ressarcimento de despesas com registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso dos autos, consta o termo de avaliação de veículo ID. 111213194, documento que comprova a efetivação da avaliação e torna legítima a cobrança em debate. Quanto a cobrança de seguro prestamista, a ilegalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica a seguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. De igual modo, também não há se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 30,79% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 01/07/2020 a 07/07/2020, data da celebração da avença (02/07/2020), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 21,42% ao ano. Nessa toada, a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado (Resp 1.036.818 e 1.061.50), de modo que não o que se falar em abusividade no caso dos autos. Assim, o negócio jurídico firmado pelas partes guarda observância às teses definidas pelo STJ, no julgamentos dos Temas repetitivos 24, 25, 26 e 27, abaixo colacionados para fins didáticos: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Por fim, não restou comprovada ilegalidade da contratação, tampouco a necessidade de indenizar seja material simples ou dobrado ou por dano extrapatrimonial, o que elide, por completo, as pretensões do autor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja, exigibilidade, no entanto, resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MAURENIO MACHADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 126147021

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126147021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126147021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126147021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147021

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(19)